-=HSN=- ADVOGADOS

A ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o pedido liminar da Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil para suspender o levantamento de 70% do valor de quase R$ 4,5 milhões em execução fiscal movida pelo município de Gravataí, no Rio Grande do Sul, contra o banco. A decisão foi referendada pelos demais ministros da Turma.

No caso, a execução foi garantida com dinheiro em espécie, e o município requereu de imediato o levantamento de 70% do valor depositado. O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, o que levou a interposição de agravo de instrumento (tipo de recurso). O Tribunal de Justiça do Estado, por decisão unânime, entendeu pertinente a disponibilidade, nos termos da Lei 10.819/03.

Bancos públicos são mais rigorosos que os privados, acrescenta. Eventual problema seria assumido pelo FGC, diz ministro da Fazenda.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não estão comprando carteiras de bancos de menor porte, com dificuldades de liquidez, que apresentem problemas (créditos podres ou considerados de difícil recebimento), segundo disse nesta quinta-feira (30) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Está mantida a decisão que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a pagar indenização por danos morais de 300 salários mínimos ao governador de São Paulo, José Serra. O desembargador convocado do TRF 1ª Região, Carlos Fernando Mathias, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido da defesa de Garotinho para examinar o recurso especial por meio do qual pretendia reverter a decisão que determinou o pagamento de indenização.

José Serra entrou na Justiça requerendo indenização por danos morais alegando que, durante a campanha eleitoral para a presidência da República, em 2002, Garotinho teria afirmado que sua candidatura estaria sendo financiada com recursos criminosos, provenientes do pagamento de propinas no processo de privatização de empresas públicas.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) a Lei n. 11.798, que regulamenta os poderes correcionais do Conselho da Justiça Federal (CJF). As modificações nas competências do CJF foram introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e agora regulamentadas por lei. “Uma lei que aguardávamos ansiosamente porque veio consolidar a corregedoria-geral da Justiça Federal”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, ao anunciar a novidade durante sessão do conselho nesta manhã.

Pela nova norma, sancionada nessa quarta-feira (29) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o CJF, além de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, passa a ter poderes para fiscalizar, investigar, corrigir e eventualmente punir as faltas administrativas nesse âmbito.

A necessidade de contratar advogado para ajuizar ação trabalhista não gera direito de indenização por danos morais e materiais. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que não há qualquer ato ilícito no caso a gerar a responsabilidade do empregador.

Uma ex-funcionária do Banco Itaú buscou a Justiça alegando ter sofrido prejuízos por irresponsabilidade do banco, que violou suas obrigações patronais de pagar os salários devidos até o quinto dia do mês subseqüente ao trabalhado, sofrendo, com isso, constrangimentos. Para ajuizar a reclamação trabalhista, ela contratou advogado para processá-lo e pediu indenização da instituição por danos materiais e morais devido à contratação.

“Informações gerais

1 – A Operação PARASITAS representa o resultado de 12 meses de trabalho investigativo conjunto realizado por órgãos de inteligência da Secretaria de Segurança Pública (DECAP – Departamento de Polícia Judiciária da Capital) e da Secretaria da Fazenda (Diretoria Executiva da Administração Tributária), sob supervisão do Ministério Público Estadual (GAECO – Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). A investigação iniciou-se na Corregedoria Geral da Administração e, por determinação do Governo do Estado, teve continuidade com a participação das duas citadas Pastas.

2 – O objetivo maior da operação hoje deflagrada é a coleta de evidências comprobatórias de fraudes em licitações de materiais e insumos médico-hospitalares praticadas por empresas e pessoas físicas, em conluio com agentes públicos. Com o desenrolar das investigações, foram identificados esquemas idealizados e operacionalizados por duas organizações criminosas interligadas, responsáveis por prejuízos milionários causados à administração do Estado e de diversos municípios do interior paulista e, por extensão, à população dependente dos serviços públicos de saúde.

“Não bastassem as questões tributárias ainda disputadas palmo a palmo na Justiça entre contribuintes e o fisco federal, o fôlego dos advogados tributaristas é testado também em milhares de ações contra cobranças baseadas em teses fiscais já rejeitadas pelos tribunais superiores. Assuntos como o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins feito pela Lei 9.718/98, ou a mudança do mês de competência para a quitação dos PIS, posta em prática pelos Decretos 2.445 e 2.449, em 1988, já foram resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em favor dos contribuintes, mas o fisco ainda briga pelos valores.

É o caso ligado à base de cálculo do PIS e da Cofins, ampliada em 1998 pela Lei 9.718. A norma enquadrou como faturamento das empresas todo o tipo de receitas, e não só aquelas geradas pela atividade principal do negócio. Isso incluiu indenizações e ganhos financeiros na bolsa de valores, por exemplo. Em 2005, porém, o Pleno do Supremo pôs fim ao embate em relação ao PIS, ao considerar a mudança inconstitucional. Os ministros entenderam que, na época, a Constituição Federal já definia o conceito de receita bruta e faturamento de forma diferente. Em setembro deste ano, a Corte voltou a julgar o tema, repetindo o entendimento com relação à Cofins.

“Se a lista de inimigos da OAB de São Paulo tivesse ranking, o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda figuraria entre os primeiros colocados. Ferraz de Arruda, que atua na 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, defende a tese de que nenhum juiz tem obrigação de receber advogado em seu gabinete.

As posições do desembargador ainda não haviam provocado tantas reações até serem expostas num artigo publicado na revista Consultor Jurídico — clique aqui para ler o artigo. Os termos do artigo indignou a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), que levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça. O colegiado decidiu transformar o Pedido de Providências em Reclamação Disciplinar e encaminhá-la à Corregedoria Nacional de Justiça.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou nesta quarta-feira (29/10), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, externando apoio à decisão do órgão de convocar o desembargador Ferraz de Arruda para prestar esclarecimentos à Corregedoria Nacional de Justiça por ter afirmado que não recebe advogados em seu gabinete para tratar de processos que lhe estão conclusos, em artigo publicado no site “ Consultor Jurídico”. Na mesma data, OAB SP divulgou Nota Pública criticando essa manifestação do desembargador por violar prerrogativas profissionais dos advogados, além de ser flagrantemente ilegal.

Brasília – O Banco Central do Brasil e o Federal Reserve (banco central dos Estados Unidos da América) anunciam o estabelecimento de uma linha de swap de dólares americanos por reais no montante de US$ 30 bilhões, válida até 30 de abril de 2009. Esta linha, informa a assessoria de imprensa do BC, não implica condicionalidades de política econômica e será utilizada para incrementar os fundos disponíveis para as operações de provisão de liquidez em dólares pelo BC.

O anúncio de hoje (29) inclui também a Autoridade Monetária de Cingapura, o Banco da Coréia e o Banco do México, em montantes e prazos iguais. Dessa forma, esses bancos centrais, de economias emergentes com políticas econômicas responsáveis e importância sistêmica, juntam-se ao Banco da Reserva da Austrália, Banco do Canadá, Banco Central Europeu, Banco Nacional da Dinamarca, Banco da Inglaterra, Banco da Noruega, Banco da Reserva da Nova Zelândia, Banco da Suécia, Banco Nacional Suíço e ao próprio Federal Reserve, na rede global de swaps recíprocos de moedas, constituída com vistas a prover adequada liquidez aos respectivos mercados.

Mesmo com as críticas em Plenário à administração da crise pela equipe econômica, governo e oposição abrem negociação que pode alterar texto de medida provisória aprovada ontem à noite pela Câmara dos Deputados. Papel do Tesouro Nacional diante da crise é um dos pontos na pauta de negociações.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aceitou a sugestão do líder do Democratas, senador José Agripino (RN), para que seja estabelecido um prazo de validade para a medida provisória (MP 443/08) que permite ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal comprarem carteiras de crédito e instituições financeiras com problemas de liquidez. A sugestão foi feita durante a reunião de líderes realizada no gabinete do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, da qual o ministro participou.

A aplicação da Lei n 11.672, em vigor desde agosto deste ano, já surte efeitos positivos. A constatação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao afirmar em entrevista ao jornal Valor Econômico que a escolha inicial de dez temas repetitivos poderá significar a eliminação de 120 mil recursos que tramitam no Tribunal.

O presidente do STJ acredita que o novo mecanismo pode, a longo prazo, resultar no que denomina de “número ideal de processos por ministro”, que seria algo em torno de 100 a serem julgados por ano.

O lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, que motivou a instauração de ação penal contra ele na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória por crime contra a ordem tributária, levou o advogado Beline José Salles Ramos, de Vitória (ES), a propor, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar (AC) 2183, com pedido de liminar.

Na ação, ele pede efeito suspensivo a Recurso Extraordinário não admitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em que estão em discussão um procedimento fiscal e o processo administrativo dele decorrente.

No “Iluminuras” desta semana o telespectador vai conhecer a obra mais antiga da biblioteca do Supremo Tribunal Federal: Oratione, de Cícero, que faz parte da coleção do jurista e filósofo, Pontes de Miranda. São dois volumes em um, com trezentas e oitenta e seis páginas. O programa vai ao ar nesta quarta-feira, às 22h, pela TV Justiça. As reprises são na sexta-feira, às 19h, sábado, às 21h, domingo, às 19h e segunda-feira, às 0h.

O programa também vai mostrar uma entrevista com o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Gomes Canotilho. Ele vai falar sobre sua mais recente obra: “A Questão da Constitucionalidade das Patentes Pipeline à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988”, que trata do direito brasileiro e estuda o sistema de patentes para medicamentos.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (29), ao Recurso Extraordinário (RE) 578695, em que o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contestava decisão da Justiça gaúcha de fracionar o valor de execução judicial referente a uma pensão por ele devida. Essa decisão permitiu que uma parte do valor devido, referente as custas processuais, fosse paga por meio de requisição de pequeno valor e outra, via precatório.

Na análise do caso concreto, a maioria dos ministros do STF entendeu que a pensionista era beneficiária de assistência judiciária gratuita e, como tal, não tinha créditos a receber referentes ao pagamento de custas processuais. O direito para exigir o pagamento das custas é do titular do cartório, que arcou com os ônus do processo. Assim, os ministros entenderam que não houve fracionamento da quantia devida pelo Ipergs. O que houve foi que a decisão da justiça gaúcha gerou dois credores, sendo um deles a pensionista e o outro o dono do cartório. Desta forma, como os dois créditos eram de pequeno valor, o pagamento dispensou a expedição de precatório.