-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocará sete juízes para auxiliar a Presidência e a Corte Especial na instrução de processos da sua competência originária. A decisão foi tomada hoje (29) pelo Conselho de Administração do STJ, em mais uma iniciativa da gestão do presidente, ministro Cesar Rocha, em busca da racionalização administrativa e da celeridade do andamento dos processos.

Entre as competências originárias, cabe ao STJ, por meio da Corte Especial, processar e julgar originariamente governadores nos crimes comuns, desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Contas dos estados e do Distrito Federal, entre outros, nos crimes comuns e de responsabilidade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem a semana de julgamentos marcada pela análise da legalidade da proibição de antecipar efeitos de decisões (tutela antecipada) contrárias à Fazenda Pública em casos de equiparação e vantagens salariais. Outros temas que compõe a pauta da quarta-feira (1º/10) tratam de matéria tributária e um recurso sobre questão eleitoral. Já na quinta-feira (2) os julgamentos tratam basicamente de matérias penais, incluindo duas Ações Penais – uma contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e outra contra Cícero Lucena Filho (PSDB-PB), e dois inquéritos, contra os deputados federais Jader Barbalho (PMDB-PA) e Celso Russomano (PP-SP).

“O Ministério Público Federal, no Maranhão, pediu a prisão preventiva de Fernando José Macieira Sarney, filho do senador José Sarney e superintendente do Sistema Mirante, que é retransmissora da Rede Globo no Maranhão. Segundo o maranhense Jornal Pequeno, ele e outras 15 pessoas, inclusive a sua mulher e o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, são acusados de crimes contra o sistema financeiro, contra a administração pública, falsidade ideológica, fraude em licitação, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Fernando Sarney já conseguiu um salvo-conduto preventivo contra o pedido de MPF apresento ao juiz da 1ª Vara Federal do Maranhão. O Ministério Público também pediu autorização para que sejam feitas busca e apreensão em empresas ligadas à família Sarney, bem como seqüestrar bens dos envolvidos no grupo.

“O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo, afirmou que foi pressionado para que mantivesse Daniel Dantas solto depois que o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, deu o primeiro Habeas Corpus ao banqueiro. A pressão foi feita pela desembargadora Suzana Camargo, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), segundo ele.

Em um diálogo ocorrido no dia 10 de julho, quando mandou prender Dantas pela segunda vez, De Sanctis disse que se surpreendeu com o tom da conversa Suzana Camargo. “A desembargadora começou o diálogo invocando sua condição de amiga pessoal do ministro Gilmar Mendes. Ela me disse que ele estava irado com a notícia de que eu teria decretado a prisão preventiva de Daniel Dantas e gostaria de confirmar essa decisão. Confirmei que havia, de fato, decretado a prisão preventiva”, afirmou ele, em entrevista ao repórter Walter Nunes da revista Época.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, questionou em entrevista à Folha de S. Paulo qual projeto político está por trás das operações irregulares da Abin e da Polícia Federal. O ministro defendeu uma reforma política para mudar as eleições e nega que seja pretensão do Judiciário substituir o Legislativo.

Em entrevista aos repórteres Andréa Michael e Felipe Seligman publicada nessa segunda-feira (29/9), o ministro ainda declarou que o aparato policial do Estado está fora do controle e tenta não se submeter ao Poder Judiciário.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, dirigiu na sexta-feira (26/9) a cerimônia de vitaliciamento de 99 juízes aprovados no 177º Concurso para Ingresso na Magistratura, que teve início em 31 de outubro de 2005 e foi concluído em 31 de julho de 2006.

Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, considerando a grande quantidade de contribuintes que solicitaram a inclusão ou a retificação de valor de débito, cujo atendimento não ocorreu ou não poderá ser atendido até 30 de setembro de 2008, em razão da complexidade das providências administrativas necessárias à regularização dos valores e o elevado número de acessos esperados para os últimos dias do mês de setembro, resolvem:

Art. 1º Os contribuintes que possuírem débitos não incluídos no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br ou que possuírem débitos no referido endereço com valores que considerarem incorretos independentemente de terem ou não efetuado solicitação de inclusão ou de retificação anteriormente, deverão acessar o endereço eletrônico referido neste Art., até 30 de setembro de 2008, e solicitar a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado.

Principal crítica ao Poder Judiciário, a morosidade recebeu um golpe do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste mês. Em apenas 12 dias, um recurso especial da Segunda Seção foi julgado e teve seu acórdão publicado, o que faz valer, na prática, a decisão. Não se trata de uma questão qualquer, mas do primeiro recurso em que foi aplicada a recente Lei de Recursos Repetitivos (Lei n.11.672/2008), principal ferramenta criada para desafogar o STJ.

Agora, centenas de casos com tese idêntica não precisam ser levados a julgamento coletivo e podem ser decididos individualmente pelos ministros. Para a presidente da Seção, ministra Nancy Andrighi, a expectativa é que a lei funcione eficazmente para a redução de recursos no STJ. “Uma vez pacificada a questão, os recursos não devem mais passar da segunda instância, o que deverá contribuir para a redução do número em trâmite no STJ”, afirma.

Mais uma vez se mostram irretocáveis as palavras proferidas pelo ilustre professor Gladston Mamede. Segue, abaixo, o útlimo editorial que data o dia 27/09.

“Quando diremos o nosso basta? Quando começaremos a apontar para eles, abertamente, e comentar entre nós que são ladrões? Quando pincharemos em seus muros que sabemos o que fazem? Quando passaremos a vaiá-los nos aeroportos, nos aviões, nos restaurantes, impedindo que gozem do objeto de sua rapinagem?

Está demais. Está terrível. Está nojento. Por vezes me parece que, para entrar nos “palácios” da República, basta dizer “abra-te, Sésamo!”

“O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso se encontraram com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, para pedir a edição de Súmula Vinculante que garanta aos advogados acesso aos autos de inquérito policial, mesmo aos sigilosos. Na audiência, que aconteceu nesta quinta-feira (25/9), Britto declarou que a súmula “não é mera reivindicação corporativa, mas uma importante medida em defesa da cidadania e contra a impunidade”.

Segundo ele, a medida é auxiliar do combate à impunidade, já que evita nulidades processuais e garante, assim, o trâmite célere de processos. O presidente da OAB argumenta que impedir o acesso aos autos é inconstitucional e no final acaba se revertendo em benefício “daquele que faz do patrimônio público seu patrimônio privado e consegue anular o processo pelas ilegalidades e excessos cometidos durante a investigação”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que regulamenta o estágio de estudantes no país, modernizando a legislação que tratava do assunto e já havia completado 30 anos. A Lei 11.788/08 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).

A votação do projeto no Senado, em novembro de 2007, foi polêmica, pois o senador reclamou que o governo havia “pirateado” sua proposta, enviando à Câmara matéria parecida. Depois de negociações, o projeto do governo foi anexado à proposta de Osmar Dias, a qual recebeu várias emendas e, por isso, teve de ser remetida ao exame dos deputados, que a aprovaram recentemente, sem mudanças.

Nesta semana, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, no Plenário Virtual (sistema de votação eletrônico), a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 591033. O recurso alega que um juiz de primeiro grau violou o princípio da separação dos poderes da União e a previsão constitucional de cobrança, pelos municípios, de impostos como o que incide sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O caso questionado no RE ocorreu na cidade paulista de Votorantim. Uma sentença do juiz da 1ª Vara da comarca eximiu de execução da dívida os proprietários de imóveis que devem menos de R$ 300,00 de IPTU. O município, então, recorreu aos tribunais superiores alegando que, ao aplicar a lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não executar débitos iguais ou menores que 30% do Maior Valor de Referência, o magistrado impediu a arrecadação de uma importante fonte de receita municipal, causando grandes prejuízos aos cofres da cidade.

A proposta de extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado deverá ser votada na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), já foi discutido em audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no dia 13 de março deste ano e receberá decisão terminativa na CCJ.

Para o autor do projeto (PLS 186/06), a proposta resgata um direito do bacharel em Direito ao exercício de uma profissão a qual se dedicou por pelo menos quatro anos de sua vida.