-=HSN=- ADVOGADOS

A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado. A falta dessa comunicação, segundo a mais recente súmula da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de n. 359, pode acarretar a responsabilidade da entidade que administra o banco de dados. Essa obrigação deve ser prévia e existe ainda que os estatutos imponham tal providência ao lojista.

Num dos processos de referência para a edição da Súmula n. 359, uma empresa de calçados de São Paulo moveu uma ação contra o banco Santander por ter tido o nome inscrito indevidamente no Serasa e SPC. O banco alegou que não tinha ascendência direta sobre a Serasa e não poderia ser impedido de solicitar a inscrição do nome do devedor. O banco alegava se tratar de um mero exercício regular de direito, razão pela qual uma possível indenização deveria ser paga pelo órgão que mantém o cadastro.

O presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, foi homenageado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) nesta segunda-feira (18), durante visita à instituição. “Estou honrado e emocionado com esta homenagem, que representa grande estímulo para a nova missão à frente do STJ”, afirmou ao receber uma placa láurea de mérito pelos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira.

O ministro enfatizou que, desde que ingressou no Tribunal, em 1992, sempre teve o espírito voltado para “as angústias do advogado e as vicissitudes na sua labuta diária”. Também destacou a importância da OAB/SP para o mundo jurídico.

contra o senador Edison Lobão Filho (PMDB-MA), pela suposta prática de crimes contra a fé pública (falsidade ideológica e uso de documento falso) e formação de quadrilha. O pedido do Ministério Público chegou ao Supremo na Petição 4322, que será reautuada como Inquérito por determinação do ministro relator.

De acordo com as investigações do MP, Edison Lobão Filho seria sócio dos irmãos Marco Antônio e Marco Aurélio Pires Costa em empresas de distribuição de bebidas, que usariam “laranjas” na composição social de diversas empresas para a suposta prática de sonegação fiscal.