-=HSN=- ADVOGADOS

“Foi publicada no Diário Oficial do estado de São Paulo dessa quinta-feira (18/6) a lei que limita o acesso aos dados de vítimas e testemunhas em boletins de ocorrências e inquéritos policiais. A Lei 13.558/09 vale para todo o estado de São Paulo.

O debate sobre a matéria começou em fevereiro, quando a Assembleia Legislativa aprovou projeto que impedia os delegados de Polícia de divulgar dados de vítimas e testemunhas. Esses dados deveriam ser mantidos em envelope lacrado. Naquela ocasião, a OAB-SP pediu o veto do projeto e foi atendida pelo então governador em exercício, Alberto Goldman.

“O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, solicitou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a sanção do Projeto de Lei 104/06, que garante aos advogados o direito de carga rápida dos autos ou no prazo de uma hora.

O projeto em questão foi aprovado pelo Senado, na madrugada de quarta-feira (17/6), e aguarda sanção presidencial. Se sancionada por Lula, a lei vai criar uma regra geral para a retirada dos autos pelos advogados e estagiários. Por enquanto, a decisão depende de cada juiz.

“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou que o Supremo Tribunal Federal “deu um Habeas Corpus” para o mau profissional ao acabar com o registro do jornalista no Ministério do Trabalho”.

Ele comentou a afirmação feita pelo ministro Gilmar Mendes de que não é mais necessário o registro profissional do jornalista, em decorrência da extinção da obrigatoriedade do diploma. Para Britto, a declaração de Gilmar Mendes “equivale a dizer que o STF liberou o mau profissional para que pratique atos que possam causar grandes lesões, sem nenhum prejuízo”.

Os advogados de L.S.F. ajuizaram uma Reclamação (RCL 8458) com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) em que se aponta violação à Súmula Vinculante nº 14 por parte de um promotor de Justiça do Ministério Público do estado do Espírito Santo e da Corregedoria Geral de Justiça do estado. Na liminar, L.S.F. pede a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e do inquérito que o investiga.

De acordo com a Súmula, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. L.S.F. responde aos procedimentos citados por fatos que ainda estão sendo apurados em investigações sobre três desembargadores, juízes, advogados e servidores.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio.

Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido sobre circulação de energia elétrica cabe ao município onde se localiza o gerador. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do imposto ocorre com a saída da mercadoria do local onde está situado o equipamento utilizado para produzi-la. Com a decisão, o município paulista de Ubarana passará a receber, de forma exclusiva, os recursos relativos à geração de eletricidade pela Usina Hidrelétrica de Promissão.

Ubarana pretendia ter reconhecido o direito aos créditos repassados pela Fazenda paulista em razão da produção da Usina Hidrelétrica de Promissão. Os valores de participação no ICMS relativa à produção de energia elétrica eram repassados à Promissão, onde está localizada a unidade administrativa da usina. A Justiça local entendia ser a venda da energia produzida fator mais relevante para apuração do imposto e agregação de valor à mercadoria do que o local de sua produção.

A ministra Eliana Calmon, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência referente à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público.

O incidente originário de Pernambuco foi suscitado pela Fazenda Nacional contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). A Fazenda sustenta que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que, diante da mesma situação, decidiu pela tributação da verba.

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232/05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no “cumprimento de sentença”. Essa fase substituiu o processo autônomo que era necessário para receber um crédito reconhecido na condenação. A lei passou a tratar a execução de sentença como fase complementar do mesmo processo em que o crédito foi assegurado.

De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o ministro Sidnei Beneti, presidente da Terceira Turma, que, com a Quarta Turma compõe a Segunda Seção, embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quando à fixação de verba honorária, a interpretação sistemática da norma leva ao entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários.

“Alguns dos grandes nomes mundiais do Direito do Seguro reúnem-se em São Paulo a partir de sábado para discutir a legislação ideal para a atividade seguradora no Brasil. Trata-se do 5º Fórum de Direito do Seguro, promovido pelo Instituto Brasileiro da especialidade, o IBDS, que vai até terça-feira (dia 23), no Museu da Imagem e do Som, em São Paulo (clique aqui para ter mais informações).

Convocados pelo principal estudioso do assunto no Brasil, o advogado Ernesto Tzirulnik, especialistas da Espanha, Portugal, França e Itália vão examinar o Projeto de Lei 3.555, em apreciação na Câmara dos Deputados. A adoção de normas mais equilibradas e claras, afirma Tzirulnik, contribuirá para reduzir custos e popularizar os seguros no país. “Nós regulamos a matéria hoje por meio de alguns artigos do Código Civil e o Código do Consumidor, mas que não são suficientes”, afirma o especialista, que preside o IBDS.

“Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por isso, quando o advogado não está presente, o processo deve ser anulado desde a audiência de apresentação. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular um processo contra um menor, acusado de crime equiparado ao de porte de substância entorpecente para consumo.

Após a decisão que determinou ao menor medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 30 dias, a defesa apelou, alegando nulidade da audiência de apresentação por ausência de defensor. Para a defesa, houve a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no entanto, negou a apelação.

“Juízes e desembargadores deverão se explicar à Corregedoria todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. O Conselho Nacional de Justiça decidiu editar resolução sobre o assunto depois de fazer inspeções nos Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo. Amazonas e Bahia, diante da montanha de ações para julgar, encabeçam a lista de estados com mais juízes e desembargadores que usam a manobra.

De janeiro a maio deste ano, o número de declarações de suspeição nos tribunais estaduais do país chegou a 8.747. O número de ações em andamento nesta esfera do Judiciário brasileiro chega quase a 48,5 milhões, de acordo com dados do CNJ.

“O advogado pernambucano Marcelo da Costa Pinto Neves é o novo integrante do Conselho Nacional de Justiça. O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (17/6), o nome do advogado para ocupar a vaga do Senado até 2011. Junto com Marcelo Neves, disputaram a vaga outros três indicados das lideranças partidárias.

A votação do Plenário foi secreta, em cédulas depositadas em urna. As lideranças partidárias apresentaram quatro candidatos: Marcelo da Costa Pinto Neves (pelo PT), Erick Wilson Pereira (PSDB e DEM), André Ramos Tavares (PDT) e Antônio Ernani Pedroso Calhao (liderança da Minoria). Em primeiro turno, nenhum dos candidatos obteve maioria absoluta dos votos. Foi então feito um segundo turno, quando disputaram os dois mais votados, Neves e Wilson Pereira. No final, Marcelo Neves recebeu 41 votos e Erick Pereira, 20. Outros 20 senadores deixaram de votar.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou hoje como “um erro de avaliação” a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a exigência obrigatória de diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Segundo Britto a independência e a qualidade necessárias ao correto trabalho jornalístico são “obtidas somente com diploma e com o registro no Ministério do Trabalho. O primeiro garante a qualidade técnica e o segundo a qualidade ética.”

O texto do projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria novas varas federais foi modificado pela Câmara e a proposta, prevista para ser votada pelo plenário da Casa ainda hoje, reduziu de 400 para 230 o número de varas federais a serem criadas. Com isso, serão originados 8.510 cargos e funções em comissão distribuídos em 230 cargos de juízes federais, 230 juízes federais substitutos, 2.070 analistas judiciários, 2.530 técnicos judiciários, 230 comissionados e 3.220 funções comissionadas.

“Não é nenhum trem da alegria. Os cargos serão preenchidos por concurso público. O projeto facilitará a desburocratização, a eficiência do serviço jurisdicional para a população. A proposta é muito importante para o acesso à Justiça”, defendeu o deputado José Genoino (PT-SP). “Criar cargos em um setor ineficiente não garante eficiência. A providência tem de dar agilidade às decisões e informatizar a Justiça”, afirmou o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O tucano é contra a criação de despesas e impediu a votação do projeto na semana passada.

Projeto do Senado que obriga as prestadoras de serviços públicos e privados a enviarem ao consumidor declaração de quitação anual de débitos foi acolhido ontem pelo Plenário, na forma de substituivo da Câmara.

O objetivo da proposta (PLS 170/03), de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), é reduzir a quantidade de documentos que as pessoas precisam guardar para comprovar que estão em dia com suas obrigações.