-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Antônio Carlos Viana Santos, impetrou Mandado de Segurança (MS 29077) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em procedimento de controle administrativo (PCA), determinou que o tribunal respeitasse o tratamento isonômico entre os magistrados ao regulamentar a reestruturação de entrâncias decorrente da Lei Complementar estadual nº 980/2005.

A lei reclassificou as comarcas existentes no estado de São Paulo e diminuiu a quantidade de entrâncias (categoria das circunscrições judiciárias) de quatro (1ª entrância, 2ª entrância, 3ª entrância e entrância especial, esta apenas na comarca da capital) para três (inicial, intermediária e final), de acordo com os critérios e requisitos expressos na própria norma legal.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 104883) para suspender a ordem de prisão contra R.G.M., supervisor do Departamento de Vendas Especiais da Euromar Veículos e Peças Ltda., localizada no Maranhão. R.G.M. é acusado de participar, por meio da concessionária Euromar, de fraudes na compra e venda de veículos da Volkswagen.

O ministro concedeu a liminar por ver, no caso, “patente situação de constrangimento ilegal”. Na decisão, Gilmar Mendes supera a Súmula 691, do STF, que impede que o Supremo julgue pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de tribunal superior que indefere liminar. A jurisprudência da Corte permite que a aplicação do enunciado seja afastada em casos de “patente constrangimento ilegal”.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 105181) em favor do empresário Márcio Cardoso, condenado em primeira instância por crime contra a ordem tributária, descaminho e uso de documento falso, em Blumenau (SC). Ele pede a anulação do processo quanto ao crime contra ordem tributária.

Os advogados revelam que a condenação do administrador da empresa Fly Importadora Ltda. se deu em razão de denúncia por descaminho (artigo 334 do Código Penal) e crime contra a ordem tributária (artigo 1º inciso IV, da Lei 8.137/90), por fatos ocorridos entre 1996 e 1997. Contra a sentença condenatória a defesa recorreu, por meio de apelação, ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, mas teve o pedido negado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa arquivou Ação Penal (AP 460) que tramita na Corte contra o procurador do Estado de Mato Grosso Francisco Gomes de Andrade Lima Filho. O procurador respondia pelo crime de uso de documento falso.

O processo continuará em curso no STF com relação a outro denunciado, o senador Jayme Campos (DEM-MT). Por ser parlamentar federal, o senador tem prerrogativa de foro na Suprema Corte. A ação penal trata de crimes contra a fé pública e uso de documento falso.

O Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo impetrou Mandado de Injunção (MI 3057) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecido o direito à greve dos servidores auxiliares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O sindicato pede a concessão de liminar para que não sejam descontados os dias parados.

A defesa da entidade argumenta que foi necessário impetrar o mandado de injunção depois que o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que os efeitos da decisão do Plenário do STF no julgamento conjunto dos MI 670, 708 e 712 não possui efeito erga omnes, ou seja, não alcança todos os servidores públicos do país. Para o ministro, o mandado de injunção “destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, e, consequentemente, sua decisão tem efeito interpartes”.

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) pediu que o juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo determine que o INSS e a União contratem imediatamente serviços médicos para a realização de perícias. As perícias, requer o MPF, poderão ser realizadas também nos consultórios dos médicos e clínicas que vierem a ser contratados. Uma greve iniciada em junho e uma “operação padrão” prejudicam o atendimento aos segurados.

Na petição, a procuradora da República Zélia Luiza Pierdoná requer também ainda que seja autorizada a contratação de médicos peritos aposentados ou ex-credenciados da autarquia, “uma vez que eles já detêm o conhecimento necessário para a realização imediata das perícias”.