-=HSN=- ADVOGADOS

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 54 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, passa a vigorar com a seguinte redação:

Em ofício circular encaminhado no início da tarde desta terça-feira (23) aos gabinetes, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, reitera “a necessidade de cumprimento” da súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo nos três Poderes. No texto, ele lembra que, de acordo com a Constituição, a súmula “é de observância obrigatória para toda a Administração Pública, impondo-se, portanto, à administração do Senado Federal”. Garibaldi deu prazo até o dia 10 de outubro para que os senadores informem à Presidência não ter parentes nas condições previstas na súmula ou exponham dúvidas sobre o alcance da decisão do Supremo.

“Setenta ex-funcionários da Viação Aérea São Paulo (Vasp) apresentaram Conflito de Competência no Supremo Tribunal Federal, em que alegam não caber ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a forma de pagamento dos créditos devidos pela empresa. Para os ex-funcionários, o juiz da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo é quem deve resolver os pedidos urgentes.

Os ex-funcionários afirmam que conseguiram na Justiça o direito à posse de imóveis da Vasp para quitar dívidas trabalhistas, em decisão do juiz da 78ª Vara do Trabalho. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu essa decisão, impedindo-os de concretizar a posse e, ainda, determinou que os processos trabalhistas fossem remetidos à 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo.

“Não se pode exigir que todas as controvérsias de um contrato de compra e venda sejam resolvidas por meio de arbitragem, ainda que o contrato tenha essa previsão. Mesmo porque, em caso de execução de dívida, o árbitro não tem poder para impor contra o devedor penhora ou restrições ao seu patrimônio. A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Ela determinou a continuidade da execução judicial apresentada pelo grupo da empresa Itochu Internacional Inc. contra a Corol Cooperativa Agroindustrial. A Itochu comprou por US$ 7,5 milhões da Corol o controle acionário da companhia Eximcoop. No contrato assinado pelas empresas, constava, além da cláusula arbitral, uma de ajuste de preço, conforme a auditoria que seria feita. Os auditores avaliaram em US$ 5,2 milhões a Eximcoop.

“O abuso do direito de defesa fez com que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenasse o autor dos repetidos recursos a pagar indenização de R$ 50 mil, por danos morais, para a outra parte do processo. De acordo com a decisão da 6ª Câmara Cível, o chamado assédio processual ficou caracterizado diante dos diferentes tipos de recurso apresentados pela defesa do autor, sem que qualquer um deles trouxesse fundamentos plausíveis.

O advogado de defesa apresentou duas exceções de pré-executividade, Agravo de Instrumento contra as decisões que não aceitaram as exceções de pré-executividade, uma petição alegando irregularidade no instrumento de procuração e, ainda, exceção de incompetência do juiz da Comarca de Lucas do Rio Verde.

São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu hoje (23) o processo movido pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operação de Defesa Interna (Doi-Codi), do 2º Exército, em São Paulo.

Por dois votos a um, os desembargadores acataram o recurso – denominado agravamento de recurso – apresentado pelos advogados de Ustra, que pedia a suspensão do processo. O julgamento ocorreu no início da tarde de hoje.

“O Presidente norte-americano, George W. Bush, acusou hoje a Rússia de ter violado a Carta das Nações Unidas, nomeadamente a “igualdade de direitos dos Estados”, ao ter entrado na Geórgia no mês passado.

Bush, que falava perante a Assembleia-Geral da ONU, em Nova Iorque, defendeu que todos os Estados devem permanecer unidos “no apoio ao povo georgiano”, sublinhando que a “Carta das Nações Unidas prevê a igualdade dos direitos dos Estados, sejam eles grandes ou pequenos”. “A invasão da Geórgia pela Rússia representa uma violação dessa frase”, reforçou o Presidente norte-americano.