-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, esteve reunido com o secretário de Justiça e Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, nesta quarta-feira (26/11), às 14h30, para tratar do PL 692/08, encaminhado pelo Executivo à Assembléia Legislativa visando mudanças no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e que revogará totalmente a Lei 10.941/2001.

Segundo o presidente da OAB SP, não há em outros estados do país um nível de informatização do processo administrativo como o pretendido pelo projeto paulista voltado ao Tribunal de Impostos e Taxas . “Apoiamos todas as iniciativas tecnológica para modernizar o processo desde que não suprimam direito de defesa do contribuinte. Temos uma preocupação nesse sentido, pois alguns pontos tocam nesse direito”, diz D´Urso.

Brasília, 27/11/2008 – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ajuizou hoje (27) perante o Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra a lei 10.029/2000, que estabelece normas para prestação voluntária de serviços administrativos e serviços auxiliares de saúde e de defesa civil, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. A lei viola diversas regras e princípios da Constituição Federal, conforme parecer anexado à Adin do constitucionalista José Afonso da Silva. O jurista destaca, por exemplo, que a Constituição-Cidadã proíbe a prestação de serviços voluntários ao poder público, entre outras inconstitucionalidades do texto.

Um casal entrou na Justiça com pedido de anulação de ato jurídico, além de perdas e danos, contra a mãe e dois irmãos da mulher. A moça alega que foi enganada e dolosamente induzida pela mãe a abrir mão da herança deixada pelo pai. A mãe a convenceu sob o pretexto de resguardar o patrimônio familiar em razão do casamento indesejado da filha. Ela acreditava que depois receberia seu patrimônio de volta. Mas alguns bens foram distribuídos pela mãe a outros dois filhos e ao tio da autora.

O pedido do casal foi acolhido em primeira instância e a doação foi anulada. A apelação foi parcialmente provida para estender a anulação aos negócios jurídicos decorrentes da doação. Assim como o juízo de primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que realmente houve dolo, ou seja, um vício de consentimento capaz de anular a doação.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional contra três empresas do interior do Paraná, restabelecendo a decisão que considerou desnecessária a edição de lei complementar para o exercício de competência originária referente às contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, o tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei n. 9.430/96), da isenção da Cofins concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional. “Entendo, portanto, que o STJ não detém competência para analisar matéria de índole exclusivamente constitucional, qual seja, afronta ao princípio da hierarquia das leis”, afirmou.

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a decisão que condenou a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) a indenizar a empresa Le Tortue Produtos Alimentícios Ltda. por perdas e danos e lucros cessantes.

No caso, a empresa propôs uma ação contra a Embratel pretendendo o pagamento indenizatório pela rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços, sustentando que, em janeiro de 1991, concorreu em uma licitação para a exploração de lanchonete ou restaurante para uso exclusivo dos empregados.

Tendo em vista a extrema gravidade dos fatos ocorridos em Santa Catarina decorrentes das fortes chuvas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos prazos de processos oriundos do estado que tramitam nos órgãos do Tribunal. A interrupção vale a partir do dia 24 de novembro até 1º de dezembro, inclusive.

O governo de Santa Catarina decretou estado de emergência, e diversos municípios, principalmente do Vale do Itajaí, decretaram estado de calamidade pública. A medida do STJ atendeu ao pedido formulado pela seção catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Muitos advogados estão encontrando dificuldades de deslocamento para fora do estado, e as comunicações estão prejudicadas em várias regiões afetadas pelas chuvas.

Na sessão administrativa desta quarta-feira, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que os julgamentos sobre existência de repercussão geral serão, a partir de agora, abertos ao público. Os votos da Corte sobre a admissibilidade dos processos que chegam ao Tribunal, vindos de instâncias inferiores, são computados por um sistema chamado Plenário Virtual. Esse sistema exigia uma senha de acesso restrita aos ministros do STF e aos tribunais cadastrados, mas, já nos próximos dias, estará desbloqueado e disponível para consultas na internet pelo site do Supremo (www.stf.jus.br).

O usuário do site poderá acompanhar, em tempo real, o voto de cada ministro no julgamento sobre a existência de repercussão geral. Eles têm 20 dias para se manifestar e, se não o fizerem neste prazo, o sistema considera que o ministro votou pela existência de repercussão. Até a noite desta quinta-feira, 112 temas foram admitidos pelo STF neste quesito.

Com o objetivo de orientar os cidadãos sobre os direitos que lhes são garantidos pela legislação estadual, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, (Codecon/SP) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançaram, nesta quinta-feira (27/11), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), a “Cartilha de Defesa do Contribuinte”. Mais especificamente, a publicação visa orientar os cidadãos sobre a Lei Complementar nº 939/03, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte paulista.

A publicação foi lançada em cerimônia que reuniu o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Costa e o presidente da Fecomércio, Abram Szajman, além de representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo (Sescon/SP), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) e do setor público e da iniciativa privada.

Na sessão de segunda-feira (17/11) do Conselho Seccional foram homenageados, a ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo 2ª Região (TRT-2), Maria Aparecida Pellegrina e o ex-presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Também foi saudado Paulo Adib Casseb, mais novo integrante do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que integrou a lista sêxtupla da OAB-SP, pelo Quinto Constitucional, e depois a lista tríplice do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sendo recentemente escolhido pelo governador paulista José Serra como membro desta Corte Militar.

O presidente D’Urso externou que a OAB-SP “sente-se honrada em poder recepcionar o ex-ministro do STJ, Raphael Monteiro de Barros Filho, que volta aos quadros da advocacia, com o número de Ordem 12.633 desta Seccional porque durante o seu período de magistrado soube honrar a advocacia e respeitar as prerrogativas profissionais da classe”. A Carteira de Ordem foi entregue pelo conselheiro seccional Américo de Carvalho Dias, de Sorocaba.

Projeto de Expedito Júnior beneficia pessoa física estabelecendo teto de R$ 15 mil, restrito a imóvel residencial ocupado pelo próprio contribuinte.

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Medida nesse sentido, aplicável apenas em benefício de pessoas físicas, foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 317/08), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), recebeu emenda que estabelece um teto de R$ 15 mil anuais para as deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

““Não cabe na cabeça do mais refinado apedeuta que só depois de nove anos se verificou a ilegalidade de um ato governamental”. A reprimenda foi feita pelo desembargador Liberato Póvoa, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Tocantins, ao governo daquele estado. Póvoa condenou o governo do estado a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais ao desembargador Amado Cilton Rosa. Cabe recurso.

Amado Cilton entrou com ação de indenização por danos morais contra o estado em 2003, por ter sido exonerado de seu cargo de desembargador em 1998, dez anos depois de tomar posse no Tribunal de Justiça de Tocantins.