-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, reajustou hoje (10) a taxa básica de juros (Selic) em mais 0,75 ponto percentual, e repetiu a “calibragem” usada na reunião do último mês de julho. Reafirmou, assim, a expectativa média de uma centena de analistas financeiros ouvidos pela pesquisa Focus que o BC realiza todas as semanas. A taxa de juros que remunera os títulos depositados no Serviço Especial de Liquidação e Custódia (Selic) estava em 13% ao ano, e passa a valer 13,75% até a próxima reunião do Copom, dias 28 e 29 de outubro.

“Avaliando o cenário macroeconômico, o Copom decidiu elevar a taxa Selic para 13,75% ao ano, sem viés, por cinco votos a favor e três pela elevação da taxa em 0,50%, com vista a promover tempestivamente a convergência da inflação para a trajetória de metas”, diz a nota divulgado há pouco pelo Comitê de Política Monetária.

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contrato de permuta de produtos agrícolas por adubo.

No caso em questão, Raquel de Faria Luerce Carriconde contratou a permuta de 532 sacos de arroz de sua produção agrícola por 15 toneladas de adubo químico produzidos pela empresa Josepar – Joaquim Oliveira S/A. Posteriormente, ela requereu judicialmente a revisão do contrato mediante a aplicação de normas protetoras contidas no CDC, uma vez que a operação de compra e venda envolveu uma miniagricultora e uma grande fornecedora de insumos.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fernando Gonçalves foi empossado, na noite de hoje (9), como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na mesma sessão, o ministro Felix Fischer, também do STJ, foi eleito e empossado no cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ambos substituem o ministro Ari Pargendler, que deixou o Tribunal Eleitoral e a Corregedoria-geral para assumir a Vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, que enalteceu as qualidades dos empossados. Segundo o presidente, o ministro Felix Fischer saberá, na Corregedoria-geral, utilizar sua excepcional inteligência e admirável experiência para o bem do Tribunal e do país, e o ministro Fernando Gonçalves certamente qualificará a instituição com seu vasto conhecimento e saber jurídico.

“A partir de agora, os advogados poderão ter acesso aos processos que tramitam no Conselho Nacional de Justiça, ainda que não estejam atuando nele. O Plenário do CNJ revogou o Enunciado Administrativo 11, que restringia o acesso aos autos de processos eletrônicos “apenas às partes e seus advogados constituídos e ao Ministério Público”.

A decisão de revogar o enunciado foi capitaneada pelo conselheiro Técio Lins e Silva. Para ele, o enunciado feria o Estatuto da Advocacia e inviabilizava as atividades usuais dos advogados como conhecer os autos antes de aceitar o caso e a coleta de prova emprestada para instruir a causa de seu cliente.

“O ministro Carlos Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e membro do Supremo Tribunal Federal, está “no limite da tolerabilidade com essa injustiça que está se fazendo com o ministro Joaquim Barbosa”. A afirmação foi feita à repórter Carolina Brígido, do jornal O Globo, quando questionado sobre as recentes discussões nas quais JB se envolveu e sobre sua fama de briguento.

Carlos Britto saiu em defesa de Joaquim Barbosa. Disse que eles são vizinhos, saem juntos para tomar vinho e convivem há cinco anos: “Isso me dá condições de atestar que ele é uma pessoa admirável em muitos aspectos”. Na opinião do ministro, muitas vezes Joaquim Barbosa é rude e usa uma linguagem mais contundente nas discussões, mas “ele não quer ofender ninguém”. Segundo Britto, esta é uma forma de “persistir na sua autenticidade. Ele é um homem verdadeiro”.