-=HSN=- ADVOGADOS

Com a votação de mais nove projetos nesta quarta-feira, o Plenário aprovou 19 propostas da lista de 20 definidas pelas lideranças partidárias como prioritárias para análise antes das eleições de outubro. Na semana passada, os deputados haviam aprovado outros dez projetos.

Proposta, que será examinada agora pela Câmara, veda o emprego do instrumento como forma de castigo e quando o investigado se apresentar espontaneamente à autoridade policial.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em turno suplementar e em decisão terminativa, mudanças no projeto de lei que regulamenta o uso de algemas pelas autoridades policiais, definindo os casos de abuso. Segundo o senador Demostenes Torres (DEM-GO), autor da proposta, as alterações estão adequadas à 11ª Súmula Vinculante, aprovada na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Suprema Corte, as algemas ficarão restritas a casos de resistência e de risco de fuga do preso e de ameaça à integridade física dos envolvidos na operação policial.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, surpreendeu-se com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de adotar uma súmula com regras sobre a prática do nepotismo nos três Poderes da União. Com a aprovação da súmula, a ser concluída nesta quinta-feira (21), será possível contestar, no próprio STF, por meio de reclamação, a contratação de parentes para cargos da administração pública direta e indireta. Garibaldi falou com a imprensa logo que chegou ao Senado, na manhã desta quinta-feira.

Brasília, 21/08/2008 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, pela segunda vez, a Lei 11.672/2008 para agilizar o julgamento de recursos repetitivos em todo o país. O vice-presidente eleito, ministro Ari Pargendler, encaminhou à Segunda Seção do Tribunal o recurso especial 1061530/RS. O processo discute cláusulas de contratos bancários, entre elas a capitalização de juros. Segundo o ministro, como o processo aborda questões com entendimento já firmado pelo STJ, é possível a aplicação da Lei n. 11.672.

O recurso encaminhado pelo ministro Ari Pargendler discute vários temas relacionados a cláusulas de contratos bancários, como juros remuneratórios, capitalização de juros, mora, comissão de permanência e inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), admitiu nesta quinta-feira (21) que será um dos afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o nepotismo nos três poderes.

Garibaldi afirmou que terá de demitir um de seus parentes. Segundo a assessoria do senador, o parente seria um sobrinho de Garibaldi que trabalha em seu gabinete.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, pela segunda vez, a Lei n. 11.672/2008 para agilizar o julgamento de recursos repetitivos em todo o país. O vice-presidente eleito, ministro Ari Pargendler, encaminhou à Segunda Seção do Tribunal o recurso especial 1061530/RS. O processo discute cláusulas de contratos bancários, entre elas a capitalização de juros. Segundo o ministro, como o processo aborda questões com entendimento já firmado pelo STJ, é possível a aplicação da Lei n. 11.672.

O recurso encaminhado pelo ministro Ari Pargendler discute vários temas relacionados a cláusulas de contratos bancários, como juros remuneratórios, capitalização de juros, mora, comissão de permanência e inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar antecipadamente a orientação majoritária – mas ainda não pacificada – do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade da prisão do depositário judiciário infiel. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma concedeu habeas-corpus para revogar a prisão de um depositário infiel.

Anteriormente, em um outro processo, o ministro Aldir Passarinho havia indeferido o pedido de liminar, mas sua decisão foi cassada em habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Para o relator, como sua negativa de liminar foi cassada pelo Supremo diante da tendência de um entendimento que se direciona para a inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel, cabe ao STJ se curvar a esse entendimento e conceder a ordem para afastar, na hipótese, tal prisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.

Famoso por ter prendido o banqueiro Daniel Dantas, na Operação Satiagraha, o delegado federal Protógenes Queiroz passou à posição de vidraça. O novo depoimento prestado pelo empresário e professor universitário Hugo Sérgio Chicaroni, no dia 7 de agosto, muda completamente a versão de um dos casos mais enigmáticos do país. Protógenes, agora, é acusado de ter pedido dinheiro a Chicaroni para retirar Daniel Dantas e sua irmã Verônica da mira da Polícia Federal. Chicaroni disse que é amigo do delegado há pelo menos sete anos.

Segundo a Polícia Federal, logo depois de ser preso, no dia 8 de julho, Chicaroni afirmou que o dinheiro era do Opportunity e foi levado a ele por pessoas do grupo financeiro de Dantas para ser entregue a policiais. Depois, no primeiro depoimento à Justiça, ele permaneceu calado. No novo depoimento, Chicaroni afirma que não foi ele quem ofereceu dinheiro a policiais federais. Ao contrário. Ele diz que a soma inicial de R$ 50 mil, para mudar o curso das investigações, foi pedida pelo próprio delegado Protógenes.

Em caráter excepcional, o recolhimento da GARE ICMS relativa à décima terceira parcela do PPI, cujo débito em conta corrente bancária previsto para 11 de agosto de 2008 não ocorreu, deverá ocorrer no período de 18 a 22 de agosto de 2008, mediante a emissão de GARE ICMS pelo site do PPI, a partir do dia 18 de agosto de 2008.

Os contribuintes deverão acessar o endereço eletrônico: http://www.ppidoicms.sp.gov.br, para gerar a GARE ICMS prevista no ‘caput’ deste artigo, a partir de 18 de agosto de 2008, sem o acréscimo previsto no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto n.º 51.960/07.