-=HSN=- ADVOGADOS

O Bandern Crédito Imobiliário S/A foi condenado a refazer cálculos, relacionados ao saldo devedor de uma então cliente, desde o início do contrato de financiamento de um imóvel, firmado em junho de 1989, devendo manter a TR (Taxa Referencial) como fator de correção monetária e, desta forma, afastada a aplicação da Tabela Price como fator de amortização, devendo ser recalculado o valor das prestações com a incidência de juros pela forma simples.

A instituição financiadora chegou a mover Apelação Cível (2008.007551-3), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mas o recurso não foi acolhido pelos desembargadores da 1ª Câmara Cível.

Brasileiros que possuem negócios muito pequenos, com faturamento anual de até R$ 36 mil, podem ganhar condições especiais para legalizar suas atividades e, com isso, contar com a proteção da Previdência Social. Conforme projeto originário da Câmara dos Deputados (PLC 128/08) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11), esses empreendedores terão direito de aderir ao Simples Nacional pagando uma contribuição mensal à Previdência estipulada em percentual fixo de 11% do salário mínino – hoje R$ 45,65. Ao valor será acrescido ainda encargo de R$ 1 de ICMS, no caso de atividades no ramo industrial ou comercial, e de R$ 5, quando se tratar de prestação de serviço.

O Banco Itaú/SA foi condenado ao pagamento de mais de R$ 20 mil a título de danos morais por incluir o nome de M.S.F. nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, que manteve em parte a sentença de 1ª grau.

A senhora, de iniciais M.S.F., nunca contratou serviço algum com o Banco Itaú/SA, mas foi acusada de possuir débito negativo proveniente de emissões de cerca de 30 cheques de conta corrente, sendo incluída pela instituição financeira no registro do SERASA por quase dois anos. O Banco reconheceu não haver qualquer vínculo da vítima com a instituição, mas afirmou que também foi vítima, pois terceiros munidos com os documentos da senhora realizaram a operação bancária.

O Estado de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI do ICMS), instituído pelo Decreto nº 51.960, de 04/07/2007, alterado pelo Decreto nº 53.671, de 10 de novembro de 2008, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS nº 51, de 18/04/2007, cuja vigência foi prorrogada pelo Convênio ICMS nº 124, de 26/09/2008.

O PPI é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Rio de Janeiro – O lucro líquido da Petrobras no terceiro trimestre foi 96% superior ao do mesmo período do ano passado, alcançando o montante de R$ 10,852 bilhões.

No acumulado do ano, a empresa obteve lucro líquido de R$ 26 bilhões, resultado 61% superior aos nove primeiros meses de 2007.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira que não se pode esperar muito da reunião de chefes de Estado do G20 (grupo das maiores economias do mundo), que será realizada no próximo sábado em Washington.

“Não esperem muito do G20. É apenas o começo, promissor, mas o começo”, afirmou o presidente em um discurso para mais de mil sindicalistas durante o seminário “Nova Economia, Nova Democracia” em Roma.

O Governo de São Paulo lançou uma linha de crédito de R$ 4 bilhões para o setor automobilístico, por intermédio do Banco Nossa Caixa. O acordo operacional que cria o programa foi assinado nesta terça-feira (11/11), pelo presidente da Nossa Caixa, Milton Luiz de Melo Santos, pelo presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Jackson Scheneider e pelo presidente da Associação Nacional das Empresas Financeiras de Montadoras (Anef), Luiz Horácio Montenegro.

O acordo prevê o repasse desse montante para os bancos e financeiras ligadas às montadoras de veículos. O objetivo é contribuir para o restabelecimento da liquidez financeira do setor automotivo e, assim, estimular a manutenção da venda de veículos no varejo. A indústria automobilística tem uma longa cadeia produtiva e é uma importante geradora de empregos.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo vai homenagear, na próxima segunda-feira (17/11), os ministros Carlos Britto e Ellen Gracie e o advogado criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. Eles vão receber o Colar do Mérito Judiciário. A solenidade está marcada para as 16h, no Salão do Plenário do TJ paulista.

No ano passado, a então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, havia sido indicada para a condecoração, mas a morte de sua mãe, Helena Northfleet, a impediu de comparecer à cerimônia. Na ocasião, receberam a homenagem o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, e o conselheiro do Tribunal de Contas do estado Cláudio Ferraz de Alvarenga.

“O juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, revelou que as divergências com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, ultrapassam o campo político e esbarram no filosófico. Em um evento que aconteceu na segunda-feira (10/11), no Rio de Janeiro, Sanctis levantou a platéia ao mostrar sua visão sobre o Direito Constitucional.

Segundo o juiz, “a Constituição não é mais importante que o povo, os sentimentos e as aspirações do Brasil. É um modelo, nada mais que isso, contém um resumo das nossas idéias. Não é possível inverter e transformar o povo em modelo e a Constituição em representado”.