-=HSN=- ADVOGADOS

““Mesmo sem conhecimento profundo sobre o caso concreto, penso que a ministra Nancy Andrighi não tinha tantos motivos para irritação”. A declaração é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Claudio de Almeida Santos, ao ser questionado pela revista Consultor Jurídico sobre o inconformismo da ministra diante da decisão da parte, o banco Volkswagen, de desistir de recurso depois de a ação ter sido destinada para julgamento conforme a Lei de Recursos Repetitivos, na última quarta-feira (26/11).

Para a ministra, a desistência caracterizou má-fé. Defendeu que, depois que o recurso é encaminhado à seção ou à Corte Especial, o interesse na definição da causa deixa de ser apenas das partes e passa a ser público. A questão gerou controvérsia e provocou discussão acalorada na 2ª Seção do STJ. Por sugestão da ministra, que foi acompnhada por outros quatro ministros, a controvérsia sobre o direito da parte de desistir de recurso por conveniência foi encaminhada para ser decidida na Corte Especial do tribunal.

“A Câmara de Vereadores de São Paulo vai votar, na próxima semana, o projeto de lei de autoria do vereador Edivaldo Estima (PPS), que pretende liberar advogados do rodízio de carros na capital paulista. Há estimativa de que 120 mil veículos poderiam estar nas ruas com a nova lei. As informações são da Folha Online.

O projeto que ajuda os advogados foi aprovado em primeira discussão em dezembro de 2007 e vale para profissionais que moram na capital e usam o veículo a trabalho.