-=HSN=- ADVOGADOS

“O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso se encontraram com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, para pedir a edição de Súmula Vinculante que garanta aos advogados acesso aos autos de inquérito policial, mesmo aos sigilosos. Na audiência, que aconteceu nesta quinta-feira (25/9), Britto declarou que a súmula “não é mera reivindicação corporativa, mas uma importante medida em defesa da cidadania e contra a impunidade”.

Segundo ele, a medida é auxiliar do combate à impunidade, já que evita nulidades processuais e garante, assim, o trâmite célere de processos. O presidente da OAB argumenta que impedir o acesso aos autos é inconstitucional e no final acaba se revertendo em benefício “daquele que faz do patrimônio público seu patrimônio privado e consegue anular o processo pelas ilegalidades e excessos cometidos durante a investigação”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que regulamenta o estágio de estudantes no país, modernizando a legislação que tratava do assunto e já havia completado 30 anos. A Lei 11.788/08 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).

A votação do projeto no Senado, em novembro de 2007, foi polêmica, pois o senador reclamou que o governo havia “pirateado” sua proposta, enviando à Câmara matéria parecida. Depois de negociações, o projeto do governo foi anexado à proposta de Osmar Dias, a qual recebeu várias emendas e, por isso, teve de ser remetida ao exame dos deputados, que a aprovaram recentemente, sem mudanças.

Nesta semana, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, no Plenário Virtual (sistema de votação eletrônico), a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 591033. O recurso alega que um juiz de primeiro grau violou o princípio da separação dos poderes da União e a previsão constitucional de cobrança, pelos municípios, de impostos como o que incide sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O caso questionado no RE ocorreu na cidade paulista de Votorantim. Uma sentença do juiz da 1ª Vara da comarca eximiu de execução da dívida os proprietários de imóveis que devem menos de R$ 300,00 de IPTU. O município, então, recorreu aos tribunais superiores alegando que, ao aplicar a lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não executar débitos iguais ou menores que 30% do Maior Valor de Referência, o magistrado impediu a arrecadação de uma importante fonte de receita municipal, causando grandes prejuízos aos cofres da cidade.

A proposta de extinção do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado deverá ser votada na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), já foi discutido em audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no dia 13 de março deste ano e receberá decisão terminativa na CCJ.

Para o autor do projeto (PLS 186/06), a proposta resgata um direito do bacharel em Direito ao exercício de uma profissão a qual se dedicou por pelo menos quatro anos de sua vida.

NOVA YORK – Os Estados Unidos cogitam novas medidas contra Moscou caso a Rússia explore petróleo e minerais nas duas províncias separatistas georgianas que invadiu no mês passado, disse na sexta-feira a secretária norte-americana de Estado, Condoleezza Rice.

Em entrevista à Reuters, Rice usou termos excepcionalmente duros para se referir à Rússia, que segundo ela se meteu num “buraco” diplomático por ter ocupado a vizinha Geórgia, aliada do Ocidente.

“Às vezes, quando alguém cava um buraco, é melhor deixá-los ali dentro”, disse ela.

“Nós queremos melhorar a situação dos policiais civis”, disse governador. OAB-SP se colocou à disposição para colaborar nas negociações.

O governador José Serra disse nesta sexta-feira (26), em São Carlos, a 232 km de São Paulo, que não se pode conversar com a Polícia Civil em uma situação de imposição. A categoria está em greve há 11 dias e o atendimento à população nas delegacias está comprometido.

“Nós queremos melhorar a situação dos policiais civis, mas temos também as limitações do orçamento. Estamos abertos para conversar”, disse o governador. Os grevistas pedem 15% de aumento, reajustes de 12% em 2009 e 2010 e reestruturação da categoria. Os policiais não aceitaram a proposta de reestruturação de carreiras e aumento de até 28% no salário inicial apresentada pelo governo.

Responsável pela realização do concurso público para o cargo de delegado da Policia Civil do Ceará, a Universidade Federal do mesmo estado terá de excluir questão impugnada da prova de candidata e recalcular a respectiva nota. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença feito pelo estado.

Segundo alegou o procurador estadual, a liminar concedida viola o princípio da eficiência da administração, com grave risco da ordem pública, na medida em que incorpora ao serviço público pessoa não qualificada. Afirmou, também, que ofende o princípio da separação de Poderes, pela indevida intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade da Administração Pública.

“O Estado de São Paulo está desobrigado de pagar R$ 2,4 bilhões a uma empresa privada, que reclamou de perdas e danos por rescisão contratual em ação contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça acatou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

O recurso foi interposto contra a sentença de liquidação. O TJ paulista reduziu o valor do precatório para cerca de R$ 37 milhões. Ou seja: 98,46% a menos do que foi pedido. O desembargador Renato Nallini acolheu as alegações da PGE, após a sustentação oral do subprocurador-geral do Estado da área do contencioso, Ary Eduardo Porto.