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Brasilia – Diretor afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Félix, participam de reunião na Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência. Foto: Antônio Cruz/ABr

Cristina Kirchner considera-se “feliz” por acreditar que brasileiros e argentinos superaram crença de que eram inimigos.

Em visita ao Senado Federal na tarde de ontem, a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, anunciou a intenção de dar início à construção da embaixada do país em Brasília. Segundo a chefe de Estado, a decisão, tomada 40 anos após o terreno destinado à obra ser locado, é simbólica, já que ocorre num momento em que as duas nações se mostram dispostas a aprofundar seus vínculos.

Aumento de quatro para seis meses é facultativo e deve ser negociado. Presidente vetou benefícios fiscais para micro e pequenas empresas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (9) a lei que amplia o prazo da licença-maternidade de quatro para seis meses. Para que as mães obtenham o novo benefício, elas terão que negociar com as empresas a ampliação, já que a medida é opcional para os patrões. A nova legislação passa a valer a partir de 2010.

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A Academia Paulista Anchieta, mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil ao ex-aluno Jair Vieira Leal, que, após concluir o curso de Direito, fez o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não pôde fazer a inscrição na entidade porque o curso não era reconhecido pelo Ministério da Educação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A faculdade recorreu ao STJ contra a decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 150 salários mínimos. Após a sua graduação pela Academia Paulista Anchieta, Jair Leal foi aprovado no exame da OAB, porém não teve sua inscrição efetivada.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná. A decisão é inédita no STJ. Até então, o Tribunal tinha apenas precedentes segundo os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas.

A presidente da Argentina, Cristina Kirschner, disse hoje no Supremo Tribunal Federal que seu país está aberto para melhorar a relação com o Poder Judiciário brasileiro. Ela ouviu do presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, o pedido para que os dois vizinhos façam um intercâmbio maior de estudantes das faculdades de Direito e até entre os magistrados. “Vamos incentivar estudantes brasileiros a ir aos países do Mercosul e trazer alunos de lá para as universidades brasileiras”, sugeriu Mendes.

O anfitrião contou que o STF está disposto a receber juízes nesse intercâmbio, o que possivelmente deve-se repetir em outros tribunais brasileiros. “A Corte Suprema da Argentina já ofereceu lugares, então entendo que podemos avançar nesse objetivo”, afirmou.

Ministro da Educação não é autoridade competente para mandar expedir diploma de mestrado em universidade pública federal. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Ordinário no Mandado de Segurança (RMS) 26369, interposto por Jorge Rubem Folena de Oliveira contra a União.

Em 1995, Jorge Folena participou da seleção para o curso de mestrado em Direito perante a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Após aprovação da dissertação pela banca, Folena foi informado de que seu diploma não teria validade nacional.

A Contril Agropecuária deve ressarcir os credores da massa falida do Banco Santos em R$ 15,3 milhões. A ordem é do juiz Clóvis Ricardo de Toledo Júnior, da 19ª Vara Cível de São Paulo. A empresa terá de pagar ainda R$ 30 mil em custas processuais e honorários advocatícios.

O banco e a empresa negociaram Cédulas de Produto Rural em 2004 para serem resgatadas no ano seguinte. Quando foi receber de volta o crédito, o Banco Santos percebeu que os títulos da Contril eram frios. Não havia uma produção agrícola que lastreasse o valor. Segundo a Contril teria dito na hora de fechar negócio, a empresa tinha 166 mil arrobas de boi que garantiram o lastro. Na época, a arroba valia R$ 72.