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Brasília – O economista Delfim Netto, ex-deputado e ex-ministro da Fazenda, prevê que na próxima reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), amanhã (9) e quarta-feira (10), a taxa básica de juros (Selic) será elevada em 0,75 ponto percentual. Com isso, atingiria 13,75% ao ano.

“Depois da queda de braço entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central”, disse Delfim, a taxa deve ter elevação idêntica à da última reunião. A projeção dele é igual à dos analistas de mercado consultados semanalmente pelo Banco Central, e divulgada no Boletim Focus, que foi divulgado hoje.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3886/08, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que prevê punição mais rigorosa para o abuso de autoridade no exercício de função pública. O texto fixa pena de quatro a oito anos de reclusão para o agente público, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que embarace os direitos do cidadão fixados pela Constituição, como a liberdade individual, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Atualmente, a pena é de detenção de dez dias a seis meses.

Debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. A confirmação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional que tentava modificar decisão monocrática do ministro Humberto Martins que reconhecia a possibilidade em processo contra a empresa Multivale Administradora de Convênios Ltda., do Rio Grande do Sul.

A Multivale recorreu ao STJ, após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferir a penhora, considerando inadmissíveis títulos emitidos pela Vale como garantia de execução. “A jurisprudência dominante nesta Corte e no STJ é no sentido da impossibilidade de oferecimento à penhora das obrigações ao portador emitidas pela Vale do Rio Doce”, diz um trecho da decisão.

A Lei n. 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como mera impugnação. Em razão do princípio da segurança jurídica, embora a lei tenha aplicação imediata, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que a sentença que julga afastada a impugnação do devedor pode ser atacada por meio de apelação.

A Terceira Turma discutiu a questão ao julgar um recurso especial da Sociedade Esportiva e Recreativa Lagoense contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que recusou a apelação do clube em uma execução de sentença que o condenou a pagar danos morais. O tribunal não conheceu da apelação porque, de acordo com a Lei n. 11.232/05, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento.

“O juiz Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou na quinta-feira (4/9), a falência da Viação Aérea de São Paulo Sociedade Anônima (Vasp). Para ele, a empresa não tem condições de fazer o plano de recuperação judicial elaborado depois que a Justiça do Trabalho determinou a intervenção da empresa.

Um grupo de credores trabalhistas pediu a falência requisitando créditos que ultrapassam R$ 1 milhão. O argumento é o de que a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) prevê que quando o plano de recuperação judicial não é cumprido, deve ser decretada a falência do devedor. No caso, a Vasp se comprometeu a quitar as dívidas trabalhistas, já reconhecidas pelo juiz da falência, no prazo de um ano depois de assinado o termo de recuperação. Mas isso não ocorreu.

“A venda de produto com orientação do vendedor é prestação de serviço. Por isso, as informações passadas ao consumidor devem estar corretas, claras e precisas. O entendimento é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que condenou a loja Irmãos Soares Ltda a ressarcir os danos materiais de uma consumidora. Na ocasião, depois de receber informações do vendedor, ela adquiriu argamassa imprópria para uso em pastilhas de piscina. A decisão foi unânime. Cabe recurso.

De acordo com o relator do recurso, a autora da ação judicial informou ao vendedor que a piscina era de base de fibra de vidro. Assim, ao indicar o produto, o vendedor gerou um sentimento de confiança na cliente de que ela estaria adquirindo o produto certo para a obra pretendida. Além disso, a consumidora buscou, por mais de uma vez, confirmar se a indicação era mesmo a correta antes de efetivar a compra e de executar o serviço.

“O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) entrou com representação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Motivo: as senhas que o juiz forneceu a agentes da Polícia Federal no curso da Operação Satiagraha e que permitiam que os policiais tivessem acesso aos dados cadastrais e ao histórico de ligações de qualquer cidadão que tem telefone.

Para o deputado, o ato do juiz fere frontalmente a garantia de sigilo de dados e das comunicações prevista no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal. Jungmann disse à revista Consultor Jurídico que não se pode admitir essa hipótese porque o sigilo das informações é garantia fundamental.

“O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, rechaçou a idéia de interromper a transmissão ao vivo da sessão plenária na TV Justiça e de editar os debates. “Será que nós vamos voltar à época da censura administrativa? Isso será um retrocesso. A quem a TV Justiça está incomodando?”, questiona o ministro Marco Aurélio.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugeriu ao ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, que os julgamentos transmitidos pela TV deixem de ser transmitidos ao vivo. Lula avalia que a TV virou um elemento a mais nos julgamentos do Supremo.