-=HSN=- ADVOGADOS

“O juiz pode fixar pensão alimentícia por tempo limitado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que também estabeleceu que ao conceder alimentos o julgador deve registrar expressamente o índice de atualização monetária dos valores.

O processo teve origem em Minas Gerais. Após casamento de 20 anos, a mulher descobriu um filho do marido de relacionamento extraconjugal mantido durante o casamento e decidiu se separar. Entre os pedidos, constava a alegação de ter, quando casada, deixado seu emprego a pedido do marido (médico), que prometera proporcionar-lhe elevado padrão de vida.

“O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas. Após argumento do ministro Dias Toffoli, o STF julgou procedente duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que chegaram à Corte em 2000 e questionavam a legislação do estado do Paraná.

Em seu parecer, Toffoli afirmou que “é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional 20/98, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas”.

“A Justiça de Brasília determinou que a empresa Google Brasil Internet informe os dados de um usuário do Orkut que fez falso perfil de outra usuária, para denegrir a sua imagem na internet. Com base em decisão semelhante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a juíza substituta Iracema Canabrava Rodrigues Botelho considerou que a empresa não estava impedida de fornecer os dados solicitados e determinou ainda o pagamento das custas processuais pela Google. Cabe recurso.

A autora da ação, estudante universitária e dona de um perfil no Orkut desde 2005, alegou que, no dia 20 de outubro de 2007, ao acessar o site de relacionamento, se deparou com um perfil falso com seu nome, foto e outras informações pessoas, exceto seu e-mail. Ela pediu à Google Brasil que fosse excluído o perfil falso, solicitação atendida apenas dois dias depois. No período em que ficou ativo, o usuário, passando-se por ela, enviou mensagens às pessoas do círculo social da estudante, com comentários ofensivos e pejorativos sobre sua opção sexual.

“O Superior Tribunal de Justiça deu um passo importante para facilitar a vida do advogado nesta quarta-feira (15/9). A Corte Especial do tribunal admitiu que documentos extraídos de sites do Poder Judiciário são provas idôneas para comprovar a tempestividade dos recursos que recebe.

Ou seja, mesmo sem a certificação digital que era exigida até agora, a cópia de ato do tribunal extraída do próprio site do tribunal serve para provar que o recurso foi apresentado dentro do prazo determinado pela lei. A decisão foi unânime. O entendimento foi fixado em processo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

“O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, coordenado pelo Ministério da Justiça, aprovou em Brasília a certificação digital do cartão RIC e os estados candidatos a participarem do projeto-piloto do cartão. Alagoas, Bahia, Maranhão, Rio de Janeiro, Santa Catarina e o Distrito Federal serão os estados candidatos a receber os primeiros cartões RIC.

O Ministério da Justiça assinou acordo de cooperação técnica com o TSE, que disponibilizará a base de dados biométricos e biográficos colhidos em 64 municípios de 23 estados da federação, a fim de participarem do projeto piloto juntamente com os estados candidatos.

“Na tarde de quarta-feira (15/9), uma mulher foi presa por agentes penitenciários federais da Penitenciária Federal em Catanduvas (PR), quando saía de visita íntima com um bilhete com informações relacionadas a ações de facções criminosas, principalmente o PCC.

O Ministério da Justiça noticia que a mulher detida visitou seu companheiro preso, um dos líderes do PCC no Espírito Santo, quando os agentes desconfiaram que ela havia recebido informações escritas que seriam repassadas a outros membros da organização criminosa.

“A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, lança na segunda-feira (20/9), o projeto Judiciário em Dia. A medida vai promover mutirões de julgamento para dar mais agilidade à tramitação dos processos no Judiciário brasileiro.

O programa terá início no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo), onde terá duração de seis meses. Nesse período, a força-tarefa formada por desembargadores, juízes federais, servidores do TRF-3 e representantes do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça trabalhará para agilizar a conclusão das ações do tribunal.

“O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, informou que o recurso do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), contra a Lei da Ficha Limpa, deve ser julgado pelo plenário do tribunal na próxima quarta-feira (22/9), 11 dias antes das eleições. Roriz contesta a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que, por seis votos a um, barrou o registro de sua candidatura.

No TSE, a Lei Complementar 135/10 passou incólume a todos os ataques que sofreu. Os ministros eleitorais entenderam que a norma se aplica já nestas eleições, que não fere o princípio da irretroatividade da lei porque critério de inelegibilidade não é punição e que alcança os casos em que políticos renunciaram ao mandato para escapar de processos disciplinares, mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor.

Brasília, 16/09/2010 – As listas tríplices a serem submetidas para o Presidente da República para preenchimento das vagas de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serão formadas em sessão do Tribunal Pleno, convocada pelo presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, para o dia 10 de novembro.

A OAB apresentou 18 candidatos em três listas sêxtuplas. Cabe agora ao STJ eleger três candidatos de cada uma das listas para encaminhar à apreciação do Presidente da República, que define os três indicados, que ainda passam por sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa, antes de serem nomeados. As vagas a serem preenchidas são as que se abriram com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. (site do STJ)

Fonte: OAB

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou no dia 10/9 a portaria CAT 140/2010 que disciplina o credenciamento dos contribuintes para receber comunicados eletrônicos do Fisco por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A medida abre acesso a um novo canal de comunicação com as empresas e permite à Fazenda desempenhar um papel de orientação junto ao contribuinte, substituindo as comunicações publicadas no Diário Oficial do Estado ou enviadas por Correio por mensagens diretas, via internet. O sistema foi instituído pela Lei 13.918/09 e regulamentado pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010. Com a publicação da Portaria CAT 140/2010, a partir de setembro, os contribuintes podem se credenciar pelo link https://www.fazenda.sp.gov.br/DEC

Fonte: SEFAZ – SP

O inquérito policial instaurado pela polícia Civil de Taboão da Serra para apurar as causas da queda de três vigas em obra do trecho do Rodoanel, em novembro de 2009, na rodovia Régis Bittencourt, e entregue ao Ministério Público em janeiro deste ano, apontou como responsáveis dois engenheiros da empresa Rodoanel Sul 5 Engenharia e concluiu que ficou configurado o crime de desabamento culposo.

A promotora de Justiça de Embu, Fabiana Sabaine, aguarda a conclusão do laudo de exame de corpo de delito complementar de uma das vítimas e a cientificação das empresas envolvidas acerca de laudo pericial complementar, elaborado pelo Instituto de Criminalística, para se manifestar.

“A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP decidiu, nesta quinta-feira (16/9), que advogados estrangeiros não podem se associar com advogados brasileiros. A turma doutrinária julga apenas casos abstratos. A decisão põe fim às dúvidas levantadas pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). Na sessão, o advogado Eduardo Teixeira da Silveira foi o único voto divergente. A maioria concluiu que não é possível firmar uma sociedade entre estrangeiros e brasileiros.

O julgamento da consulta começou há 30 dias e teve uma extensa discussão inicial, tanto que Silveira pediu vista. Na sessão desta quinta-feira, ele leu seu voto, no qual defendeu que o advogado que se forma fora do país também exerce a função que os formados e inscritos na OAB, a advocacia. O voto recebeu elogios dos colegas, mas não recebeu apoio.