-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (6) projeto que disciplina o uso de algemas durante a prisão de criminosos. Pela proposta, a algema poderá ser usada em casos de reincidência de crimes violentos, por decisão do juiz, quando houver risco para a integridade de alguém ou no momento do transporte de presos que ofereçam risco.

A aprovação da matéria, no entanto, não é definitiva. Antes de seguir para a Câmara, deverá passar por um turno suplementar de votação ainda na CCJ. O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou que presos acusados de crime de colarinho branco também não estão excluídos do uso de algemas, caso se enquadrem nas disposições que previstas pelo projeto.

Brasília, 06/08/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considerou hoje (06) “extremamente produtiva” a audiência com o presidente da República em exercício, José Alencar, no Palácio do Planalto, durante a qual discutiram o projeto de lei n° 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e cuja sanção presidencial é defendida pela entidade. “Saio animado dessa reunião, onde fizemos uma detalhada exposição sobre as razões da advocacia no que se refere à defesa desse projeto e, principalmente, sobre os seus princípios fundamentais”, afirmou Britto em entrevista coletiva no Planalto.

O presidente nacional da OAB esclareceu que a preocupação da entidade é centrada nos dois objetivos básicos do projeto de lei, conforme transmitiu ao presidente José Alencar: “Defendemos o princípio de assegurar o direito de defesa do cidadão e, ao mesmo tempo, o de não conceder ao cidadão que tenha carteira de advogado um hábeas corpus para livre e impunemente cometer crimes”, sustentou. “Ponderamos na audiência sobre a importância dessa separação, e o presidente Alencar, que é uma pessoa sensível, com experiência e responsabilidade na conservação do Estado democrático de Direito, nos compreendeu”.

Brasília, 06/08/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, vai designar relator para examinar a minuta de projeto de lei sobre o abuso de autoridade, que lhe foi entregue hoje (06) pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE). A intenção de Britto é debater a matéria já na próxima sessão plenária da OAB Nacional, que acontecerá nas próximas segunda e terça-feira (11 e 12 de agosto).

Cabe à Justiça comum o julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por viúva e filho de empregado falecido devido a acidente de trabalho. A decisão é do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, que reafirma o entendimento pacífico do STJ no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por terceiros deve ser processada pela Justiça comum e não pela Justiça trabalhista.

O ministro determinou que ao juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Além Paraíba (MG) cabe decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes à ação de indenização proposta pela viúva Joelma dos Santos Assunção contra a empresa Fábrica de Tecidos Bangu Ltda.

Os ministros Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler assumem a direção do Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 3 de setembro. A cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente da Corte para o biênio 2008-2010 será às 15 horas, em sessão solene do Pleno do Tribunal.

Décimo-terceiro presidente do STJ, o ministro Cesar Asfor Rocha também presidirá o Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Adepto da racionalização dos procedimentos judiciais, ele defende um choque de gestão no Judiciário “a fim de distribuir justiça a tempo de que o beneficiário desfrute da sua vitória”.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, a edição de uma Súmula Vinculante sobre a possibilidade de advogados terem acesso aos autos em inquérito policial sigiloso.

De acordo com o pedido, mesmo depois de inúmeras decisões do STF no sentido de que o advogado tem o direito de ver os autos de inquérito policial, são impedidos por alguns juízes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello votou nesta tarde (6) contra o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pretende que juízes eleitorais possam barrar a candidatura de políticos que respondem a processos judiciais ou foram condenados sem trânsito em julgado (quando ainda há possibilidade de recurso).

Boa parte das mais de 2 horas da leitura do voto do ministro foram dedicadas a destacar o valor superlativo do princípio constitucional da presunção da inocência no sistema legal brasileiro e nas sociedades democráticas. “A repulsa à presunção de inocência mergulha suas raízes em uma visão incompatível com o regime democrático.”

“O desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não terá de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais ao desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro. A 17ª Câmara Cível do TJ fluminense entendeu que Garcez agiu em legítima defesa ao dar um golpe com a cabeça em Zefiro. Cabe recurso. A informação foi publicada na coluna do jornalista Ancelmo Góis. No jornal O Globo.

Para o relator da apelação, desembargador Edson Vasconcelos, o cerne da questão ficou em torno de saber se Garcez agiu ou não em legítima defesa. Analisando os depoimentos de testemunhas, Vasconcelos concluiu que Garcez tinha motivos para acreditar que seria agredido por Zefiro e reagir do modo como o fez.