-=HSN=- ADVOGADOS

Com o objetivo de orientar os cidadãos sobre os direitos que lhes são garantidos pela legislação estadual, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, (Codecon/SP) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançaram, nesta quinta-feira (27/11), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), a “Cartilha de Defesa do Contribuinte”. Mais especificamente, a publicação visa orientar os cidadãos sobre a Lei Complementar nº 939/03, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte paulista.

A publicação foi lançada em cerimônia que reuniu o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa e o presidente da Fecomércio, Abram Szajman, além de representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo (Sescon/SP), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) e do setor público e da iniciativa privada.

Na sessão de segunda-feira (17/11) do Conselho Seccional foram homenageados, a ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo 2ª Região (TRT-2), Maria Aparecida Pellegrina e o ex-presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Também foi saudado Paulo Adib Casseb, mais novo integrante do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que integrou a lista sêxtupla da OAB-SP, pelo Quinto Constitucional, e depois a lista tríplice do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sendo recentemente escolhido pelo governador paulista José Serra como membro desta Corte Militar.

O presidente D’Urso externou que a OAB-SP “sente-se honrada em poder recepcionar o ex-ministro do STJ, Raphael Monteiro de Barros Filho, que volta aos quadros da advocacia, com o número de Ordem 12.633 desta Seccional porque durante o seu período de magistrado soube honrar a advocacia e respeitar as prerrogativas profissionais da classe”. A Carteira de Ordem foi entregue pelo conselheiro seccional Américo de Carvalho Dias, de Sorocaba.

Projeto de Expedito Júnior beneficia pessoa física estabelecendo teto de R$ 15 mil, restrito a imóvel residencial ocupado pelo próprio contribuinte.

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, aplicável apenas em benefício de pessoas físicas, foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 317/08), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), recebeu emenda que estabelece um teto de R$ 15 mil anuais para as deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

““Não cabe na cabeça do mais refinado apedeuta que só depois de nove anos se verificou a ilegalidade de um ato governamental”. A reprimenda foi feita pelo desembargador Liberato Póvoa, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Tocantins, ao governo daquele estado. Póvoa condenou o governo do estado a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais ao desembargador Amado Cilton Rosa. Cabe recurso.

Amado Cilton entrou com ação de indenização por danos morais contra o estado em 2003, por ter sido exonerado de seu cargo de desembargador em 1998, dez anos depois de tomar posse no Tribunal de Justiça de Tocantins.

A oferta pública de ações de instituição deve abranger a aquisição de todas as quotas, inclusive as preferenciais, salvo as do próprio acionista controlador. Com essa conclusão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parte do recurso de um acionista minoritário do Banco Financial S.A. contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, em liquidação extrajudicial, e o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, que incorporou o Bamerindus ao seu patrimônio.

O acionista minoritário de ações do Banco Financial S.A. entrou com processo contra HSBC e Bamerindus por ter sido excluído da oferta pública de compra de ações do Financial, em operação conduzida pelo HSBC e pelo Bamerindus. O acionista requereu indenização pelos danos sofridos correspondentes às suas ações ordinárias e preferenciais, de acordo com o cálculo das negociações efetivadas à época.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, na próxima quarta feira (3), como os ministros devem proceder em relação aos pedidos de desistência formulados nos processos afetados como incidente de processo repetitivo.

A questão foi levada a julgamento nesta quarta-feira (26) na Segunda Seção em uma questão de ordem de autoria da ministra Nancy Andrighi. A ministra defendeu levar o assunto à análise dos ministros que compõem a Corte em razão do pedido de desistência dos advogados depois que dois processos foram incluídos em pauta.

“A prisão de oito empresários acusados de serem depositários infiéis fez o Supremo Tribunal Federal ir contra a Súmula 691 da corte. A Segunda Turma concedeu Habeas Corpus aos empresários paranaenses, que haviam feito o mesmo pedido ao Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso.

Para conceder liberdade aos acusados, a turma teve de superar determinação da Súmula 691, que prevê a rejeição de liminar em pedido idêntico feito em HC indeferido por ministro de tribunal superior.

O Supremo Tribunal Federal transformou em Proposta de Súmula Vinculante (PSV) a Petição 4411, na qual o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sugere que o direito dos advogados a ver um processo dos clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em súmula vinculante.

O ministro Menezes Direito, relator da PET, resolveu transformá-la em PSV e o processo ganhou o número 001. Com isso, o STF inaugura uma nova modalidade de processos na Corte.

O primeiro processo a ser julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que discute compra de um banco por outro deverá ser examinado pela Primeira Seção, especialista em Direito Público e composta de 10 ministros. A decisão foi tomada hoje, por unanimidade, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que vai examinar recurso especial contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no qual o Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) e Bradesco S/A discutem a legalidade da decisão que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (4.595/65) e da Lei Antitruste (8.884/94) ao caso.

Tudo começou no mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do presidente do Cade. Após apreciar e aprovar o Ato de Concentração nº 08012.002381/2001-23, que versava sobre operação diversa submetida à referida autarquia, determinou que os impetrantes apresentassem “a operação de aquisição do controle do Banco de Crédito Nacional S.A. – BCN pelo Banco Bradesco, da qual se tomou conhecimento pela análise dos autos, mas cujos efeitos deverão ser apreciados em oportunidade específica”.

O advogado contratado pode ser processado por causar danos morais e materiais ao cliente se houver agido com negligência na condução do processo. A conclusão foi manifestada em voto da ministra Nancy Andrighi, durante julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso especial era da cliente de um advogado de Minas Gerais. O recurso não foi conhecido, pois não foram demonstradas as violações de leis federais apontadas pela cliente lesada.

Na ação de indenização, ela alegou que o advogado teria agido com negligência numa ação reivindicatória movida contra ela, por dois motivos. O primeiro, ele não teria defendido adequadamente seu direito de retenção por benfeitorias, o que teria causado a perda do imóvel em disputa. Em segundo, o advogado teria deixado transcorrer o prazo para apelação sem se manifestar.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protesto de certidão de divida ativa (CDA) não gera dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa), por se tratar de ato desnecessário e inócuo. Segundo o colegiado, além da presunção de certeza e liquidez, a CDA tem a função de dar publicidade ao conteúdo do título.

Foi com esse entendimento que a Turma reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o Banco do Brasil e o município de Duque de Caxias ao pagamento de R$ 12 mil de indenização à empresa Azevedo e Cotrik Construções e Incorporações Ltda. O TJRJ entendeu que, como a certidão de dívida ativa não é passível de protesto, a falta de amparo legal justificador do ato leva à configuração do dano moral in re ipsa.

Em julgamento unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a jurisprudência sobre o reexame necessário nos recursos envolvendo a Fazenda Pública. A nova orientação é que, se a entidade não recorreu quando deveria – ou seja, não apresentou apelação ao tribunal de segundo grau –, está impedida de recorrer ao STJ, diante da ocorrência da preclusão lógica.

Até então, havia divergência sobre a matéria entre as duas turmas especializadas que compõem a Primeira Seção. De um lado se entendia que, para fins de interposição de recurso especial, seria suficiente que a matéria infraconstitucional a ser contestada pela pessoa jurídica de direito público tivesse sido decidida pelo Tribunal de origem, ou por força de apelação cível ou em virtude do reexame necessário.

Foi negado ao Unibanco pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise processo em que a entidade busca não ser obrigada a apresentar extratos de caderneta de poupança de correntista que pleiteia correção monetária, alegando perdas geradas por planos econômicos.

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, determinou o arquivamento de Petição (Pet 4470) apresentada pelo Unibanco nesse sentido. “Sem prejuízo de novo exame por ocasião do julgamento da questão de fundo, não considero presentes os requisitos que ensejariam a concessão da medida pleiteada”, afirmou Barbosa.

“A inércia dos sucessores diante da ausência dos proprietários do patrimônio herdado motiva a prescrição do direito de requerer indenização por desapropriação de terras, segundo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em decisão dada pela 4ª Turma, herdeiros de quase 19 milhões de hectares desapropriados para a construção das rodovias BR-262 e BR-354, em Minas Gerais, perderam o direito de pedir indenização ao governo federal pelo uso das terras.

Desapropriadas entre as décadas de 60 e 70, as terras no município de Divinópolis (MG) pertenciam a um casal nascido no início do século XIX. Com o desaparecimento dos proprietários, ninguém reclamou a propriedade dos terrenos rurais. Apenas em 1999 — quando o dono legal teria 182 anos — os sucessores ajuizaram uma ação declaratória para requerer a ausência definitiva do casal e a partilha dos bens.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo começa a discutir mudança do regimento interno de olho na simplificação para dar maior celeridade ao seu funcionamento. A proposta está mais enxuta, passando dos atuais 918 para 287 artigos. Como principais novidades, o novo documento apresenta a democratização do poder administrativo dentro do TJ de São Paulo e a criação das Câmaras Reunidas, colegiado com atribuição para apreciar matérias internas de cada seção.

A direção do tribunal criou até um roteiro para disciplinar a votação. A partir da primeira semana de dezembro o Órgão Especial dá a largada para aprovar o novo regimento interno da corte. O projeto não será discutido em janeiro e fevereiro e, por causa disso, a previsão é de que a aprovação se prolongue até o final de abril do ano que vem. Para cumprir o calendário, o Órgão Especial reservou duas horas de cada sessão da pauta administrativa.