-=HSN=- ADVOGADOS

NOVA YORK – Os Estados Unidos cogitam novas medidas contra Moscou caso a Rússia explore petróleo e minerais nas duas províncias separatistas georgianas que invadiu no mês passado, disse na sexta-feira a secretária norte-americana de Estado, Condoleezza Rice.

Em entrevista à Reuters, Rice usou termos excepcionalmente duros para se referir à Rússia, que segundo ela se meteu num “buraco” diplomático por ter ocupado a vizinha Geórgia, aliada do Ocidente.

“Às vezes, quando alguém cava um buraco, é melhor deixá-los ali dentro”, disse ela.

“Nós queremos melhorar a situação dos policiais civis”, disse governador. OAB-SP se colocou à disposição para colaborar nas negociações.

O governador José Serra disse nesta sexta-feira (26), em São Carlos, a 232 km de São Paulo, que não se pode conversar com a Polícia Civil em uma situação de imposição. A categoria está em greve há 11 dias e o atendimento à população nas delegacias está comprometido.

“Nós queremos melhorar a situação dos policiais civis, mas temos também as limitações do orçamento. Estamos abertos para conversar”, disse o governador. Os grevistas pedem 15% de aumento, reajustes de 12% em 2009 e 2010 e reestruturação da categoria. Os policiais não aceitaram a proposta de reestruturação de carreiras e aumento de até 28% no salário inicial apresentada pelo governo.

Responsável pela realização do concurso público para o cargo de delegado da Policia Civil do Ceará, a Universidade Federal do mesmo estado terá de excluir questão impugnada da prova de candidata e recalcular a respectiva nota. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença feito pelo estado.

Segundo alegou o procurador estadual, a liminar concedida viola o princípio da eficiência da administração, com grave risco da ordem pública, na medida em que incorpora ao serviço público pessoa não qualificada. Afirmou, também, que ofende o princípio da separação de Poderes, pela indevida intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade da Administração Pública.

“O Estado de São Paulo está desobrigado de pagar R$ 2,4 bilhões a uma empresa privada, que reclamou de perdas e danos por rescisão contratual em ação contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

O recurso foi interposto contra a sentença de liquidação. O TJ paulista reduziu o valor do precatório para cerca de R$ 37 milhões. Ou seja: 98,46% a menos do que foi pedido. O desembargador Renato Nallini acolheu as alegações da PGE, após a sustentação oral do subprocurador-geral do Estado da área do contencioso, Ary Eduardo Porto.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, na noite de hoje (24), a Emenda Regimental nº 9, que altera o Regimento Interno do Tribunal. Segundo o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, as modificações estão dentro do processo de racionalizar os procedimentos de gestão do STJ e darão maior celeridade ao andamento dos processos.Todas as propostas foram aprovadas e, entre elas, está a mudança na composição da Corte Especial e do Conselho de Administração do Tribunal.

A Corte, até então composta por 22 ministros, passará a contar com os 15 ministros mais antigos. O Conselho de Administração, que decide sobre matéria administrativa, composta, atualmente, por 15 ministros, passará a ser integrado pelos 11 ministros mais antigos do STJ. A diminuição não acarretará a redistribuição de processos.

É possível a execução de título que contém cláusula compromissória. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que permitiu o prosseguimento da execução movida contra Corol Cooperativa Agroindustrial, Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia Carol, Coopermota Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana e outros.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, deve-se admitir que a cláusula compromissória pode conviver com a natureza executiva do título, não se exigindo que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou quatro decisões proferidas pelas Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo de que participavam juízes convocados por sistema de voluntariado. Para os ministros, esses julgamentos feriram o princípio do juiz natural. A Seção esclareceu que as decisões não são genéricas e as situações concretas deverão ser analisados caso a caso.

O relator de um dos habeas-corpus julgados, ministro Og Fernandes, ressaltou que existem dois modelos de convocação de juízes no tribunal paulista. Uma se dá de acordo com a Lei Complementar estadual n. 646, de 8 de janeiro de 1990, que criou o sistema de substituição dos desembargadores por juízes de primeiro grau convocados. A outra é por edital interno, em que alguns deles são convidados a colaborar e se apresentam voluntariamente.

Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise um pedido de suspensão de liminar, é preciso que a parte que ingressa no Tribunal tenha sido a prejudicada pela concessão da liminar na primeira instância. A decisão é da Corte Especial. Por maioria, os ministros entenderam não ser possível suspender uma liminar concedida na segunda instância que sustou os efeitos de outra dada em primeira instância, se não houve agravo daquela decisão ao próprio tribunal de segunda instância.

O caso diz respeito à retomada do serviço de saneamento (água e esgoto) da cidade de Barreiras (BA) pelo município. A decisão do STJ beneficia a Empresa Baiana Águas e Saneamento (Embasa) e o Governo da Bahia, que contestam a alegação de extinção do contrato com o município.

José Serra, governador de São Paulo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Emenda à Constituição paulista nº 25/08, que prevê a aprovação por parte da Assembléia Legislativa dos advogados e membros do Ministério Público, nomeados para os Tribunais de Justiça e de Justiça Militar pelo quinto constitucional.

Não há espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado estadual, frisou o governador na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150. Isto porque o parágrafo único do artigo 94 da Constituição Federal é claro ao definir que a lista tríplice formada pelo tribunal respectivo deve ser enviada ao governador, que escolhe um dos indicados para preencher o cargo. Não há menção à participação do Poder Legislativo, diz Serra. Essa participação ofende o princípio da independência e da harmonia entre os poderes, conclui.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária, que previa a apresentação de certidão negativa de débito fiscal por parte dos contribuintes que quisessem se mudar para o exterior, registrar ou alterar contratos e participar de licitação no setor público, entre outras hipóteses.

A decisão foi tomada no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 173 e 394) ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) logo após a edição da Lei 7.711/88. Em 1990, o STF concedeu liminar para suspender os dispositivos da norma.

A legitimidade da prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese de devedor de alimentos, está em discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal, já contando com oito votos por sua inconstitucionalidade. Esse foi o argumento do ministro Cezar Peluso para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de T.G.D., na análise do pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 96240. Ele deve ser solto, se não estiver preso por outro motivo.

T.G.D. foi preso em virtude de uma ação penal, movida pelo Unibanco, que levou a sua condenação para que devolvesse um veículo à instituição bancária. Segundo o acusado, o carro foi comprado por outra pessoa, que deixou de pagar as parcelas decorrentes da prestação. Como o banco não conseguiu reaver o carro, pediu ao juiz que decretasse a prisão – pedido deferido pelo magistrado.

“‘O caso do candidato João da Costa é um exemplo da falta de imparcialidade que pode contaminar nossa Justiça. Mas exemplos não faltam, infelizmente. Não é tão raro nossa Justiça ser parcial demais, perder a venda e, em vez de cega, ser apenas vingativa’.

Postado por Roberto Jefferson às 13:02″

O objetivo inicial da Lei n. 8.009, de 1990 (Lei do Bem de Família), a qual impede a penhora do imóvel que serve de residência é proteger a unidade familiar e, se for estendida para o caso de imóveis de pessoas separadas de fato, mas sem ter havido homologação judicial, pode facilitar fraudes. Esse foi o entendimento da maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de Rondônia. A relatora do acórdão é a ministra Nancy Andrighi.

M.A.O. e C.S.U. eram casados e sócios em um posto de combustíveis. Em 20 de julho de 1998, eles entregaram o ponto e dissolveram irregularmente a sociedade. Os réus continuaram casados, mas se separaram de fato, não judicialmente, vindo a residir em imóveis diferentes. A Petrobras Distribuidora entrou com ação de cobrança contra eles e foi determinada a penhora dos imóveis de propriedade de ambos. A casa onde a mulher residia com os filhos não foi incluída na penhora por ser considerada como bem de família, contudo decidiu-se que o imóvel em que o marido residia deveria ser penhorado.

Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a prevalência da declaração de última vontade sobre o direito do cônjuge sobrevivente de usufruir 50% da totalidade dos bens deixados pela falecida.

Insatisfeito por não constar do testamento da mulher, o viúvo interpôs ação requerendo a sua admissão no inventário, alegando fazer jus ao usufruto de metade de todos os bens deixados pela sua mulher com base no artigo 1.611 do Código Civil de 1916 (em vigor à época do casamento).

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento. Para tanto, não se exige forma especial e nem é necessária a aceitação da outra parte, mas essa desistência é irretratável. Isto porque, ocorre aí a preclusão consumativa (quando já utilizada a faculdade ou praticado o ato processual) e lógica (incompatibilidade de um ato já praticado e outro que se deseje praticar), o que impede que a parte reapresente o recuso, ainda que dentro do prazo legal. Assim, a desistência do recurso e o pedido de reforma da sentença são atos incompatíveis.

Por esses fundamentos, a Turma não conheceu do segundo recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado logo após ter desistido de recurso anterior. A desistência ocorreu porque o réu, que já havia apresentado o seu apelo no prazo legal, decidiu elaborar uma peça recursal mais detalhada, aproveitando a nova contagem de prazo iniciada após o julgamento dos embargos de declaração. A matéria apresentada no segundo recurso tratava de cerceio de defesa na fase probatória, o que não havia sido objeto do primeiro recurso.