26 out 2011 @ 6:09 PM 


A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

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 24 ago 2011 @ 10:02 PM 

Situada a 116 quilômetros de Maceió, a cidade de Paulo Jacinto vive uma situação inusitada: uma “greve de prefeito”. Há cinco dias, a população está sem os serviços básicos de Saúde e Educação. As aulas foram suspensas nas escolas, os postos médicos só atendem emergências, as ambulâncias estão paradas e até o recadastramento do Bolsa-Família foi interrompido. Tudo isso por causa de uma briga entre o prefeito e a Câmara de Vereadores do município.

Na última sexta-feira (19), o prefeito Marcos Lisboa anunciou em carro de som que iria “fechar a cidade” se os vereadores não aprovassem um pedido de suplementação orçamentária no valor de R$ 8 milhões. Como a matéria não foi aprovada, ele cumpriu a promessa e paralisou os principais serviços prestados à população, inclusive os que são financiados com verba federal.

Os vereadores alegam que não aprovaram o pedido porque ele seria inconstitucional, já que a prefeitura não disse onde iria gastar o dinheiro. O valor da suplementação é equivalente a cerca de 35% do orçamento aprovado para este ano, de aproximadamente R$ 25 milhões, quando a margem de remanejamento permitida é de 13%. Além disso, a Câmara aprovou há apenas dois meses uma suplementação de R$ 6,3 milhões.

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