-=HSN=- ADVOGADOS

“O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que não irá acatar a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que juízes evitem utilizar em seus despachos os nomes dados pela Polícia Federal nas suas operações. O ministro esclareceu sua posição sobre o tema na sessão plenária em que o Supremo confirmou Habeas Corpus ao banqueiro Daniel Dantas, na quinta-feira (6/11).

O CNJ aprovou a recomendação na terça-feira (4/11) sob alegação de que os nomes de determinadas operações da PF já seriam uma espécie de pré-julgamento. A tese é do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo.

“A desembargadora Marisa Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, virou alvo de uma reclamação no Conselho Nacional de Justiça por assédio moral. O Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) acusa a desembargadora de chamar servidores de “idiotas”, “imbecis” e “péssimos”.

O sindicato irá encaminhar, também, cópias da reclamação à corregedoria e ao gabinete da presidência do TRF-3. A entidade organizou, ainda, um protesto nesta quinta-feira (6/11) em frente ao prédio do tribunal na Avenida Paulista.

“Parecer aprovado pela OAB em 1979 defendia a anistia para todos os crimes políticos e conexos, inclusive terrorismo e tortura. “Nem a repulsa que nos merece a tortura impede reconhecer que toda a amplitude que for emprestada ao esquecimento penal desse período negro de nossa história poderá contribuir para o desarmamento geral, desejável como passo adiante no caminho da democracia”, afirma o parecer do então vice-presidente da OAB e futuro ministro do Supremo, Sepúlveda Pertence.

A posição da OAB era mais abrangente que a defendida pelo advogado Dalmo Dallari. Ele apresentou ao governo militar uma proposta que beneficiaria poucos dos considerados “subversivos”. Qualquer um que tivesse pegado em armas, por exemplo, não poderia ser anistiado. Dallari representava, à época, o braço jurídico da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, que não aceitava anistia para “crimes de sangue”.