-=HSN=- ADVOGADOS

Na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso.

O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraodinários e Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas Súmulas Vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo. Dessa forma, os tribunais poderão inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários.

Brasília, 15/08/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, encaminhou para a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB cópia da matéria jornalística publicada na edição de hoje (15) do jornal Folha de S.Paulo, denunciando que o Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou o Poder Judiciário, por meio de medida administrativa, a pagar reparação bilionária a juízes. Britto levará o assunto para estudo e deliberação na próxima reunião do Conselho Federal da entidade.

“A luta do bem contra o mal do delegado Protógenes Queiroz chegou ao Supremo Tribunal Federal. Preocupado com a opinião pública, o ministro Joaquim Barbosa censurou seu colega Eros Grau por ter libertado Humberto Braz, braço direito do banqueiro Daniel Dantas. “Como é que você solta um cidadão que apareceu no Jornal Nacional oferecendo suborno”, perguntou Joaquim.

Eros respondeu que não havia julgado a ação penal, mas se havia fundamento para manter prisão preventiva. Joaquim retrucou dizendo que “a decisão foi contra o povo brasileiro”. Em outro round, depois que Joaquim Barbosa — mais conhecido em Brasília como JB — deu Habeas Corpus para garantir a Daniel Dantas o direito de não se auto-incriminar em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, Eros, em tom de gozação, comentou que esse HC repercutira mais que o dele. JB enfureceu-se.

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4118), com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a suspensão das disposições da Lei 5.273/08, do estado do Rio de Janeiro, que obriga todas as empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado que possuam serviço de atendimento ao consumidor a colocar à disposição de seus clientes, no território daquele estado, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.

A lei questionada prevê multa de 10 mil a 50 mil Unidades Fiscais de Referência do estado do Rio de Janeiro (UFIRs/RJ), ou seja, entre R$ 18.258,00 e R$ 91.290,00 para quem descumprir a norma, bem como a devolução quadruplicada do valor cobrado pela ligação ao consumidor.