-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, garantiu nesta quinta-feira que não colocará em votação nenhum projeto para atenuar a súmula vinculante editada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo nos Três Poderes. “Se há alguém pensando isso, acho um erro político dramático; pois não há espaço e não colocarei em votação nada nesse sentido enquanto eu for presidente. Temos que combater e atacar o nepotismo”, ressaltou.

São Paulo – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo negou hoje (21) o pedido de registro de candidatura de Marcos Cláudio Lula da Silva (PT), filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Marcos Cláudio pretendia concorrer ao cargo de vereador na cidade de São Bernardo do Campo (região metropolitana de São Paulo).

A decisão do tribunal foi unânime, mas ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os juízes do TRE mantiveram a decisão do juiz de primeira instância e também acolheram o argumento do Ministério Público Eleitoral, que pediu a impugnação da candidatura de Marcos Cláudio por causa seu parentesco com o presidente.

A Resolução 01/2007, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o curso de formação para ingresso na magistratura, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Partido Social Cristão (PSC). O processo tem como relator o ministro Celso de Mello.

Para Vítor Nósseis, presidente nacional da legenda, a pretexto de regulamentar o curso de formação para ingresso na magistratura, a resolução do STJ ofendeu diversos dispositivos da Lei Maior. Para o PSC, o STJ invadiu o âmbito da competência privativa atribuída aos tribunais de justiça estaduais pela Constituição, além de ter desrespeitado as garantias também constitucionais de auto-organização, auto-governo e auto-administração dos Estados-membros, “verdadeiros centros autônomos de poder”.

O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS) foi prorrogado para até o dia 30/09 em atendimento aos inúmeros pedidos feitos à Secretaria da Fazenda. Com base nestes pedidos, a administração paulista solicitou e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi favorável ao novo prazo. Aderiram ao PPI um total de 46.466 contribuintes, que perfizeram cerca de 400 mil dívidas (tanto as inscritas como as não inscritas na dívida ativa). O valor total dos débitos que foram objeto do PPI chegou a R$ 7,7 bilhões.

Vantagens do programa – O benefício do PPI abrangerá débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. Os contribuintes paulistas do ICMS em débito com o Fisco estadual vão poder pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros e ainda parcelar em até 15 anos. O interessado também poderá optar pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa. Para parcelar em mais de 10 anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento do interessado, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do estabelecimento em 2006.

“O juiz federal Fausto Martins De Sanctis, conhecido por mandar prender por duas vezes o banqueiro Daniel Dantas na Operação Satiagraha, pode ser promovido a desembargador federal. De acordo com informações da Época Online, ele concorre à vaga no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) deixada pelo desembargador Jediael Galvão Miranda, morto em um acidente de carro em julho.

Ainda de acordo com a revista, De Sanctis deve ser promovido por antiguidade, já que é o mais antigo da lista atual. Se virar desembargador, ele deixa a 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo e o comando de grandes casos conhecidos pela população.