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Proposta que define limites para despesas das prefeituras com os legislativos municipais voltou à Comissão de Justiça porque recebeu sugestões de mudança no Plenário.

A Proposta de emenda à Constituição que modifica os limites de gastos dos municípios com o Legislativo, chamada de PEC Paralela dos Vereadores, deverá abrir as discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) amanhã. A matéria voltou à comissão por conta de duas emendas apresentadas em Plenário pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Paulo Duque (PMDB-RJ).

As emendas alteram os percentuais de despesa das câmaras municipais definidos em função do número de habitantes. A de Jereissati amplia de quatro para oito o número de faixas. Na primeira delas, reduz em um ponto percentual (de 8% para 7%) o limite de despesa para municípios com até 100 mil habitantes. Atualmente, a Constituição estabelece como teto desses gastos 5% para todos os municípios com população acima de 500 mil habitantes. A alteração proposta por Jereissati faz um escalonamento maior, definindo a última faixa de despesas do Legislativo municipal em 2%, para municípios com mais de nove milhões de habitantes.

Já a emenda de Paulo Duque mantém as quatro faixas, mas altera os percentuais de despesa e o contingente populacional que norteia sua limitação. Assim, a primeira faixa sofre uma redução em dois pontos percentuais (de 8% para 6%) no limite de gastos para municípios com até 100 mil habitantes. Para a última, estipula um teto de 3%, para municípios com população superior a oito milhões de habitantes. Duque também sugere adotar a Receita Corrente Líquida como referencial de cálculo das despesas com os legislativos municipais.

A PEC Paralela dos Vereadores (PEC 47/08) é de iniciativa do senador César Borges (PR-BA) e tem o senador Valter Pereira (PMDB-MS) como relator.

Fonte: Jornal do Senado