-=HSN=- ADVOGADOS

““Há reclamação de que isto é insuficiente, claro que nós temos que fazer a relação com aquilo que a sociedade tem condições de pagar. Nós somos servidores do Estado, da sociedade. Se os senhores olharem o grau de responsabilidade que envolve, os senhores vão perceber que essa remuneração está longe de ser uma remuneração excessiva”.

Assim o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, defendeu o aumento dos salários dos ministros da Corte, de 24,5 mil reais para 25,725 mil reais.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, na terça-feira (26), o Código de Ética da Magistratura Nacional. Entre as orientações, o texto determina que o magistrado evite comportamento de autopromoção em publicação de qualquer natureza, não opine sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro juiz, devendo denunciar qualquer interferência que limite sua independência e priorizar a atividade judicial quando acumular magistério ou outra atividade permitida por lei.

O Código estabelece que não pode ser assumido encargo que perturbem o cumprimento apropriado de suas funções como juiz. Juízes e desembargadores devem primar pela pontualidade dos atos processuais para oferecer à população respostas em prazo razoável.

Em sua última sessão como integrante da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Ari Pargendler recebeu dos colegas uma homenagem pela sua despedida do colegiado. O ministro tomará posse no próximo dia 3, quarta-feira, como vice-presidente do Tribunal.

O ministro Aldir Passarinho Junior, falando em nome dos demais integrantes da Seção, destacou que, ao mesmo tempo, é fácil e difícil falar sobre o ministro Ari Pargendler, a quem considera um grande doutrinador e uma figura sempre brilhante. “É fácil pelos grandes e numerosos predicados de Sua Excelência. E difícil, pois são tantos que é quase impossível numerar”, assinalou.

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, anunciou durante a sessão do CJF que o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp, deixará o CJF para assumir a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E anunciou que o ministro Hamilton Carvalhido assume a coordenação-geral em substituição ao ministro Dipp. “Como presidente, é com enorme prazer que vejo um colega com tantas virtudes assumir este cargo”, afirmou o ministro Cesar Rocha.

Em nome do colegiado o ministro Cesar Rocha proferiu discurso em homenagem ao ministro Dipp. “Pelo histórico de sua vida, pelo seu perfil e caráter, todos nós temos absoluta convicção de que vossa excelência prestará um relevante serviço à Justiça brasileira em suas novas funções”, disse o presidente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, mais uma vez, a Lei n. 11.672/2008, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos em seu âmbito. O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma, enviou quatro recursos para a apreciação da Primeira Seção. O ministro identificou que são recursos repetitivos.

O primeiro recurso analisado pelo ministro Teori Zavascki trata da configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração), mas não pago no devido prazo (Resp 886.462/RS).

A empresa Folha da Manhã Ltda. deve pagar indenização de R$ 250 mil por erro na publicação de fotografia. Numa de suas edições de domingo, em 2001, o jornal Folha de S. Paulo publicou a matéria intitulada “Bairro de São Paulo atrai vizinhança homossexual”, na qual incluiu a foto de um advogado numa suposta insinuação de se tratar de público gay.

A foto foi publicada no caderno Cotidiano e fazia referência aos gays “de armário” que agendavam encontros noturnos pela internet. A foto, segundo a defesa, foi tirada furtivamente, no momento em que o advogado abraçava um conhecido em frente a um café. Havia indicação de que o fotógrafo eliminou do enquadramento as respectivas esposas, que se encontravam no local. Apesar da imagem escura, era plenamente possível a identificação.

O desembargador federal Benedito Gonçalves foi nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ato de nomeação foi publicado na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial da União (seção 2).

O novo ministro é proveniente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com sede no Rio de Janeiro, e vai ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Delgado. Após a nomeação, a posse do novo ministro ocorrerá em data a ser marcada no STJ.

As atividades contábeis devem ser exercidas por profissionais habilitados diplomados, não sendo justificado o exercício da atividade por auxiliar de escritório. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou o recurso interposto por Spaipa S/A – Indústria Brasileira de Bebidas – contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A Spaipa S/A foi multada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná por manter funcionários sem a devida habilitação funcional exercendo atividade profissional privativa de contador. A empresa recorreu à Justiça, alegando que a direção e a supervisão técnica do setor de escrituração contábil era feita exclusivamente por contadores devidamente registrados no Conselho e que o desempenho de atividades cotidianas por auxiliares do setor não caracteriza exercício irregular da profissão.

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 27508, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que lhe negou vista dos autos de um processo em tramitação naquele tribunal, sob alegação de que “o requerente não é parte nem representa parte dos autos”.

O ministro entendeu que a decisão afronta o artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito líquido e certo de ter vista aos autos. Dispõe o artigo 7º, inciso XIII: “São direitos do advogado: examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

“O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que há causas e casos emergenciais que justificam a inversão da ordem de julgamentos no Supremo Tribunal Federal.

“Embora deva prevalecer uma ordem de precedência nos julgamentos, há casos e causas que justificam a inversão dessa ordem cronológica. Para que o ministro possa ter conhecimento dessa urgência é indispensável que alguém vá até ele para alertá-lo. Não é o advogado ou quem ele representa que fazem a pauta do STF. Quem define o que será julgado são os ministros” assinalou o presidente da OAB-SP.

“A rapidez em concluir o processo penal não é suficiente para reverter o problema das prisões cautelares. Isso porque há um excesso desse tipo de medida. “Os juízes abusam do emprego das prisões cautelares.” A afirmação foi feita pelo ministro da Suprema Corte da Argentina, Eugenio Zaffaroni, nesta quinta-feira (28/8), à revista Consultor Jurídico. O ministro participa do seminário Depois do grande encarceramento, promovido pelo Instituto Carioca de Criminologia (ICC) e pelo Ministério da Justiça, no Rio de Janeiro.

O número de prisões aumentou, nos últimos 15 anos, na América Latina. Segundo dados do Ministério da Justiça, há no Brasil 444 mil presos. O país gasta em média R$ 580 milhões, por mês, para manter o sistema carcerário – fora os gastos com pessoal.

“As recentes mudanças do Código de Processo Penal, que entraram em vigor no dia 22 deste mês, são inconstitucionais porque comprometem a independência do juiz. O entendimento é do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo.

Ao julgar o caso de um guardador de carro que estava com uma nota falsa de R$ 20, Mazloum constatou que a nova lei (11.719/2008) viola o princípio de independência do Judiciário por não permitir que o juiz desclassifique o crime pelo qual o réu foi denunciado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza.

A Primeira Seção acolheu os embargos da empresa Digitel S.A Indústria Eletrônica, do Rio Grande do Sul, apresentando a divergência entre julgados da Primeira e da Segunda Turma do próprio STJ.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, confirmou ao presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que virá à cerimônia da posse no Tribunal, marcada para o dia 3 de setembro, às 15h. O ministro Cesar Rocha levou pessoalmente o convite ao presidente hoje (27/8) de manhã, no Palácio do Planalto.

A solenidade de posse da nova direção do STJ contará com a presença de ministros de Estado, ministros de tribunais superiores, governadores e magistrados da Justiça Federal, do Trabalho e das Justiças estaduais. Uma de suas metas para a gestão no biênio 2008/2010 é formular uma agenda conjunta de atuação para que juízes, advogados e entidades de classe busquem apoio no Congresso Nacional para aprovação dos projetos necessários à melhor prestação de serviços da Justiça.

Em sua última sessão como integrante da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Ari Pargendler recebeu dos colegas uma homenagem pela sua despedida do colegiado. O ministro tomará posse no próximo dia 3, quarta-feira, como vice-presidente do Tribunal.

O ministro Aldir Passarinho Junior, falando em nome dos demais integrantes da Seção, destacou que, ao mesmo tempo, é fácil e difícil falar sobre o ministro Ari Pargendler, a quem considera um grande doutrinador e uma figura sempre brilhante. “É fácil pelos grandes e numerosos predicados de Sua Excelência. E difícil, pois são tantos que é quase impossível numerar”, assinalou.