-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza.

A Primeira Seção acolheu os embargos da empresa Digitel S.A Indústria Eletrônica, do Rio Grande do Sul, apresentando a divergência entre julgados da Primeira e da Segunda Turma do próprio STJ.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, confirmou ao presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que virá à cerimônia da posse no Tribunal, marcada para o dia 3 de setembro, às 15h. O ministro Cesar Rocha levou pessoalmente o convite ao presidente hoje (27/8) de manhã, no Palácio do Planalto.

A solenidade de posse da nova direção do STJ contará com a presença de ministros de Estado, ministros de tribunais superiores, governadores e magistrados da Justiça Federal, do Trabalho e das Justiças estaduais. Uma de suas metas para a gestão no biênio 2008/2010 é formular uma agenda conjunta de atuação para que juízes, advogados e entidades de classe busquem apoio no Congresso Nacional para aprovação dos projetos necessários à melhor prestação de serviços da Justiça.

Em sua última sessão como integrante da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Ari Pargendler recebeu dos colegas uma homenagem pela sua despedida do colegiado. O ministro tomará posse no próximo dia 3, quarta-feira, como vice-presidente do Tribunal.

O ministro Aldir Passarinho Junior, falando em nome dos demais integrantes da Seção, destacou que, ao mesmo tempo, é fácil e difícil falar sobre o ministro Ari Pargendler, a quem considera um grande doutrinador e uma figura sempre brilhante. “É fácil pelos grandes e numerosos predicados de Sua Excelência. E difícil, pois são tantos que é quase impossível numerar”, assinalou.

Pela primeira vez na história do Supremo, um índio sobe à tribuna para fazer uma sustentação oral. A estréia é de uma mulher: a advogada Joênia Batista de Carvalho, do povo Wapichana. Pouco antes de falar aos 11 ministros, ela relia os pontos do texto escrito à mão, com algumas rasuras. Ali estava a defesa dos cerca de 19 mil índios que desejam viver na área integral da Raposa Serra do Sol.

“Será a primeira sustentação que eu faço, e logo no Supremo”, dizia a advogada, nervosa, pouco antes de chegar ao microfone. Ela conta que foi a primeira índia a se tornar advogada no Brasil e está acostumada a fazer audiências, mas dessa vez é diferente. “Eu serei a voz dos índios na mais alta Corte do Brasil”, resumiu.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, enviou telegrama de pesar à esposa do empresário Olavo Egydio Setubal, que faleceu na manhã de hoje (27), aos 85 anos, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, vítima de insuficiência cardíaca.

Olavo Setubal era presidente do Conselho de Administração da Itaúsa, holding que controla a instituição financeira Itaú. Ele deixa a mulher, Daisy Setubal, sete filhos e 19 netos.

A Lei 13.032, que dispensa o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos motoristas que tiverem os veículos roubados ou furtados em solo paulista, foi regulamentada de acordo com decreto publicado hoje (27/09) no Diário Oficial do Estado.

A nova regra garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA, a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado. Caso o IPVA já tenha sido pago, o proprietário deverá solicitar a restituição.

“A tentativa do Ministério Público Federal de levar pela terceira vez o banqueiro Daniel Dantas à cadeia tem um furo. No pedido de prisão feito ao Supremo Tribunal Federal, o subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, apontou que a decisão de Gilmar Mendes de soltar o banqueiro foi tomada com base no despacho incompleto do juiz Fausto Martins De Sanctis.

“Vale ressaltar aqui um fato curioso: os advogados, no afã de obterem, rapidamente, a cassação da preventiva, ao fazerem o pedido, juntaram o despacho do juiz singular, que decretou a preventiva, de forma incompleta, ou seja, faltando as quatro últimas folhas”, escreveu o subprocurador.

“A Câmara dos Deputados vai colocar em votação, nas próximas semanas, um projeto que reajusta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto prevê que o salário passará dos atuais R$ 24.000 para R$ 25.725. A informação é da Folha online.

Como a remuneração dos ministros define o teto do funcionalismo público federal, se o texto for aprovado, deverá provocar um efeito cascata, já que os salários do Judiciário, Executivo e Legislativo têm a prerrogativa de seguir o reajuste determinado ao teto do funcionalismo.