-=HSN=- ADVOGADOS

A socióloga Eleonora Menecucci de Oliveira, professora titular do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo, defendeu hoje, em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal sobre aborto de anencéfalos, que a retirada do feto deve ser uma escolha dos pais.

Segundo ela, a legislação brasileira impõe à gestante – já fragilizada pelo diagnóstico médico – um segundo sofrimento: o de ter de correr pelas instâncias judiciais em busca de autorização para interromper a gravidez e, muitas vezes, não a conseguir. “O que esperamos do tribunal é que poupe a mulher de um processo tão desgastante, que se soma ao sofrimento do diagnóstico”, destacou.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo teve de interferir para que uma empresa paulista pudesse cumprir com a lei, ou seja, emitir nota fiscal. A Fazenda Pública do estado havia impedido a empresa de emitir nota por considerar que uma das sócias é devedora do fisco.

Na liminar concedida em Mandado de Segurança, o relator, desembargador Luiz Burza Neto, da 12ª Turma de Direito Público do TJ paulista, explica que a legislação que regulamenta as Autorizações de Impressão de Documentos Fiscais busca manter o controle numérico das autorizações, “mas não permite a negação arbitrária” ou como forma de coagir o contribuinte.

Brasília – A Polícia Federal confirmou a prisão de seu diretor-executivo, delegado Romero Menezes, o segundo na hierarquia da instituição. Ele foi preso sob a acusação de corrupção em uma operação conjunta com a Procuradoria da República no Estado do Amapá no Amapá, no Pará e no Distrito Federal.

A ação é parte dos desdobramentos da Operação Toque de Midas, realizada em julho contra fraudes no processo de licitação da concessão de uma estrada de ferro no Amapá.

Nas investigações, foram identificados indícios de corrupção passiva e tráfico de influência entre funcionários do grupo EBX, de uma prestadora de serviços e do delegado Romero Menezes.

“Tenho certeza de que há mais vermes ao meu redor do que eu até aqui me dera conta. Agora vejo que a podridão é maior e que, olhando pro meu jardim, não percebi que o esgoto está a céu aberto. As reações contra o Juiz De Sanctis assustam-me. O sindicato dos bandidos conseguiu se unir e conclamou seus afiliados, em todos os poderes – Todos! – para reagir e garantir a vergonha nacional. Luxo, abuso e crime nos palácios e nas repartições, miséria perpetuada nas senzalas.

E não me falem que o PT é ético. Não me falem que o PSDB é ético. Não me falem que o DEM’o é ético. Não me falem em ética, parlamentares. Depois do golpe do João Sem Braço, do golpe do bilhete premiado, do golpe da herança, o novo sucesso entre os bandidos brasileiros é o Golpe da Política: assuma um cargo ou função pública e entregue-se à rapinagem descarada.

“Sr. Diretor de Migalhas. Leio em Migalhas: Julgamento de recursos especiais repetitivos na esfera do STJ

Melissa de Oliveira Faria Claro*
Paulo Cassio Nicolellis*

Dia-após-dia estou elaborando meu dicionário de palavras da Língua Latina que deram origem à língua portuguesa. Esbarrei na de n.º 5433, onde encontrei impraescientia, que deu origem à impresciência (falta de presciência), de previdência, revisão, pressentimento, presságio. Ciência exata, anterior ao estudo. Lendo o que disponho acima, faz-me pensar “data vênia”, estarão todos os juízes capacitados a discernir os textos igualando-os? Serão todos iguais nos seus objetivos?