-=HSN=- ADVOGADOS

A Justiça de Minas Gerais negou um recurso apresentado pelos advogados do vice-presidente da República, José Alencar, no processo de reconhecimento de paternidade de Rosemary de Morais, 55 anos. De acordo com o advogado Geraldo Jordan de Souza, que representa a mulher, a decisão foi tomada na terça-feira, mas ainda pode haver apelação por parte da defesa do político.

“O juiz negou o recurso de embargo declaratório interposto pela defesa, que pedia o esclarecimento de pontos controversos e obscuros na decisão”, afirmou Souza. “Foi um recurso usado para protelar a decisão. O juiz percebeu isso, e ainda estabeleceu multa de R$ 1 mil”, disse.

“Uma proposta prevê que os MPs tenham membros dedicados com exclusividade ao controle externo concentrado da atividade policial foi apresentada na sessão do Plenário dessa terça-feira (27/7) do Conselho Nacional do Ministério Público. O projeto de Resolução CNMP 20/2007 altera as regras sobre controle externo da atividade policial.

A proposta abre a possibilidade de que, decorrendo do controle externo repercussão de fato na área cível, os mesmos membros que atuam no controle externo da atividade policial também tomem as medidas cabíveis na esfera cível, de acordo com o que ficar disposto na organização local do Ministério Público.

O 5º promotor de Justiça do Consumidor da Capital, Roberto Senise Lisboa, instaurou nesta quarta-feira (4) inquérito civil para apurar a responsabilidade civil da Gol Transportes Aéreos pelos atrasos e cancelamentos de voos da companhia aérea nos últimos dias.

Na instauração do inquérito civil, o promotor menciona as notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais a GOL tinha 818 voos domésticos programados para a última segunda-feira (2) e registrou 430 atrasos superiores a 30 minutos, além de 102 cancelamentos, gerando prejuízos a mais de 40 mil passageiros.

Para Deborah Duprat, a norma atribuiu nova vantagem aos magistrados, fora das hipóteses previstas no artigo 65 da Loman.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enquanto exercia o cargo de procuradora-geral da República em exercício, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4438) que questiona a Emenda Constitucional nº 32, de 10 de dezembro de 2009. O dispositivo em questão acrescenta parágrafo único ao artigo 58 da Constituição do estado de São Paulo para disciplinar a indenização de férias dos magistrados, em casos de indeferimento por necessidade de serviço.

Para Deborah Duprat, a norma atribuiu nova vantagem aos magistrados, fora das hipóteses previstas no artigo 65 da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e em contrariedade ao parágrafo 2º da referida lei. Ela destaca que “a Suprema Corte, em reiterados pronunciamentos, posicionou-se no sentido de ser de caráter taxativo a lista de vantagens conferidas aos magistrados pelo artigo 65 da Loman”.

“Os domínios da internet www.dilma.com.br e www.dilma13.com.br não podem mais ser leiloados. A presidenciável Dilma Rousseff conseguiu liminar, na 16ª Vara Cível de Brasília, que determina a transferência dos endereços para o ID DIVRO6. A candidata à Presidência também ajuizou Ação de Indenização, que terá o mérito analisado. A primeira instância proibiu a venda e a utilização dos domínios. O descumprimento da decisão pode gerar multa de R$ 175 mil, no caso de venda, e R$ 10 mil para cada utilização.

De acordo com a ação, os registros dos domínios datam de 2007 e 2009. Para Dilma, o uso de seu nome pelos domínios é arbitrário e viola os seus direitos personalíssimos inerentes ao nome e à imagem. Dilma acredita que o registro dos endereços se deu quando ela já era uma pessoa pública e notoriamente conhecida. Ela foi ministra de Minas e Energia e chefe da Casa Civil. A existência dos domínios, em sua visão, poderia causar danos à propaganda eleitoral na rede.

Brasília, 04/08/2010 – A Fundação Getúlio Vargas (FGV) passará a ser responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país, a partir de agora. A decisão é do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Por deliberação do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e de sua Diretoria, o Conselho Federal da entidade rescindiu hoje o contrato que mantinha com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a organização e realização dos Exames de Ordem Unificados de 2010, serviços que ela prestava por meio do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB).

Fonte: OAB