-=HSN=- ADVOGADOS

Os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juízo por supostas dívidas da sociedade. Essa foi a decisão da Terceira Turma numa ação sobre arbitramento de honorários e restituição de indébito.

Os advogados alegavam ao STJ que, sendo subsidiária a responsabilidade dos sócios, não poderiam eles figurar no pólo passivo da ação. Eles alegam que não estariam vinculados à relação contratual que deu origem à lide.

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns. A conclusão, por 4 a 3, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso especial de A.C.S., de São Paulo, para reduzir a 40% o percentual a título de participação da companheira sobre o valor correspondente aos bens adquiridos sob o regime do concubinato, no período de 1983 a janeiro de 1996.

I. A L. entrou na Justiça contra o companheiro, requerendo a dissolução de sociedade de fato, combinada com partilha de bens. Segundo afirmou, conviveram por um período de 13 anos, durante o qual tiveram três filhos, nascidos em 1983, 1985 e 1989. Enquanto A .C. da S. trabalhava como sócio proprietário de duas empresas, ela cuidava do lar e dos filhos, colaborando, segundo alegou, para a formação do patrimônio líquido adquirido pelo companheiro durante a união.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), informou nesta quarta-feira (3), ao sair de um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, que o Poder Legislativo adotará medidas para acabar com abusos em grampos telefônicos.

Garibaldi ressaltou que o Senado deverá votar, na próxima semana, substitutivo negociado em comum acordo com o Ministério da Justiça (MJ) a um projeto de lei de iniciativa do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que melhora o controle das atividades de inteligência. Antes, segundo ele, essas atividades eram entregues apenas a uma comissão, “que se limitava a uma atividade mais formal do que efetiva no sentido de disciplinar essas atividades de inteligência”. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto ainda será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manifestou, no discurso de posse, preocupação com as expectativas dos brasileiros em relação à Justiça. Ele ressaltou que a Constituição Federal de 1988 ampliou o acesso ao Judiciário, mas afirmou que a conclusão dos processos e a efetividade das decisões são uma incógnita. “Ampliamos o acesso à justiça, mas pouco fizemos para alargar sua saída. Sabemos que a demanda começa, mas não sabemos quando o processo termina”, disse.

Segundo o ministro, essa incerteza é motivo de angústia para magistrados, advogados e para a sociedade que busca a justiça. Para Cesar Rocha, todos no Judiciário têm a responsabilidade de criar caminhos para concluir as demandas a tempo de os cidadãos desfrutarem de suas vitórias, sejam referentes à liberdade, patrimônio, família ou reparação da honra. “Em cada processo, hospeda-se uma vida!”, afirmou em discurso para duas mil pessoas.

“Se não resolver o impasse da votação da lista do quinto constitucional da advocacia, o Superior Tribunal de Justiça pode ficar com duas cadeiras de ministro vagas. É que cresce na Ordem dos Advogados do Brasil um movimento para que a entidade não indique a lista sêxtupla para a vaga do ministro Humberto Gomes de Barros enquanto o tribunal não escolher os nomes da lista anterior, votada e descartada pelo STJ em fevereiro passado.

A decisão será tomada na próxima reunião plenária do Conselho Federal da OAB, marcada para os dias 15 e 16 de setembro. Na posse do ministro Cesar Asfor Rocha na Presidência do STJ, nesta quarta-feira (3/9), o presidente da OAB, Cezar Britto, cobrou uma posição do tribunal e de seu novo presidente. “Vossa Excelência, que aqui chegou por meio do quinto constitucional, tem a responsabilidade de não interromper a participação e a colaboração da advocacia na administração da Justiça”, disse Britto.

Brasília, 03/09/2008 – Segue a íntegra do discurso feito hoje (03) pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, durante a cerimônia de posse do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha:

“Diante deste órgão do Poder Judiciário que se convencionou chamar de Tribunal da Cidadania, não posso deixar de falar da esperança, do sentimento, do querer e da certeza dos homens e das mulheres que o criaram no histórico dia 05 de outubro de 1988, quando se promulgou a Constituição Cidadã.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, participou nesta quarta-feira (3) da solenidade de posse do ministro César Asfor Rocha na presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o biênio 2008-2010. A vice-presidência do tribunal será ocupada pelo ministro Ari Pargendler.

A cerimônia também contou com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; do procurador-geral da República, Antônio Fernando Barros de Souza; do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia; do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; do governador do Ceará, Cid Gomes, e de outros governadores estaduais, além de autoridades civis e militares.