-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 12/08/2008 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou hoje (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de cancelamento da súmula vinculante número 5, que prevê que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Na proposta, a entidade afirma que a referida súmula contraria o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a aplicação de qualquer penalidade a servidor público, efetivo ou não, deve ser antecedida de processo administrativo disciplinar.

Inicialmente, a OAB alega que o procedimento de edição da referida súmula não observou os pressupostos exigidos pela Constituição Federal para a aprovação de súmula com efeito vinculante. Segundo a entidade, além de não existirem reiteradas decisões no sentido do enunciado, há inclusive decisões do STF que apontam para direção diametralmente oposta à contida na Súmula 5. A entidade cita, ainda, a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Brasília – O juiz Fausto Martin De Sanctis, responsável pelo processo que apura o esquema de corrupção que seria liderado pelo dono do Banco Opportunity, Daniel Dantas, afirmou hoje (12) que recebeu uma ligação telefônica da desembargadora Suzana Camargo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (São Paulo) por ocasião da decretação da segunda prisão do banqueiro. Nesse telefonema, de acordo com o juiz, a desembargadora teria dito que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, estaria “irado” com a decisão.

“Ela [desembargadora] tomou conhecimento por parte do ministro da prisão. O ministro estava, segundo a versão dela, realmente irado. Tomou para o pessoal, o que não foi. Ela disse isso para mim”, revelou hoje (12) o juiz à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas da Câmara dos Deputados.

Brasília, 12/08/2008 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, Henri Clay Andrade, propôs hoje (12) o exame de uma medida judicial ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do sistema Guardião de escuta telefônica, mantido e operado pela Polícia Federal, diante do que considerou “avanço autoritário” na invasão da privacidade dos cidadãos. A proposta, apresentada durante sessão plenária do Conselho Federal da OAB, foi acolhida e encaminhada pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, para análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.

O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou o princípio da insignificância e concedeu o pedido de V.V.B. para trancar a ação penal existente contra ele na 2ª Vara Criminal de Sabará – MG. O réu é acusado do furto de três embalagens de Prestobarba totalizando o valor de R$ 14,85.

Segundo dados do processo, no dia 13 de janeiro deste ano, V.V.B. furtou três pares de aparelhos barbeadores da Drogaria da Vovó. Consta nos autos que o réu, no interior do estabelecimento, perguntou aos funcionários o preço dos objetos. Após ter recebido a informação do valor, colocou-os no bolso de sua calça e foi em direção à saída da farmácia, oportunidade em que um dos funcionários da drogaria o abordou dizendo que não poderia sair sem pagar pelo objeto.

Está marcada para as 10h desta quarta-feira (13), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), a sabatina do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp e do desembargador federal Benedito Gonçalves, indicados para os cargos de corregedor Nacional de Justiça e ministro do STJ respectivamente.

Atual coordenador-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), o ministro Gilson Dipp foi eleito, na terça-feira 5, pelo Pleno do STJ para o cargo de corregedor Nacional de Justiça. Indicado por unanimidade, o ministro Dipp substituirá o ministro Cesar Asfor Rocha, que deixará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para assumir a presidência do STJ.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (13), o julgamento sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Há três meses, pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, ajuizada pelo presidente da República com objetivo de consolidar a legislação que inclui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

O pedido de vista foi formulado quando oito ministros já se haviam pronunciado pela possibilidade de análise da ADC pelo STF. As Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e do Transporte (CNT) sustentaram que a ação não poderia ser conhecida, ou seja, deveria ser arquivada. O ministro Marco Aurélio foi o único ministro que se manifestou pelo arquivamento da ação, endossando o argumento das confederações e dos amici curiae (amigos da corte) que, ao lado delas, figuram no pólo passivo da ação.