-=HSN=- ADVOGADOS

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula pelas universidades públicas. A decisão aconteceu na tarde desta quarta-feira (13), no julgamento conjunto de diversos Recursos Extraordinários sobre o mesmo tema. A Corte já havia reconhecido a existência de repercussão geral no tema.

Logo após o julgamento dos recursos, os ministros aprovaram, por unanimidade, a redação da Súmula Vinculante nº 12: “A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18), determinando a suspensão de todos os processos em tramitação na Justiça que discutam a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, até que a Corte julgue o mérito da ação proposta pelo presidente da República, que pretende consolidar a legislação sobre o tema.

Nove ministros acompanharam o voto do relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Apenas os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contrários à concessão da medida cautelar.

“Quando o empresário transfere seu patrimônio para a empresa para evitar o pagamento de dívidas pessoais, podem ser penhoradas as contas da empresa. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do Tribunal de Justiça de São Paulo, para determinar a penhora online das contas das empresas Hyundai Caoa do Brasil e a Caoa Montadora de Veículos.

A decisão mostra que é possível a desconsideração da personalidade física quando fica demonstrada a transferência do patrimônio particular do sócio para suas empresas. É o mesmo princípio da desconsideração da personalidade jurídica, quando para evitar o pagamento de obrigações da empresa, os sócios transformam o patrimônio em bens pessoais. Mas, ao contrário.

Rio de Janeiro – O manifesto assinado por juristas e advogados contra a decisão do governo de encerrar o debate sobre possíveis punições a torturadores da ditadura militar não preocupa o presidente do Clube Militar, general Gilberto Barbosa de Figueiredo.

Ele disse hoje (13) que preocupava os militares o fato de o governo apoiar essas punições, “o que nos parecia contra o interesse nacional”.

Brasília – O presidente nacional da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e os juristas Dalmo Dallari e Fábio Konder Comparato assinaram um manifesto público em que se posicionam favoráveis a um amplo debate nacional sobre o alcance da Lei da Anistia. O texto contesta argumentos usados por setores militares de que tal discussão teria caráter revanchista.

A responsabilização, nos planos cível e criminal, dos agentes do Estado que desrespeitaram os direitos humanos entre os anos de 1964 e 1985 no Brasil, quando vigorava a ditadura militar, foi defendida recentemente pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.

“A suspensão desses processos todos é uma vitória da União”. Com essa declaração, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada na tarde desta quarta-feira (13), de suspender os processos em tramitação na Justiça que questionam a inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

A afirmação de Toffoli se justifica por informações prestadas pela Secretaria da Receita Federal, que calcula em cerca de R$ 80 bilhões os tributos recolhidos que estão sendo questionados por esses processos, suspensos hoje pelo STF. O advogado-geral revelou ainda que uma eventual decisão negativa da Corte na análise do mérito da ADC 18 pode levar a uma perda anual de arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões.

O banqueiro Daniel Dantas afirmou há pouco que o delegado Protógenes Queiroz disse a ele, durante o depoimento do empresário na Polícia Federal, que iria investigar o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva.

Em janeiro de 2004, a empresa Gamecorp, do filho do presidente, recebeu R$ 5 milhões da Telemar. Os investimentos da empresa de telefonia são apontados como suspeitos porque duas instituições de interesse público possuem ações da Telemar – o fundo de pensão dos funcionários da Petrobras (Petros), que é dono de 19,9% das ações da empresa, e o BNDES, com 4,7%.

Brasília, 13/08/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, destacou hoje (13) a importância de o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sua sessão desta quarta-feira editar uma Súmula Vinculante disciplinando o uso de algemas, o que só poderá ocorrer de agora em diante em casos excepcionais. “É uma decisão histórica para a cidadania e que honra o Estado Democrático de Direito no Brasil”, sustentou Britto, ressaltando ainda a celeridade na deliberação do STF, que havia decidido disciplinar as algemas em julgamento na sessão da última quinta-feira (07).

Para ele, “a decisão do Supremo Tribunal Federal de aprovar uma súmula vinculante disciplinando em definitivo o uso de algemas durante as operações policiais, o que a partir de agora somente ocorrerá em casos excepcionais, põe um ponto final na sua utilização apenas com intuito de constranger, condenar moralmente ou espetacularizar o ato de prisão”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), a indicação do desembargador federal Benedito Gonçalves para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O próximo passo é a análise da indicação pelo Plenário do Senado Federal, o que pode acontecer ainda nesta quarta. Magistrado há 20 anos, o futuro ministro destacou sua preocupação com a democratização do acesso à Justiça e com o intercâmbio das forças dos três Poderes para promover ações que agilizem o trâmite de processos.

Natural do estado do Rio de Janeiro, o desembargador foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a vaga proveniente da aposentadoria do ministro José Delgado. Benedito Gonçalves exaltou a edição da Lei n. 11.672/2008, que agiliza o julgamento de recursos repetitivos encaminhados ao STJ. “A nova lei privilegia a segurança jurídica das decisões e evita recursos protelatórios.”

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 e deve votar o seu mérito em 180 dias. A liminar suspende até o julgamento final os processos que questionam na Justiça a obrigatoriedade de incluir o valor pago pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Essa tributação, prevista na Lei federal 9.718/98, tem sido afastada por alguns tribunais e juízes em ações de empresas contra a União.

Por nove votos a dois, a Corte suspendeu todos os processos judiciais sobre esse tema até que o Supremo decida se a inclusão prevista na Lei 9.718/98 fere ou não a Constituição Federal. Segundo o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, o Plenário tentará julgar a ADC 18 nos próximos seis meses, sob pena de os processos voltarem a tramitar nas instâncias se passados os 180 dias de prazo para a decisão final sobre o assunto.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a esta e às demais Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos, ou seja, das decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso.

É a seguinte a íntegra do texto aprovado: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.