-=HSN=- ADVOGADOS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso movido pela Fazenda Nacional contra a empresa Distribuidora de Aves Renato Ltda. No processo, a Fazenda pediu que o patrimônio do sócio gerente entrasse na ação de execução por dívidas relativas ao Cofins da empresa. A decisão da Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Humberto Martins.

A Fazenda interpôs recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) na qual se considerou que o sócio gerente de empresa pode ser responsabilizado solidariamente pela execução fiscal, conforme determina o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto essa responsabilidade só pode ser aplicada no caso de abuso de poder, ato ilegal ou infração ao contrato social ou estatutos da entidade.

O presidente da comissão especial da reforma tributária, deputado Antonio Palocci (PT-SP), afirmou que pretende votar a proposta (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) na próxima semana. Ele disse que a discussão da reforma será encerrada na terça-feira (18) e espera que o relatório esteja pronto para votação até quarta-feira.

O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), vai conversar com os secretários estaduais de Fazenda para tentar um acordo em torno da proposta. Ele afirmou que tentará esclarecer as dúvidas dos secretários e se disse disposto a mudar itens do relatório que possam prejudicar um estado.

SÃO PAULO, 14 de novembro de 2008 – O Produto Interno Bruto (PIB) da zona do euro encolheu 0,2% no terceiro trimestre deste ano, repetindo o desempenho obtido no período de abril a junho, segundo cálculos do Escritório de Estatísticas da União Européia (Eurostat).

A contração econômica por dois trimestres seguidos configura uma situação de recessão, segundo muitos economistas. Os dados do Eurostat vão ao encontro de estatísticas internas de algumas das principais economias do bloco.

Ex-presidente do Banco Central no segundo governo de Fernando Henrique Cardoso foi ouvido ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos. Cabe ao país, disse, “abrir o olho, mas não há razão para achar que vamos viver o mesmo que acontece lá fora”.

O Brasil precisa ter calma neste momento de crise financeira internacional, mas o país tem alguma folga e pode conseguir passar pela crise sem maiores problemas, opinou o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga, ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele participa de um fórum permanente de discussão sobre a crise financeira internacional promovido pelo colegiado. O economista presidiu o Banco Central entre 4 de março de 1999 e 1º de janeiro de 2003, no governo de Fernando Henrique Cardoso.

“Ao alegar que havia um fato que impedia o reconhecimento de vínculo empregatício com uma trabalhadora, a empresa ficou com o ônus da prova. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de uma corretora de seguros de saúde.

A vendedora diz que foi contratada pela Rio Life Administradora em 2000. Após dois anos, ela foi demitida depois de promessas não cumpridas de ter sua carteira de trabalho assinada. Ela afirma, no entanto, que recebia vale-transporte e vale-refeição.

“A Souza Cruz foi condenada a pagar indenização de R$ 600 mil, por danos morais, para uma ex-fumante que teve as duas pernas amputadas em conseqüência do fumo. A empresa também foi condenada a arcar com as despesas médicas, cirúrgicas, hospitalares, além dos gastos com remédios e colocação de próteses e aparelhos ortopédicos.

A decisão, por maioria de votos, é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento da turma julgadora é o de que a responsabilidade da empresa é objetiva e decorrente da teoria do risco assumida com a fabricação e comércio de cigarros. Cabe recurso ao próprio tribunal.

“O ministro Paulo Gallotti, relator do inquérito que investiga, no Superior Tribunal de Justiça, a participação de prefeitos, advogados e magistrados em um esquema de fraude na liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, voltou atrás em sua decisão e permitiu que a Polícia Federal ouça os acusados que têm foro privilegiado. O suposto esquema de fraude foi investigado pela Operação Pasárgada, da PF.

Também foi autorizado o uso pela Superintendência da Polícia Federal de Minas Gerais dos automóveis apreendidos em decorrência do inquérito, cuja devolução havia sido determinada pelo ministro no último dia 28 de outubro. O ministro também permitiu que aviões apreendidos sejam utilizadas pelo Batalhão de Operações Aéreas do Corpo de Bombeiros Militar e pelo Instituto Estadual de Florestas, ambos de Minas Gerais.

“A Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que o Superior Tribunal de Justiça seja obrigado a votar a lista do quinto constitucional encaminhada pela entidade e descartada pelos ministros em fevereiro passado. Para a OAB, uma vez apresentada a lista sêxtupla, “cabe ao STJ a obrigação de reduzi-la a uma lista tríplice”.

A disputa entre a advocacia e o tribunal começou em 12 de fevereiro, quando os ministros do STJ decidiram não escolher nenhum dos seis nomes submetidos à corte pela OAB para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro. A Constituição Federal garante a advogados e membros do Ministério Público um quinto das vagas de juízes em tribunais.