-=HSN=- ADVOGADOS

Situada a 116 quilômetros de Maceió, a cidade de Paulo Jacinto vive uma situação inusitada: uma “greve de prefeito”. Há cinco dias, a população está sem os serviços básicos de Saúde e Educação. As aulas foram suspensas nas escolas, os postos médicos só atendem emergências, as ambulâncias estão paradas e até o recadastramento do Bolsa-Família foi interrompido. Tudo isso por causa de uma briga entre o prefeito e a Câmara de Vereadores do município.

Na última sexta-feira (19), o prefeito Marcos Lisboa anunciou em carro de som que iria “fechar a cidade” se os vereadores não aprovassem um pedido de suplementação orçamentária no valor de R$ 8 milhões. Como a matéria não foi aprovada, ele cumpriu a promessa e paralisou os principais serviços prestados à população, inclusive os que são financiados com verba federal.

Os vereadores alegam que não aprovaram o pedido porque ele seria inconstitucional, já que a prefeitura não disse onde iria gastar o dinheiro. O valor da suplementação é equivalente a cerca de 35% do orçamento aprovado para este ano, de aproximadamente R$ 25 milhões, quando a margem de remanejamento permitida é de 13%. Além disso, a Câmara aprovou há apenas dois meses uma suplementação de R$ 6,3 milhões.

Com a recente rescisão de seu contrato, o qual foi firmado com menos de 50 dias na Record, José Luiz Datena deverá ter que enfrentar em breve uma briga na Justiça.

Nos últimos dias, a emissora deu entrada em uma ação judicial contra o jornalista para cobrar a primeira multa rescisória, referente a sua saída em 2003, no valor de R$ 20 milhões.

Para trazer Datena de volta, a Record se propôs a anular a primeira dívida caso ele se transferisse para lá, o que ocorreu no final de junho. Entretanto, haveria uma cláusula afirmando que a isenção do pagamento só ocorreria caso ele cumprisse os quatro anos de contrato.

“Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos, a aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base neste entendimento, a 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que levantou as penhoras do sistema Bacen Jud, em desfavor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). O acórdão é do dia 9 de agosto. Cabe recurso.

A autora da ação apresentou impugnação à fase de cumprimento da sentença pelo Banrisul, alegando que teve penhorado o valor de R$ 8,5 mil, sendo que parte do dinheiro estava depositada na caderneta de poupança — o que viola o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O restante estava em contas onde eram depositada a aposentadoria (Banrisul) e o salário (Caixa Econômica Federal). Por essa razão, requereu o efeito suspensivo para o levantamento de tais importâncias.

O juiz de Direito Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julgou procedente a impugnação e determinou o levantamento das penhoras online, liberando as quantias bloqueadas pelo sistema Bacen Jud. Insatisfeito com a sentença, o Banrisul ingressou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça.

“O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta quarta-feira (24/8), o acórdão que declarou constitucional a Lei 11.738/08, que cria o piso salarial nacional dos professores da rede pública. O texto foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelos governos do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Ceará e Mato Grosso do Sul. O recurso foi negado pelo Supremo no fim de abril deste ano.

A lei estabelece que todos os professores da rede pública de ensino com formação de nível médio devem ter piso salarial de R$ 1.187 e carga horária máxima de 40 horas semanais. Quando a lei foi aprovada, os cinco estados questionaram sua constitucionalidade, além de alegar que as prefeituras não teriam dinheiro para pagar os novos salários.

Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) aponta que 17 estados não pagam aos professores o mínimo já estabelecido em lei. Estados e municípios podem pedir ao Ministério da Educação empréstimos para completar a verba destinada ao pagamento de professores. Para conseguir, precisam provar que investem 25% de suas receitas em educação. Não há levantamento sobre o pagamento nas redes municipais.

“O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu que não vai haver audiências, julgamentos e nem fluência de prazos de 9 a 13 de janeiro de 2012, e nem de 7 a 11 de janeiro de 2013. A suspensão das atividades foi instituída no Provimento Conjunto 9, publicado na terça-feira (23/8). As informações são do site Espaço Vital.

Assim, somando a nova folga ao recesso entre 20 de dezembro deste ano e 6 de janeiro do ano que vem, já descrita na Lei Federal 5.010/66, os advogados, servidores e magistrados que atuam na Justiça do Trabalho gaúcha terão 27 dias corridos de férias. O Provimento é assinado pelo presidente do TRT-4, desembargador Carlos Alberto Robinson, e pelo corregedor-regional do Trabalho, Juraci Galvão Júnior.

De acordo com o Espaço Vital, a norma atende a postulações da advocacia gaúcha. As reclamações foram feitas em conjunto pela OAB do Rio Grande do Sul, pela Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (Agetra) e pela Sociedade de Advogados do Estado do Rio Grande do Sul (Satergs).

“Toda a população do Pará deve ser consultada no plebiscito em que se decidirá sobre a divisão do estado em três. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (24/8) o Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, todos os eleitores do estado irão às urnas, no dia 11 de dezembro, decidir se o Pará será desmembrado para que sejam criados os estados de Carajás e de Tapajós.

Os ministros julgaram Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Assembleia Legislativa de Goiás em 2002, que não tinha relação direta com o plebiscito que será realizado no Pará. O legislativo goiano ajuizou a ação por conta da divisão de um município daquele estado. Mas a decisão tomada nesta quarta-feira afeta diretamente o plebiscito paraense e a ênfase das discussões se deu em torno desse fato.

A Assembleia goiana contestou a interpretação da Lei 9.709/98, que regulamenta o plebiscito. O artigo 4º da norma fixa que “a incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas”.

Brasília, 24/08/2011 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (24), ao lançar o Observatório da Corrupção, durante ato na sede do Conselho Federal da OAB, que “esta é uma arma da sociedade para combater a corrupção no País”. Em discurso durante o lançamento, Ophir salientou que “com as denúncias e cobranças que serão recebidas pelo Observatório, espera-se que os casos de corrupção não caiam no esquecimento e sejam resolvidos”. Ele alertou que a corrupção no País se alastra como uma “pandemia” e convocou a sociedade brasileira a reagir, utilizando para isso o novo instrumento colocado à disposição pela OAB, via Internet.

Depois de receber a denúncia do cidadão pelo site http://observatorio.oab.org.br, a Comissão Especial de Combate à Corrupção e à Impunidade da OAB fará uma triagem das informações recebidas e, em seguida, os membros da Comissão farão uma visita ao juiz, ao Ministério Público ou ao delegado para verificar a posição do processo e cobrar providências. Caso as informações não sejam obtidas, a OAB, no prazo de 30 dias, procurará as autoridades superiores para que possam determinar que haja o enfrentamento da questão.

Participaram da cerimônia de lançamento do Observatório da Corrupção os senadores Pedro Simon (PMDB/RS) e Marinor Brito (PSol-PA) e deputados como Chico Alencar (PSol-RJ), além dos presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Junior, e o secretário-executivo da Comissão de Justiça e Paz, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Mouram, entre outras autoridades.

Ao julgarem a Apelação Cível (n° 2011.008513-6), os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a condenação sobre a operadora de telefonia Claro, que cobrou, indevidamente, a fatura de um cliente, mesmo após o cancelamento do contrato.

De acordo com os autos, a cliente realmente tinha uma dívida com a operadora, mas, através de acordo celebrado entre elas, em 19 de outubro de 2005, foi efetuada a quitação de todo o débito, realizando, após isso, o cancelamento do contrato.

Contudo, mesmo sem existir qualquer pendência, conforme faz prova os documentos nas folhas de 18 a 24, a cliente teve o nome inscrito nos cadastros do SPC/SERASA, em virtude de uma suposta dívida relacionada à linha telefônica.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o fim dos subsídios tributários concedidos por alguns estados a produtos importados, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mantega disse que, no caso de importados, esses estados concedem créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), equivalentes a cerca de 10%, o que significaria um pagamento efetivo de imposto de apenas 2%.

Rio de Janeiro – A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) registrou alta nas sete capitais pesquisadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), na semana de 22 de agosto em relação à anterior. O maior aumento na taxa foi observado em Brasília: 0,32 ponto percentual, ao passar de uma inflação de 0,11% na semana de 15 de agosto para um índice de 0,43% no período seguinte.

Também registraram aumentos superiores ao crescimento médio nacional de 0,14 ponto percentual as cidades de Belo Horizonte (0,24 ponto percentual, ao passar de 0,22% para 0,46% no período) e São Paulo (0,19 ponto percentual, ao passar de 0,11% para 0,30%).

As outras cidades registraram as seguintes altas: Salvador (0,13 ponto percentual, ao passar de 0,15% para 0,28%), Rio de Janeiro (0,07 ponto percentual, ao passar de 0,27% para 0,34%), Recife (0,04 ponto percentual, ao passar de uma taxa zero para 0,04%) e Porto Alegre (0,04 ponto percentual, ao passar de 0,24% para 0,28%).

Rio de Janeiro – O ex-banqueiro Salvatore Cacciola deverá ser solto entre hoje (24) e amanhã. Ontem (23), a juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, concedeu liberdade condicional a Cacciola, que cumpre pena de 13 anos, por gestão fraudulenta e desvio de dinheiro público.

Segundo o advogado Manuel de Jesus Soares, Cacciola já cumpriu quatro anos de sua pena e, desde o início deste ano, está em regime semiaberto no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, em Bangu, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o advogado, apesar de estar em regime semiaberto, Cacciola ainda não deixou a prisão.

Soares explicou que a soltura de Cacciola depende agora de trâmites burocráticos. “Tudo isso agora vai depender de aspectos operacionais, de oficial de Justiça, de Conselho Penitenciário. Tem órgãos policiais envolvidos também, porque ele ainda tem que passar pela Polinter [divisão de polícia interestadual da Polícia Civil], para saber se há algum impedimento. Depois tem que ir ao Conselho Penitenciário. Então, não dá para precisar o horário [em que ele será solto]”, disse.

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff lançou hoje (24), no Palácio do Planalto, o Crescer – Programa Nacional de Microcrédito, que tem o objetivo de fornecer crédito a juros mais baixos para microempreendedores individuais e microempresas. Até o final de 2013, o governo espera atender a 3,4 milhões de clientes.

O programa terá juros de 8% ao ano que, segundo o governo, estão bem abaixo das taxas atualmente praticadas no mercado, que chegam até 60% ao ano. Além dos juros mais baixos, o governo também vai anunciar a redução da taxa de adesão ao crédito dos atuais 3% para 1%.

“O objetivo desse programa é estimular a população mais pobre [a criar microempresas] e gerar emprego nessa faixa de renda”, explicou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Com lucros altos e baixos investimentos na cadeia produtiva, os bancos brasileiros não têm atendido aos interesses da sociedade. E a ação do Banco Central tem sido frágil na fiscalização do mercado financeiro, que conta com 30 milhões de novos consumidores. As avaliações foram feitas nesta quarta-feira por participantes de seminário realizado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Defesa do Consumidor para levantar propostas para um sistema financeiro mais cidadão.

Algumas propostas já estão consolidadas no Projeto 192, uma iniciativa do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central. O projeto busca reformular o sistema financeiro nacional com base nos preceitos do artigo 192 da Constituição.

Segundo o texto constitucional, o sistema financeiro nacional deve ser estruturado para promover o desenvolvimento equilibrado do País e servir aos interesses da coletividade. O presidente do sindicato, Sérgio Belsito, afirma que, além das medidas para efetivar essa mudança, a proposta visa fortalecer o Banco Central, que, segundo ele, deve ser autônomo em relação ao Poder Executivo e ao sistema financeiro.

O projeto de reforma de Código Florestal que tramita no Senado precisa ser modificado para eliminar brechas para novos desmatamentos, incluir instrumentos econômicos de incentivo à manutenção e recomposição de áreas florestadas e para diferenciar medidas para a agricultura familiar. A posição foi defendida por ex-ministros do Meio Ambiente reunidos nesta quarta-feira (24) nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT), Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA).

Marina Silva, Carlos Minc, José Carlos Carvalho e o deputado Sarney Filho (PV-MA) ressaltaram que o projeto (PLC 30/11) aprovado na Câmara se caracteriza por resolver passivos ambientais, não cumprindo a função de modernizar a legislação de proteção de florestas. Eles fizeram um apelo aos senadores para que ampliem os debates sobre o assunto e aprovem um texto que atenda aos interesses de todo o país.

A oportunidade de o Código Florestal proteger as florestas e incentivar a agricultura foi assinalada pela ex-ministra e ex-senadora Marina Silva. Para ela, o projeto aprovado na Câmara não cumpre esse papel e foi reprovado por 80% da população brasileira, conforme pesquisa DataFolha divulgada em junho.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias.

Os ministros entenderam que, não havendo informação de suspensão da exigibilidade na forma prevista pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional (débitos incluídos no Refis, Paex etc.), a compensação de ofício é ato obrigatório da Fazenda Nacional, ao qual se deve submeter o contribuinte, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos no Decreto 2.138/97.

O julgamento se deu sob o regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista o grande número de ações judiciais relativas à mesma controvérsia jurídica. O caso teve como relator o ministro Mauro Campbell Marques e a decisão foi unânime.