-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu ontem, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o fim dos subsídios tributários concedidos por alguns estados a produtos importados, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mantega disse que, no caso de importados, esses estados concedem créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), equivalentes a cerca de 10%, o que significaria um pagamento efetivo de imposto de apenas 2%.

Como os fabricantes nacionais pagam alíquotas de 12% e não se beneficiam desses créditos, seus produtos ficariam em desvantagem no preço final ao consumidor, avaliou o ministro. Por isso, ele é favorável à aprovação de projeto de resolução (PRS 72/10) de Romero Jucá (PMDB-RR) que uniformiza o ICMS para importações. Mantega defendeu a ampliação do debate para todas as alíquotas interestaduais do imposto, com sistema mais racional de arrecadação.

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sugeriu ao governo que junte na mesma discussão da alíquota do ICMS a substituição do indexador das dívidas dos estados renegociadas na década de 1990.

Os contratos em vigor preveem, como critério de correção, o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescido de juros reais de 6% ou 7,5% ao ano. Os estados desejam um critério de correção semelhante ao praticado pelo próprio governo federal, que paga a taxa Selic, o que liberaria dinheiro para investimentos públicos locais.

O ministro concordou com o senador e também defendeu a preservação da capacidade de investimento dos estados. Segundo Mantega, uma redução da atratividade dos investimentos privados — motivo dos incentivos dados aos importadores — poderia ser compensada por outros mecanismos.

Fonte: Jornal do Senado