-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou, nesta quinta-feira (31), o nome do desembargador federal Benedito Gonçalves para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Delgado, destinada a membros de tribunais regionais federais.

Com a indicação da Presidência da República, agora o desembargador federal aguarda a marcação da data de sua sabatina no Senado Federal. Para ser nomeado ministro do STJ, o indicado deve ser aprovado em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e, posteriormente, no Plenário daquela Casa.

Brasília, 31/07/2008 – A secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clea Carpi da Rocha, defendeu hoje (31) a sanção do projeto de lei 36/2006, que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, por ser uma “garantia para o exercício da cidadania”. Segundo Cléa, o PL 36/06 nada mais faz do que ratificar e reforçar o que já diz o artigo 133 da Constituição – de que o advogado é indispensável à administração da justiça, com a previsão da inviolabilidade de seus atos e manifestações.

Brasília, 31/07/2008 – “Aqueles que acusam no Brasil querem criar uma milícia jurídica. O próprio Estado investiga, processa e julga, sem que o cidadão possa se defender. Democracia não combina com milícia, ainda que seja comandada pelo Poder Judiciário, e ela só existe se o amplo direito de defesa for assegurado.” A frase foi dita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, hojea (31), durante o encontro entre dirigentes da OAB e o ministro da Justiça Tarso Genro, em Brasília.

Na ocasião, os advogados defenderam a sanção presidencial ao projeto que assegura a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e a criminalização para quem infringir as regras. A matéria foi aprovada no Congresso Nacional no dia 9 de julho.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) condenou nesta quinta-feira (31) as conclusões do processo disciplinar aberto pela Casa Civil da Presidência da República, que apenas responsabilizou o ex-secretário de Controle Interno José Aparecido Nunes Pires pelo vazamento do dossiê envolvendo gastos sigilosos com cartões corporativos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e da mulher dele, dona Ruth Cardoso, recentemente falecida. A comissão isentou de qualquer responsabilidade a ministra Dilma Rousseff e a sua principal assessora, Erenice Guerra.

Nesta sexta-feira (1º), o Congresso Nacional retoma suas atividades após um recesso de 14 dias, que teve início no dia 18 de julho. No Senado, haverá sessão não-deliberativa a partir das 9h. Já estão inscritos para discursar os senadores Adelmir Santana (DEM-DF), José Nery (PSOL-PA), Pedro Simon (PMDB-RS), Serys Slhessarenko (PT-MT), Mão Santa (PMDB-PI) e Alvaro Dias (PSDB-PR).

Com sessão plenária marcada para as 14 horas, tem início amanhã (1º/08) o segundo semestre do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal. Decisões de grande impacto para a sociedade estão previstas para acontecer até o final de 2008 (ver abaixo), como a demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, o reconhecimento da união estável entre homossexuais para fins previdenciários, o comércio e uso de amianto, a lei de imprensa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (31) um decreto que padroniza os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) por telefone. Segundo as novas regras, que entrarão em vigor em 1º de dezembro deste ano, os call centers terão que prestar atendimento durante 24 horas, todos os dias da semana. Quem descumprir as novas regras pode pagar multa de até R$ 3 milhões.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, explicou que o decreto não definiu o tempo de espera para todos os atendimentos telefônicos, porque isso vai ser definido mediante uma portaria. “Nós íamos colocar o tempo limite de espera para o atendimento em 60 segundos, mas decidimos publicar isso por meio de uma portaria, porque em alguns casos pode ser até inferior a esse intervalo. Mas, seguramente, não haverá mais aqueles 20 minutos, 30 minutos de espera como há hoje”.

A operação de compra e venda de um imóvel em construção torna-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado acolheu, por unanimidade, o recurso interposto pela Construtora ELO Engenharia e Empreendimentos Ltda. contra a desistência de um comprador que já ocupava o imóvel há quase dois anos. O processo foi relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

Para o ministro, deve haver “um limite fático/temporal” para o exercício do direito de desistência de uma compra e venda de imóvel. Segundo o relator, ao receber a posse do imóvel e ocupar o local ou alugar a unidade a terceiros, o proprietário transforma “o apartamento, que era novo, em usado, iniciando o desgaste que naturalmente ocorre com a ocupação, alterando o valor comercial do bem, que naturalmente, quando vendido na denominada 1ª locação, tem maior valia”.

Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre os dias 2 e 31 de julho são retomados a partir desta sexta-feira, 1º de agosto.

A suspensão dos prazos desse período foi determinada pela Portaria n. 97 em cumprimento ao Regimento Interno e foi publicada no Diário da Justiça, no dia 12 de junho. A medida está prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

Em relação à denúncia apócrifa contra dois agentes fiscais de renda, a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo esclarece.

1) Dois de seus servidores fiscais vêm sendo alvo de denúncias apócrifas, por carta e e-mail, destinada a órgãos públicos e veículos de comunicação.

2) A carta e o e-mail indicam que um dos fiscais seria sócio-gerente de uma empresa exportadora de madeira na Argentina, embora seja possível verificar que se trata de caso de homonímia a partir de uma simples pesquisa em site de busca na Internet.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição, resolve EXONERAR, a pedido, JORGE ANTONIO DEHER RACHID do cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,

Considerando que a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, incumbe ao Poder Público promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação para garantirlhes o direito, entre outros, de acesso à informação, à comunicação, à cultura, e ao lazer,

Os presidentes do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, e da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, participam nesta quinta-feira (31/7) de uma reunião com o ministro da Justiça, Tarso Genro, em Brasília. Eles vão discutir o Projeto de Lei 36/2006, que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A proposta está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Vamos reforçar a necessidade do presidente sancionar sem vetos a proposta que não tem o escopo de blindar os escritórios de advocacia, mas sim cumprir dispositivo constitucional que garante essa prerrogativa aos advogados em nome do cidadão”, afirmou D’Urso.

O Presidente da AASP, Marcio Kayatt, ao lado de outras lideranças da Advocacia, reuniu-se hoje, 31/7, com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, para defender a sanção presidencial do PLC n.º 36/2006 que altera o artigo 7º da Lei Federal n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e dispõe sobre o direito à inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho do Advogado, bem como de sua correspondência, aprovado pelo Plenário do Senado – por unanimidade – no último dia 9/7.

Durante o encontro, o Presidente da AASP entregou ao Ministro da Justiça a posição oficial da Entidade, divulgada em nota, ontem, 30/7.

“O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, defendeu nesta quinta-feira (31/7) a abertura dos arquivos da Ditadura Militar como forma de informar às gerações atuais as “atrocidades” cometidas naquela época. O governo começou a discutir nesta quinta, formalmente, se os torturadores do regime militar (1964-1985) foram ou não perdoados pela Lei da Anistia e se o Estado deve ou não propor ao Congresso uma legislação que permita processá-los.

Até hoje, a Lei da Anistia, de 1979, tem sido interpretada como um perdão coletivo para torturadores e militantes políticos que cometeram atos terroristas no tempo da ditadura. Só recentemente, com dois processos abertos em São Paulo, é que essa interpretação começou a ser questionada, informa reportagem da Agência Estado.