-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – A Receita Federal concluiu até agora 808 processos contra contribuintes acusados de sonegação fiscal nas três operações realizadas neste ano. Esses processos, considerados os mais simples, permitiram o recolhimento de R$ 90 milhões aos cofres púbicos. Os números foram divulgados hoje (9) pelo coordenador-geral de Fiscalização, Marcelo Fisch, que anunciou uma nova ofensiva do Fisco, desta vez contra as pessoas jurídicas.

Em 2008, a Estratégia Nacional de Autuação Fiscal começou em fevereiro, quando foram autuadas 2.700 pessoas físicas. Na etapa seguinte, o foco foi direcionado para pessoas físicas e jurídicas com movimentações financeiras incompatíveis, o que resultou na autuação de 2.200 contribuintes. A terceira teve como foco empresas que não recolheram contribuições previdenciárias, com 1.726 autuações.

Celebrado como um dos mais respeitados assessores jurídicos da Assembléia Nacional Constituinte e, hoje, professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP), o constitucionalista José Afonso da Silva identifica na rebelião de parlamentares conservadores que deu origem ao Centrão a experiência mais dramática vivida naquele momento histórico da vida nacional. Na celebração dos 20 anos da Carta Magna, ele registra, em entrevista à Agência Senado, esses e outros fatos do período de elaboração da Constituição.

Brasília, 08/08/2008 – O Diário Oficial da União publica hoje (08) a sanção da lei 11.767, de 7 de agosto de 2008, pelo presidente da República em exercício José Alencar Gomes da Silva, que garante a inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como a sua correspondência. Segue a íntegra da lei:

LEI N.º 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008

Altera o art. 7º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

Na próxima segunda-feira (11) não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF). O feriado está previsto na Lei 5.010/66 (artigo 62, iniciso IV), que trata da organização da Justiça Federal.

Conforme a Portaria 294/STF, de 1º de agosto de 2008, os prazos que se iniciam ou completam na segunda-feira ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte (12).

“Privar alguém da liberdade, no nosso país, sempre foi medida excepcional. A partir da época do descobrimento e durante mais de 300 anos — períodos históricos chamados de Brasil Colônia e de Reino Unido ao de Portugal e Algarves —, vigiam aqui as Ordenações, mesma Lei de Portugal. Já havia a preocupação em torno de por alguém em ferro, como conseqüência de sua prisão. Determinadas pessoas, como os Fidalgos de Solar, os Desembargadores, os Doutores em Leis, ou em Cânones, ou em Medicina, por exemplo, bem assim as mulheres dos sobreditos enquanto com eles forem casadas, ou estiverem viúvas honestas não podiam ser “presos em ferros, senão por feitos em que merecerão morrer morte natural, ou civil”.