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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restituiu o passaporte a um cidadão inglês investigado por supostos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Os ministros consideraram que colocar o investigado em liberdade, mas reter-lhe o passaporte seria como conceder uma “meia liberdade”.

O relator do habeas-corpus, ministro Og Fernandes, observou que o juízo de primeiro grau, ao determinar a retenção do passaporte quando julgou o pedido de liberdade, não apontou fatos concretos ou elementos de convicção que indicassem que o estrangeiro pretendesse fugir do país. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região também negou a restituição.

A assinatura de termo de quitação não afasta o direito à correção monetária devida em razão do pagamento das parcelas em atraso, independentemente de estar prevista no contrato. O entendimento foi firmado em julgamento de recurso especial pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Eliana Calmon.

A Asserplan – Engenharia e Consultoria Ltda. interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pleiteando correção monetária por atraso no pagamento de serviços contratados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O TRF1 considerou que, uma vez comprovada a quitação, não é devida a correção requerida pela empresa. O recurso foi admitido na origem e chegou ao STJ.

“A seccional paulista da OAB enviou ofício ao senador Garibaldi Alves (PMDB-RS), presidente do Senado, contra o Projeto de Lei 226/06, que prevê a prisão de pessoa convocada por CPI que mentir ou se recusar a responder.

No documento entregue nesta segunda-feira (3/11), o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirma que o projeto é inconstitucional. “Não se pode atropelar os primados constitucionais e o direito da defesa pleno e irrestrito, o que contempla o silêncio”, afirma.

“O primeiro Ano Judiciário do ministro Gilmar Mendes, como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, termina em cerca de um mês. Ao mesmo tempo em que foi um dos principais atores do debate público por causa das polêmicas que não se furtou a enfrentar, o ministro trouxe um renovado ar no modo de administrar e pensar a Justiça.

As mudanças já podem ser notadas. A expectativa é que já no próximo ano, os tribunais enfim falem o mesmo idioma com nomes padronizados, números unificados e partes cadastradas num sistema únificado. A informatização da Justiça também entrou em uma nova fase, com o CNJ patrocinando os tribunais que estão mais atrasados. Além disso, os tribunais entraram em uma fase de maior abertura e de diálogo interno.