-=HSN=- ADVOGADOS

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (18), o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, coincidiram no entendimento de que haverá uma desaceleração econômica no país decorrente da crise financeira mundial. Ambos também concordaram na importância da manutenção do nível de investimentos.

Brasília, 18/11/2008 – Já está tramitando em regime de urgência no Senado o substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto de lei n° 06/2007, que institui a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro – o chamado período de férias forenses ou férias dos advogados. A informação é do presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, conselheiro federal Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que representou hoje (18) o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, numa audiência com o senador Pedro Simon. Ele esteve também com membros da Mesa do Senado, que reafirmaram a prioridade conferida ao projeto na lista de votação, onde ocupa hoje o número 12. Antes, serão votadas algumas Medidas Provisórias que estavam trancando a pauta.

Brasília, 18/11/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, protestou hoje (18) veementemente, ao participar da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o que chamou de “graves restrições que estão sendo impostas aos advogados pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT da 5ª Região), impedindo o acesso deles aos autos e a outros serviços daquela Casa, durante determinados horários”. De acordo com procedimento de controle administrativo proposto no CNJ pela Seccional da OAB da Bahia, o expediente na Justiça do Trabalho no Estado ocorre das 8 às 18h, diariamente, mas o acesso dos advogados a cartórios e outros serviços só se dá no horário oficial de 9h às 17h.

Liqüidez da montadora poderá cair abaixo do nível exigido. Executivo pediu socorro para comissão do Senado dos Estados Unidos.

O presidente da montadora americana Chrysler, Robert Nardelli, disse nesta terça-feira (18) que sem uma ajuda “imediata” do governo dos Estados Unidos, o grupo não terá um nível de liqüidez suficiente para prosseguir com suas funções normais.

“Se não houver um apoio financeiro imediato, a liqüidez da Chrysler poderá cair abaixo do nível exigido para poder garantir nossas atividades normais”, disse Nardelli à uma comissão do Senado.

Com isso, ele evita processo de cassação e pode se candidatar de novo. Parlamentar é acusado de comandar milícia na Zona Oeste.

Um dia após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitar denúncia contra seis suspeitos de participação em milícia, o deputado estadual Natalino Guimarães renunciou ao mandato nesta terça-feira (18). Ele é suspeito de comandar um grupo de paramilitares em Campo Grande, na Zona Oeste.

Além de Natalino, foram denunciados o ex-PM Luciano Guimarães, sobrinho do parlamentar; Júlio César Pereira da Costa, assessor de Natalino; o cabo da PM Rogério Alves de Carvalho; Fábio Pereira de Oliveira, o Fábio Gordo; e o PM Moisés Ferreira Maia. Todos negam as acusações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a substituição dos atuais processos em papel pelos arquivos digitalizados. A iniciativa representa economia significativa de papel, melhor utilização de recursos financeiros e de pessoal, além de agilidade no trâmite das ações. O acesso de advogados e partes aos autos dos recursos também ficará mais fácil, pois poderá ser feito no site do STJ, vinte e quatro horas por dia.

O trabalho de digitalização começou com os processos que estão armazenados em quatro salas do subsolo do Tribunal, de onde até os móveis foram retirados para dar lugar aos quatro mil recursos extraordinários (recurso judicial ao Supremo Tribunal Federal – STF) que foram sobrestados (suspensos) enquanto aguardam decisões da Corte Constitucional. Alguns chegam a ter mais de 20 volumes. A previsão é que, em vinte dias, esses já estejam digitalizados, ou seja, transformados em arquivos de informática e armazenados eletronicamente pelo STJ.

Como direito acessório, a vaga de garagem adere à unidade, sendo, contudo, desta destacável para efeito de sua cessão a outro condômino. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a retificação do registro de imóvel pertencente a Custódio Cabral de Almeida para que conste a existência de vaga na garagem, indevidamente vinculada a outro apartamento do mesmo edifício.

No caso, Almeida ajuizou uma ação contra o estado do Rio de Janeiro para conseguir a retificação do registro imobiliário do apartamento n. 710, de sua propriedade, para que dele conste a vaga de garagem anteriormente vinculada ao apartamento n. 1.104.

O Estado do Ceará conseguiu suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar concedida à Distribuidora de Alimentos e Raízes Ltda. que garantia a permanência de benefícios fiscais à empresa, mesmo com a existência de débitos referentes ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Segundo o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, a decisão que concedeu liminar à empresa de alimentos para que ela permanecesse imune às restrições fiscais impostas pela Fazenda do Estado do Ceará por causa dos débitos é “de grande potencial lesivo à ordem e à economia públicas”.

A liminar suspensa pelo presidente do STJ foi uma das três concedidas em primeiro grau pela Justiça. Duas foram revogadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE); por esse motivo, o ministro Cesar Rocha analisou e concedeu apenas uma.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o despacho que determinou à empresa Ematex Têxtil Ltda. o depósito do restante do preço relativo à arrematação de bem imóvel no valor de R$ 1.920.000,00, em substituição à utilização de crédito garantido por hipoteca sobre as benfeitorias edificadas sobre o próprio imóvel.

O caso trata de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG) contra Cachoeira Velonorte S/A, Arnaldo Mello Junior e José Augusto Figueiredo, originalmente no valor de R$ 1.405.939,47.

Os pedidos de preferência de julgamentos e de sustentação oral da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem ser feitos até o início de cada sessão. A alteração foi determinada pelo presidente do colegiado, ministro Sidnei Beneti, e valem a partir da próxima sessão ordinária, marcada para o próximo dia 20.

A medida, a exemplo do que foi determinado pela Quarta Turma recentemente, visa dar maior organização e eficácia ao julgamento dos processos. A nova orientação se deu na sessão desta terça-feira (18).

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 94387), na tarde desta terça-feira (18), para permitir ao advogado dos sócios L.C.A.J. e J.P.S.J. acesso aos autos de uma investigação em curso contra os empresários, por supostos crimes tributários.

A partir da investigação, envolvendo a possibilidade de fraudes à Receita Federal, a polícia realizou apreensão de bens na empresa de L.C. e J.P., “por decisão judicial proferida em sede de procedimento para realização de interceptações telefônicas”. Após a operação, a defesa do empresário pediu para ter acesso aos autos do procedimento. Mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido, alegando que a investigação corria sob sigilo. Recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STF) também foi negado.

“O comitê gestor do Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal (Sinejus) acaba de implementar a ferramenta que vai permitir acompanhar a produtividade dos juízes, elaborar indicadores sobre a movimentação processual, medir a arrecadação da Justiça Federal, o número de condenações e penas e a qualidade dos serviços prestados. Na terça-feira (18/11), os integrantes do comitê receberão treinamento para aprender a usar o sistema.

Nesta segunda-feira (17/11), representantes das unidades de estatísticas e tecnologia dos cinco Tribunais Regionais Federais se reuniram no Conselho da Justiça Federal (CJF) para conhecer o primeiro módulo da ferramenta, chamada Bussiness Intelligence.

“O dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que restringe a escolha do presidente, do vice e do corregedor nos Tribunais de Justiça estaduais apenas entre os membros mais antigos da corte está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal pela Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais).

Para tentar acabar com a restrição, a Anamages entrou com Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo, contra o artigo 102 da Loman (Lei Complementar 35/79). A ministra Cármen Lúcia será a relatora.

Já está pronto o projeto arquitetônico (clique aqui para ver imagem ampliada)da nova sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. São duas torres com 27 andares cada, que serão erguidas num terreno de 146 mil metros quadrados, no encontro das ruas Tabatinguera, Conde de Sarzedas e Conselheiro Furtado, no centro da capital paulista. O projeto prevê cinco subsolos para garagem. No térreo, vão funcionar a biblioteca, um auditório para 500 lugares e restaurante. Nos demais andares, ficarão a parte administrativa, os cartórios e os gabinetes de 438 desembargadores e juízes substitutos de segundo grau. O custo da obra é estimado entre R$ 390 milhões e R$ 450 milhões.

“O Supremo Tribunal Federal já sinalizou diversas vezes que a comunicação do advogado com seu cliente, no legítimo exercício da profissão, não pode ser usada como prova. Com base neste entendimento, o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade das interceptações telefônicas determinadas pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, de conversas entre o advogado Sérgio Tostes e seu cliente, o investidor Naji Nahas.

O ministro decidiu também que as transcrições e áudios gravados, ao longo de 75 dias de interceptação, fiquem restritos ao juiz, impedindo que outras pessoas tenham acesso aos segredos profissionais confiados ao advogado.