-=HSN=- ADVOGADOS

Pela primeira vez na história do Supremo, um índio sobe à tribuna para fazer uma sustentação oral. A estréia é de uma mulher: a advogada Joênia Batista de Carvalho, do povo Wapichana. Pouco antes de falar aos 11 ministros, ela relia os pontos do texto escrito à mão, com algumas rasuras. Ali estava a defesa dos cerca de 19 mil índios que desejam viver na área integral da Raposa Serra do Sol.

“Será a primeira sustentação que eu faço, e logo no Supremo”, dizia a advogada, nervosa, pouco antes de chegar ao microfone. Ela conta que foi a primeira índia a se tornar advogada no Brasil e está acostumada a fazer audiências, mas dessa vez é diferente. “Eu serei a voz dos índios na mais alta Corte do Brasil”, resumiu.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, enviou telegrama de pesar à esposa do empresário Olavo Egydio Setubal, que faleceu na manhã de hoje (27), aos 85 anos, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, vítima de insuficiência cardíaca.

Olavo Setubal era presidente do Conselho de Administração da Itaúsa, holding que controla a instituição financeira Itaú. Ele deixa a mulher, Daisy Setubal, sete filhos e 19 netos.

A Lei 13.032, que dispensa o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos motoristas que tiverem os veículos roubados ou furtados em solo paulista, foi regulamentada de acordo com decreto publicado hoje (27/09) no Diário Oficial do Estado.

A nova regra garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado. Caso o IPVA já tenha sido pago, o proprietário deverá solicitar a restituição.

“A tentativa do Ministério Público Federal de levar pela terceira vez o banqueiro Daniel Dantas à cadeia tem um furo. No pedido de prisão feito ao Supremo Tribunal Federal, o subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, apontou que a decisão de Gilmar Mendes de soltar o banqueiro foi tomada com base no despacho incompleto do juiz Fausto Martins De Sanctis.

“Vale ressaltar aqui um fato curioso: os advogados, no afã de obterem, rapidamente, a cassação da preventiva, ao fazerem o pedido, juntaram o despacho do juiz singular, que decretou a preventiva, de forma incompleta, ou seja, faltando as quatro últimas folhas”, escreveu o subprocurador.

“A Câmara dos Deputados vai colocar em votação, nas próximas semanas, um projeto que reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto prevê que o salário passará dos atuais R$ 24.000 para R$ 25.725. A informação é da Folha online.

Como a remuneração dos ministros define o teto do funcionalismo público federal, se o texto for aprovado, deverá provocar um efeito cascata, já que os salários do Judiciário, Executivo e Legislativo têm a prerrogativa de seguir o reajuste determinado ao teto do funcionalismo.

São Paulo – A Polícia Federal (PF) realiza hoje (26) a Operação Downtown para desarticular uma quadrilha de doleiros que atuava na região central de São Paulo, suspeitos de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Segundo a PF, 13 pessoas foram presas até o momento.

Há indícios de ligação dos doleiros com membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), traficantes, trabalhadores informais estrangeiros e empresas privadas, de acordo com informações divulgadas pela Polícia Federal.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou, na manhã desta terça-feira (26), que não há hipótese de a Casa modificar a decisão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o nepotismo nos três Poderes. Mediante súmula, que tem efeito vinculante, o tribunal decidiu proibir a contratação de parentes até o 3º grau, incluindo cônjuges.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15. O Protocolo reduziu o percentual do imposto de importação sobre produtos químicos farmacêuticos entre os países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) de 30% para 3%, a partir de 1º de janeiro de 1988. Por unanimidade, a Turma concluiu que o Código Tributário Nacional (CTN) prevalece sobre o Protocolo.

No caso em questão, a Merck S/A Indústrias Químicas importou 20 quilos de cianocobalamina (cobamina, vitamina B-12), em maio de 1988. Na ocasião, como o Protocolo ainda não havia sido regulamentado, a empresa assinou um termo de responsabilidade para que a substância importada fosse liberada pelas autoridades alfandegárias com a tarifa de 3%.

O subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves opinou pela prisão do banqueiro Daniel Dantas sob a alegação de que houve supressão de instâncias e ofensa à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar para revogar a prisão preventiva do banqueiro, preso em 8 de julho deste ano durante a Operação Satiagraha. Esse é um dos pedidos de Gonçalves no parecer (HC 95009) que ele enviou à Segunda Turma do STF, à qual cabe referendar ou não a decisão do presidente do STF.

Wagner Gonçalves afirma ainda em seu parecer que a prisão tem de ser apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, excluindo, por via de conseqüência, o STF de apreciar a prisão preventiva. Ele quer que a Segunda Turma não referende a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de que houve supressão de instâncias e ofensa à jurisprudência do próprio Supremo. Se a Turma atender a esses pedidos, o subprocurador sugere que seja expedido mandado de prisão em “desfavor de Daniel Valente Dantas ou que se comunique o não referendo ou a exclusão ao juiz federal da 6ª Vara Criminal do Estado de São Paulo, para os devidos fins”.

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) foi prorrogado para até o dia 30/09 em atendimento aos inúmeros pedidos feitos à Secretaria da Fazenda. Com base nestes pedidos, a administração paulista solicitou e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi favorável ao novo prazo. Aderiram ao PPI um total de 46.466 contribuintes, que perfizeram cerca de 400 mil dívidas (tanto as inscritas como as não inscritas na dívida ativa). O valor total dos débitos que foram objeto do PPI chegou a R$ 7,7 bilhões.

Vantagens do programa – O benefício do PPI abrangerá débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. Os contribuintes paulistas do ICMS em débito com o Fisco estadual vão poder pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros e ainda parcelar em até 15 anos. O interessado também poderá optar pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa. Para parcelar em mais de 10 anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento do interessado, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do estabelecimento em 2006.

“O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, relançou seu livro Triângulo no Ponto, na Faap (Fundação Armando Álvares Penteado), em uma noite de autógrafos. Mesmo dia em que o jornal Folha de S.Paulo publicou entrevista com Joaquim Barbosa, ministro do Supremo.

Barbosa disse ao jornalista Frederico Vasconcellos que se enganaram os que pensavam que o Supremo iria ter um negro submisso e subserviente, quando questionado sobre as brigas com os colegas Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Eros Grau. Acrescentou que todos os seus desentendimentos com colegas foram por causa da defesa que faz dos princípios caros à sociedade como o combate à corrupção no Judiciário. E mostrou incômodo com o fato de certas elites, ou seja, alguns advogados, monopolizarem as agendas do Supremo para pedir preferência no julgamento de seus processos.

O Estado de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI do ICMS), instituído pelo Decreto n.º 51.960, de 04/07/2007, alterado pelo Decreto n.º 53.335, de 20 de Agosto de 2008, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS nº 51, de 18/04/2007, cuja vigência foi prorrogada pelo Convênio ICMS n.º 68, de 04/07/2008.

O PPI é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou hoje (25) a possibilidade de o Poder Judiciário intervir para que se reduza o número de cargos comissionados na administração pública. Segundo o ministro, a discussão deve ser travada apenas no âmbito político-administrativo.

“O Judiciário só age mediante provocação. É preciso que haja uma ação questionando algum aspecto para que possamos nos manifestar. Em princípio, não vejo possibilidade de uma intervenção direta do Judiciário, a não ser que houvesse uma impugnação muito concreta, uma situação de total desproporcionalidade entre os cargos em comissão e os cargos efetivos.”

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu hoje (25) a redução do número de cargos em comissão na administração pública.

“Há muito se espera o enxugamento da máquina administrativa e ele deverá ser iniciado justamente pelos cargos em comissão e cargos de confiança.”

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou hoje (25) que o Poder Judiciário esteja interferindo em assuntos que dizem respeito ao Legislativo, como a súmula do nepotismo.

“Nós não inventamos os casos, ele chegam por provocação. No caso do nepotismo, já havia uma ADC [Ação Declaratória de Constitucionalidade], que foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As questões estavam postas.”