-=HSN=- ADVOGADOS

O Ministério Público inaugura, nesta quinta-feira (21), às 18 horas, o edifício da instituição na Rua Rafael de Barros, no bairro do Paraíso, na Capital, que abrigará os gabinetes de trabalho dos procuradores de Justiça.

O prédio, de 14 andares, tem 6,3 mil m2 de área útil e dispõe de 100 gabinetes individuais e um gabinete coletivo, além de auditório, refeitório e dois subsolos de garagem.

“Depois de tentar, sem sucesso, impedir a veiculação da minissérie Dalva e Herivelto – Uma Canção de Amor, Dalva Lúcia Climent, filha da cantora Dalva de Oliveira com o comediante argentino Tito Climent, está movendo um processo contra a Rede Globo. Ela alega que não foi consultada para autorizar a elaboração da minissérie que conta a vida de sua mãe. A história foi ao ar no começo de janeiro.

Em dezembro, a juíza Ione Pernes, da 37ª Vara Cível do Rio de Janeiro, negou antecipação de tutela a ela depois de analisar a inicial e os documentos levados aos autos. “Não é possível aferir-se o desrespeito à artista na abordagem de sua vida, culminando na violação de sua honra”, disse a juíza. “A retratada é figura pública, e desta forma, se aspectos como o alcoolismo e a violência doméstica fizeram parte de sua trajetória, tais fatos poderão ser abordados pela suplicada, sem que necessariamente haja o comprometimento da honra pessoal da artista, sendo certo que nem a própria suplicante conhece o conteúdo da minissérie”, afirmou a juíza à época.

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou o recurso da Câmara Legislativa do DF, que pediu a permanência do deputado Leonardo Prudente na presidência da Casa. Apontado como um dos participantes do esquema de propinas conhecido como mensalão do Distrito Federal, Prudente foi afastado do cargo após da decisão do juiz Álvaro Luis Ciarliani, da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital na última segunda-feira (18/1). As informações são do site G1.

O presidente do TJ-DF, Níveo Gonçalves, resolveu manter a decisão do juiz que foi baseada em indícios de que o deputado cometeu atos ilícitos – Prudente aparece em um vídeo colocando nas meias dinheiro vindo do suposto mensalão. O juiz determinou que ele fique afastado até a total apuração dos fatos.

“Se a revendedora de veículos quebra o contrato com o cliente, a fabricante que emitiu a nota fiscal no negócio arca com a responsabilidade. O entendimento é da juíza Ida Inês Del Cid, da 4ª Vara Cível de São Paulo, que condenou a Hyundai Caoa do Brasil a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 3 mil para uma cliente representada pelo advogado Cid Pavão Barcellos. Ela, no entanto, negou o pedido da reclamante de ressarcimento por dano material. Cabe recurso.

Segundo a juíza, o não pagamento das parcelas do veículo alienado, previsto no contrato de compra como responsabilidade da revendedora, não gera dano material. Isso porque a autora do pedido fez a transferência do bem sem a permissão da instituição financeira e, por isso, assumiu os riscos da transação, de acordo com a juíza.

Nesta terça-feira (19/01), vence o prazo para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos com final de placa 8. O prazo é para o pagamento à vista em cota única com desconto de 3% ou para o recolhimento da primeira parcela. Amanhã, quarta-feira, 20/01, vence o prazo de pagamento para os veículos com final de placa 9. O calendário vai até o dia 21, quinta-feira, quando se encerra o período para pagamento do imposto dos carros com final de placa 0.

A tabela com os valores do imposto está disponível no site da Secretaria da Fazenda e pode ser consultada pela descrição do veículo.

Até o final de 2010, os cidadãos baianos vão usufruir de um novo Judiciário: mais moderno, mais ágil, mais eficiente. Esse é o objetivo do Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalado na Bahia. Para oficializar o início das atividades do Programa Integrar no estado , o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, assinou na manhã desta terça-feira (19/01), em seu gabinete, em Brasília, um acordo de cooperação com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Silvia Zarif. “Esse projeto foi pensado para ajudar os Tribunais a superar as dificuldades criadas ao longo da história. Ele permite a juízes, servidores, voluntários e auxiliares receberem conhecimento técnico e meios de melhorar os serviços jurisdicionais”, explicou o ministro durante o ato de assinatura do acordo.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Silvia Zarif, reconhece que o Tribunal mais antigo das Américas, tem problemas acumulados ao longo de 400 anos de história. “Mas tão logo o ministro Gilmar Mendes assumiu o CNJ, encaminhamos a ele um pedido para que nos ajudasse a melhor gerir o Tribunal”, explicou a desembargadora. No próximo dia 8 de fevereiro, quando deixará a presidência do órgão, Silvia Zarif entregará o Tribunal de Justiça da Bahia com 275 das 277 comarcas informatizadas e integradas à internet com processo eletrônico. “Fizemos muito nos últimos anos e reconheço a importância do CNJ que, ao assinar o Pacto Federativo, deu efetivo auxílio na melhoria de gestão dos tribunais brasileiros”, disse ela.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou o seu índice de processos julgados. Foram analisados julgamentos feitos de janeiro a outubro de 2009. Segundo os dados divulgados, o TJ-MG julgou 90% dos processos distribuídos. Na primeira instância, onde há mais de 3 milhões de ações, o índice é de 63% de casos julgados.

A análise feita pelo TJ-MG mostra que, para cada 100 novos processos que foram distribuídos na segunda instância, cerca de 90 foram julgados, considerando o total de 200 mil ações para 195 mil julgadas. No mês de março, o número de julgamentos superou o número de processos distribuídos. Chegou a 106%.

Historicamente, o governo brasileiro se preocupa com a entrada de estrangeiros no país com o objetivo de trabalho, já ela poderia aumentar, ainda mais, o desemprego no Brasil.

As Constituições anteriores a de 1988 traziam em seu corpo que as empresas deveriam respeitar uma proporcionalidade de brasileiros em relação aos estrangeiros contratados. No entanto, os constituintes de nossa Carta Magna atual não incluíram, em seu texto, qualquer determinação sobre o assunto. Sendo assim, o tratamento legal do tema está contido na CLT em seus artigos 352 a 371, e também por normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Nenhum empregado estrangeiro poderá ser admitido sem apresentar sua Carteira de Identidade de Estrangeiro, devidamente anotada, comprovando que sua permanência no país é legal. Enquanto não for emitida a carteira de identidade, o estrangeiro poderá apresentar como documento hábil de sua condição legal uma certidão emitida pelo Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros (Sincre) e o passaporte com seu respectivo visto.

Em 1971, no período mais sangrento da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), durante o Governo Médici, o escritor gaúcho Erico Veríssimo trouxe a público o romance “Incidente em Antares”. A obra, combinando ficção e realidade, transformou-se em um libelo contra a repressão política, denunciando a tortura e o assassinato de presos políticos e o acobertamento dos fatos pelos mandões da cidade imaginária de Antares, supostamente localizada perto de São Borja, no Rio Grande do Sul, nas proximidades do Uruguai e da Argentina. Mais do que denúncia contra as arbitrariedades da ditadura, o livro serviu de alerta sobre os riscos futuros de se tentar apagar o passado – como se isso fosse possível…

Fábrica de mentiras

O Estado Novo (1937-1945), que namoricava com o fascismo italiano e flertava com o nazismo alemão, já tivera seu detrator, o magistral escritor alagoano Graciliano Ramos. Em sua obra autobiográfica “Memórias do Cárcere”, Graciliano denunciou, com as tintas cáusticas de sua pena afiada, as arbitrariedades de Vargas, revelando as condições sub-humanas a que milhares de presos políticos eram submetidos pela ditadura getulista. Mais: o autor mostrava a ilegalidade das prisões, sem amparo legal algum, destituídas de processo judicial. O crime sem previsão legal era o de pensar, pensar livremente, divergir dos poderosos de ocasião. A pena ministrada pelas forças repressoras: cadeia.

A demora – foram mais de sete anos – entre conhecimento e punição da falta e a manutenção do trabalhador no exercício de cargo de confiança de gerente de agência fizeram a Justiça do Trabalho declarar a existência de perdão tácito no caso de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) investigado devido ao desaparecimento de R$ 5 mil sob sua responsabilidade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da ECT, mantendo, assim, na prática, o que foi definido na sentença.

A ECT instaurou processo administrativo em setembro de 1999 para apurar o desaparecimento de R$ 5 mil reais no transporte entre as agências de Arraias e Paranã, no Tocantins. A empresa alegou irresponsabilidade do trabalhador em não conferir a integridade física dos malotes que continham os valores, bem como tê-los deixado fora do cofre por uma noite. O procedimento foi concluído somente em 2004, quatro anos e sete meses depois de iniciada a investigação, e a dívida começou a ser descontada na folha de pagamento do funcionário somente em fevereiro de 2007, após o débito ter sido dividido em 28 parcelas.

A Multibrás S.A. Eletrodomésticos é obrigada a arcar com as despesas de assistência médica e de compra de medicamentos para filhos e ascendentes de um de seus empregados. A empresa não conseguiu convencer a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que essa decisão regional era inconstitucional. Por unanimidade, o colegiado seguiu voto relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva e rejeitou agravo de instrumento em recurso de revista da empresa catarinense.

O Tribunal do Trabalho da 12ª Região reformou a sentença de primeiro grau que julgara prescrito o direito de requerer os benefícios e restabeleceu as vantagens, suprimidas ilegalmente, ao empregado, filhos e ascendentes. Com esse entendimento, a empresa tentou rediscutir a questão no TST em recurso de revista, mas o TRT trancou o apelo. O agravo de instrumento apresentado na Segunda Turma foi mais uma tentativa por parte da empresa de debater a matéria no TST, porém, sem sucesso.