-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante sua viagem oficial à Itália, que a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, é a candidata que tem em mente para disputar as eleições presidenciais de 2010 pelo PT.

Em entrevista coletiva a cinco jornais italianos, Lula esclareceu que será a primeira eleição desde 1989 em que ele não será candidato, mas que está empenhado em participar da escolha de seu sucessor dentro do PT.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao papa Bento 16 nesta quinta-feira que fale publicamente sobre a crise financeira internacional e dê conselhos sobre como enfrentar seus efeitos.

“Falamos da crise e pedi que, em seus pronunciamentos, fale da crise, porque se todo domingo ele der um conselhozinho, quem sabe a gente não encontra mais facilidade para resolver a crise econômica”, disse Lula durante uma coletiva a jornalistas brasileiros, após o encontro.

O presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, disse nesta quinta-feira que a crise financeira mundial não representa um fracasso do sistema de livre mercado e que nenhuma intervenção governamental será suficiente para resolver o problema definitivamente.

“A resposta não é tentar reinventar esse sistema, é consertar os problemas que enfrentamos, fazer as reformas que precisamos e avançar com os príncipios de livre mercado que levaram prosperidade e esperança às pessoas em todo o mundo”, afirmou Bush.

Brasília – Só quando voltar ao Brasil, após a reunião do G-20 (grupo dos países em desenvolvimento), que ocorre na próxima semana em Washington, é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende tratar das negociações para a compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil.

Hoje (13) em entrevista coletiva em Roma, o presidente disse que, quando voltar para o Brasil, vai conversar sobre o assunto com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o governador de São Paulo, José Serra, e com os dirigentes do Banco do Brasil, para ver se há possibilidade de concretizar o negócio.

São Paulo – Os juros de empréstimos pessoais e do cheque especial subiram mais uma vez em novembro e retornaram ao mesmo patamar das taxas verificadas em 2003. A informação consta da pesquisa mensal realizada pela Fundação Procon-SP em dez instituições financeiras do país. A entidade recomenda cautela aos consumidor e sugere que esperem momentos mais favoráveis para contrair empréstimos.

Segundo o estudo divulgado hoje (13), o juro médio cobrado nos empréstimos pessoais subiu para 6,15% ao mês – 0,11 ponto percentual maior do que verificado em outubro. Já o juro do cheque especial chegou a 9,24% – 0,28 ponto percentual a mais do que a taxa média do mês anterior.

Projeto não faz do recurso uma regra, mas uma opção para o juiz em caso de garantir a segurança pública e de dificuldade de o réu se locomover.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acolheu ontem, em decisão terminativa, proposta que permite o interrogatório de presos por meio de videoconferência. O texto aprovado, em turno suplementar, foi o substitutivo que o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou a projeto de lei (PLS 679/07) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

Ao repercutir com jornalistas decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmando a constitucionalidade de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária, o presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho, defendeu, nesta quinta-feira (13), a necessidade de o Legislativo regulamentar de maneira cabal a questão da perda de mandato eletivo por infidelidade partidária.

Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de um banco e manteve a decisão de segunda instância que condenou a instituição ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma consumidora gaúcha.

Segundo dados do processo, a consumidora recebeu um cartão de crédito não solicitado e mais três faturas no valor de R$ 110 cada uma, referentes à anuidade. Ela tentou cancelar o cartão e as cobranças indevidas, mas o banco se negou a efetuar os cancelamentos.

No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados, para a incidência do imposto de renda, os valores mensais e não o montante global obtido. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Fazenda Nacional que pretendia a incidência do imposto sobre o total dos rendimentos.

A Fazenda recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) segundo a qual “a renda a ser tributada deve ser auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo possível à Fazenda Nacional reter o imposto de renda sobre o valor percebido de forma acumulada, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva”.

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas. O entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelece a condenação de um agente público municipal que utilizou carros e funcionários públicos para fins particulares.

O fato ocorreu em município gaúcho. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) entrou com ação civil pública contra o chefe de gabinete do município, que usou carro oficial e o trabalho de três membros da Guarda Municipal para transportar utensílios e bens particulares.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade do Decreto 11.803/2005, que instituiu o Regime Especial de Fiscalização e Acompanhamento de Exportações no Estado do Mato Grosso do Sul. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, segundo o qual o Decreto que impõe obrigações acessórias à fiscalização de procedimentos de isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas ao exterior, não ofende os artigos 155, § 2, X, da Constituição Federal e 3º da Lei Complementar 87/96.

No caso em questão, a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) ajuizou mandado de segurança para reformar o referido acórdão proferido em embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Ao acolher os embargos, o TJMS cassou a segurança anteriormente concedida para autorizar os associados da Acebra a exportar soja ou qualquer outro cereal sem se submeter ao regime especial imposto pelo decreto estadual.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar pedida em Reclamação (RCL 6970) ajuizada pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP) para suspender decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tal decisão teria desrespeitado a Súmula Vinculante 10 do STF, que trata do princípio constitucional da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal.

De acordo com a regra, a reserva de plenário determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

“Não basta ser honesto. É preciso parecer honesto. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça decidiram aplicar com energia essa máxima e dar uma nova dimensão à expressão constitucional “reputação ilibada”. Nos últimos dias, esse é o comentário comum de advogados que freqüentam o tribunal.

O motivo é a série de medidas moralizadoras que foram adotadas quase em consenso pelos ministros do STJ. A primeira foi proibir que ministros aposentados do tribunal, que agora advogam, freqüentem a sala de lanche privativa dos ministros em atividade. Isso evita os chamados “embargos auriculares”.

“O valor venal do imóvel para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser alterado através de portária ou decreto municipal. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma acolheu o recurso de proprietários de imóveis em Curitiba, que alegavam ser inconstituional a cobrança do imposto com base em alíquotas progressivas. A decisão garantiu aos moradores a compensação do crédito decorrente.