-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a proibição de cobrança de um pedágio que divide uma cidade no interior do Paraná. A Empresa Concessionária de Rodovias do Norte (Econorte), que administra rodovias no Paraná, havia pedido ao Tribunal a suspensão de uma decisão que considerou ilegal o termo aditivo pelo qual foi permitida a instalação da praça de pedágio entre um bairro e o centro da cidade da Jacarezinho (PR).

Para transitar entre o centro da cidade e o bairro Marques dos Reis, o motorista era obrigado a desembolsar (ida e volta) quase R$ 20. De acordo com o ministro presidente, é evidente o interesse público da medida, que beneficia tanto a população residente na região quanto as empresas ali sediadas, que utilizam diretamente as rodovias e estavam obrigadas a recolher vários pedágios num único dia. O termo aditivo incluiu na concessão 51,6 quilômetros da BR-153 e 14,3 quilômetros da PR-090.

A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta (não material) de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, por maioria de votos, um casal que conviveu 13 anos em união estável terá de dividir a casa construída durante o relacionamento.

A Turma acolheu parte do recurso interposto pelo ex-companheiro, que pediu ao STJ o reconhecimento do direito à partilha dos bens adquiridos durante a constância da união – um terreno e a casa construída no local. O terreno onde está a casa permanece em posse apenas da mulher, pois ficou comprovado que ela adquiriu o bem por meio de doação feita por seu pai, o que a desobriga, legalmente, de incluir o terreno no rol de bens a serem divididos pelo casal. A residência erguida no local será dividida.

Ao final da primeira parte de debates do 6º Encontro de Cortes Supremas do Mercosul, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, falou com a imprensa sobre alguns temas abordados no evento, como a expedição de mandado de captura e a extradição entre os países do bloco, além de outras questões apresentadas pelos jornalistas. O ministro respondeu a perguntas relacionadas a assuntos eleitorais, ao julgamento do ministro afastado do STJ, Paulo Medina, e ao processo contra o banqueiro Daniel Dantas. Leia a íntegra da entrevista:

Tribunal do Mercosul

Gilmar Mendes – A idéia foi colocar para debate a possibilidade de um tribunal, como se fosse uma evolução natural desse processo, não como uma corte arbitral permanente, mas como um tribunal permanente.

“Alea jacta est” – a sorte está lançada, disse o governador do Mato Grosso do Sul André Puccinelli ao sair do encontro na tarde desta sexta-feira (21) com o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei 11738/08, que instituiu o piso salarial para os professores brasileiros. Acompanhado do governador do Paraná, Roberto Requião, Puccinelli disse que veio pedir urgência na análise do pedido liminar.

A pressa dos governadores se justifica na própria Lei: o novo valor deve começar a ser pago já em 1º de janeiro de 2009. Os governadores confidenciaram, ao final do encontro, que Barbosa teria dito que vai tentar levar o processo para julgamento do Plenário ainda este ano.

“Manter o nome de devedor em cadastro de restrição ao crédito causa dano moral e, por isso, gera o direito de receber indenização. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que condenou a empresa Brasil Transportes Intermodal a indenizar, por danos morais, a empresa M. de Lourdes Barbiere Vestuário.

A empresa lesada pediu ressarcimento por danos materiais, morais e lucros cessantes decorridos de sua inscrição indevida na Serasa. De acordo com a petição inicial, a M. de Lourdes contratou serviços de transporte da Brasil Transportes Intermodal em 2003. Os serviços só foram pagos em dezembro de 2006. Segundo a M. De Lourdes, quatro meses após o pagamento, o seu nome continuava negativado.

“Sr. diretor.
Leio na internet:

‘OAB e UNE discutem hoje medidas contra Cadastro de Inadimplentes. Brasília, 19/11/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, receberá hoje (19), às 9h, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lúcia Stumpf, para discutir a adoção de medidas judiciais contra o Cadastro Nacional de Estudantes Inadimplentes, criado pelas universidades particulares. Britto reafirmou que considera o Cadastro de Estudantes Inadimplentes “um instrumento que fere a dignidade da pessoa humana e aquilo que dispõe a Constituição Federal sobre o saber, que é um direito de todos e dever do Estado”‘. ‘