-=HSN=- ADVOGADOS

Na noite desta quarta-feira (08), o ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL 10604) proposta por Joaquim Roriz. Na ação, ele alegava que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao manter indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Distrito Federal, teria desrespeitado diversas decisões do STF, relacionadas à aplicação do artigo 16 da Constituição.

O ministro entendeu que os precedentes citados na Reclamação não se aplicam ao caso, pois não trataram especificamente de hipóteses de criação legal de condições de elegibilidade de candidatos a cargos públicos, como o fez a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região encontrou uma maneira de agradar a juízes gregos e troianos em disputa por uma vaga no último concurso de remoção. Depois de conceder liminar à juíza Kyu Soon Lee para incluí-la na lista de concorrentes, o Conselho da Justiça Federal em São Paulo acabou sendo bombardeado por contestações de juízes que ficaram para trás no critério de antiguidade. Para resolver a questão, o órgão decidiu apressar o concurso para as novas vagas criadas no ano passado pela Lei 12.011. Por isso, o presidente do tribunal, desembargador Roberto Haddad, revogou o concurso aberto em junho, e publicará um novo edital. Além das cinco vagas já abertas, o novo concurso colocará à disposição também outras nove.

Na sessão do conselho desta quinta-feira (9/9), o presidente afirmou que o novo edital será aberto na semana que vem. As novas varas já foram todas inauguradas este ano. Segundo Haddad, será mantida a regra de observância de permanência obrigatória de 24 meses nas varas a serem removidas.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo empregatício de policial militar que atuou como segurança na Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., por considerar que ele prestou serviços não eventuais a ela, sob sua dependência e mediante salário, requisitos previstos pelo artigo 3º da CLT, com jurisprudência pacificada por meio da Súmula nº 386 do TST.

De acordo com o policial, ele foi admitido pela empresa para exercer a função de vigilante armado, sem, contudo, ter tido seu contrato de emprego registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

“A Câmara Empresarial de Arbitragem, instituída em parceria pela Fecomercio, OAB SP, Sebrae-SP, Sescon-SP e Câmara Arbitral Internacional de Paris – trará oportunidades rápidas de solução de conflito fora do processo, voltadas ao mundo dos negócios”, avaliou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, durante o cerimônia de instalação da Câmara na sede da Fecomercio, nesta quinta-feira (9/9).

D’Urso acredita no sucesso da Câmara Empresarial de Arbitragem, não só pelo porte das instituições integrantes, mas pelas dificuldades enfrentadas pelo Judiciário paulista decorrentes da sua não autonomia financeira, que geram morosidade, seja pelo crescimento da litigiosidade, seja pela falta de recursos, a impedir a instalação de Varas , realização de concursos para juízes e até mesmo a reposição salarial dos serventuários, eixo da última greve que durou mais de 4 meses.