-=HSN=- ADVOGADOS

Começa a funcionar a partir desta segunda-feira (9), na Central do Cidadão e Atendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o serviço de “Carga Programada”, que vai agilizar o trabalho dos advogados que necessitam ter vista dos processos que ainda tramitam na Corte em meio físico (em papel).

Com a “Carga Programada”, o advogado poderá realizar o agendamento eletrônico para consulta, extração de cópias ou retirada dos processos aos quais está vinculado. Para programar a vista dos processos de seu interesse, o advogado deverá preencher formulário eletrônico que estará disponível no site do STF no menu “Processos”, na opção “Carga Programada”.

A VRG Linhas Aéreas S/A, incorporadora da empresa Gol Transportes Aéreos S/A, deverá cumprir imediatamente a decisão judicial (vide decisão de 19/12/2008) que obriga as companhias aéreas a informar aos passageiros, com duas horas de antecedência, eventuais atrasos ou cancelamentos de voos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A decisão de ontem (5/8) foi proferida pelo juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal em São Paulo, após a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP (autora da ação) ter solicitado providências ao Juízo pelo não cumprimento da tutela antecipada de 2008 que determinou rigor nos horários dos voos.

“O empresário Ulisses Canhedo de Azevedo, acusado de crime contra a ordem tributária, teve seu pedido de liminar em Habeas Corpus negado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha. O crime é previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990.

Em um primeiro momento, como provam os dados do processo, houve conflito de competência entre o juízo da 6ª Vara Criminal de Brasília e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal.

Denúncia contra o acusado foi encaminhada à 6ª Vara. O juízo em questão entendeu que Ulisses Canhedo tentou sonegar o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). O débito foi inscrito na dívida ativa. Além disso, aplicou a pena de dois anos de reclusão prevista na Lei 8.13/1990.

“Aposentados e pensionistas têm prazo de dez anos, a partir da concessão, para contestar judicialmente o valor de benefícios previdenciários. Com esse entendimento, a Advocacia-Geral da União orientou suas unidades a solicitarem a suspensão das ações que tratam de aposentadorias e pensões anteriores a junho de 1997, quando a decadência foi inserida na Lei de Benefícios do INSS.

Diante disso, todos os processos com mais de dez anos estão suspensos até que o Supremo Tribunal Federal analise a constitucionalidade do entendimento. Caso o STF concorde, mais de dez milhões de benefícios perderão o direito de serem questionados judicialmente.

“Segundo o portal G1, se o projeto for aprovado sem modificações, o salário de um ministro do Supremo passará de R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00.

O reajuste foi calculado por uma comissão de juízes com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2009 e projetado para 2010. A esses itens foi somado percentual suprimido do aumento concedido pelo Congresso no ano passado. Em 2008, o STF encaminhou ao Legislativo proposta de aumento que foi liberada apenas no ano seguinte, mas que sofreu corte de 4,6%.

O Departamento de Pessoal do STF calcula que o reajuste representará gasto adicional de R$ 2 milhões por ano no orçamento do Supremo, e de R$ 450 milhões anuais para o Judiciário, já que os vencimentos dos ministros do Supremo servem como base para os salários de juízes e outras carreiras jurídicas.

“Sete ministros do Supremo Tribunal Federal descartaram que a migração do sinal da tevê brasileira, de analógico para digital, seja inconstitucional. A informação é da Agência Brasil. O relator do caso, Carlos Ayres Britto, entendeu que a adaptação não é uma nova tecnologia, e sim a evolução de um serviço já existente de transmissão de imagem e som.

O decreto presidencial, de 2006, estabeleceu que as concessionárias de serviço de rádio e tevê receberiam, por tempo determinado — posteriormente fixado em dez anos — um canal de radiofrequência com largura de banda de seis megahertz (MHz) para permitir a transição da tecnologia analógica para a digital. O objetivo é que a transmissão antiga não fosse interrompida enquanto o sistema novo não fosse totalmente implantado.

“A Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo irá prestar uma homenagem a profissionais que se formaram na instituição, e cuja trajetória teve destaque. Serão laureados como Associados Beneméritos 2010 o professor titular Álvaro Villaça Azevedo, o professor titular e reitor João Grandino Rodas, o professor titular e ministro José Carlos Moreira Alves, o desembargador Antonio Carlos Viana Santos e os ministros José Celso de Mello e Luiz Carlos Bresser Pereira.

A homenagem ocorrerá na próxima segunda-feira (9/8), às 10 horas, no auditório do 1ª andar da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a contratação da Escola Sindical São Paulo CUT pela prefeitura de Jacareí. E ainda condenou o município, o ex-secretário de Administração, Nélson Hayashida, o ex-secretário de Educação Laodir Suzikan e a Escola Sindical a devolverem aos cofres públicos os valores pagos por dois contratos feitos para a promoção de cursos profissionalizantes.

Em 2007, durante a gestão de Marco Aurélio de Souza, a prefeitura assinou contratos sem licitação com a Escola Sindical nos valores de R$ 332.646,74 e R$ 646.400,80. O primeiro referia-se a “Programas de Qualificação e Requalificação Profissional e Suplência Profissionalizante para jovens e adultos do Município de Jacareí”. O segundo era relacionado a “Qualificação e Elevação da Escolaridade do Trabalhador – Educamais”, de “Alfabetização de Jovens e Adultos” e de “Ensino Preparatório ao Vestibular”.

“A empresa Autoservice Logística obteve na Justiça a declaração incidental de inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção e, assim, poderá recolher a contribuição social denominada Risco de Acidente do Trabalho (RAT) sem incluir no cálculo o fator. A decisão foi proferida em sentença nesta quarta-feira (4/8) pelo juiz federal substituto Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 2ª Vara Federal em São Bernardo do Campo (SP).

A autora alegou que o Decreto 6.957/2009 e os atos normativos que regulam o cálculo desse fator são inconstitucionais, pois não observam o princípio da legalidade tributária.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou soltar José Antônio Vieira Ramos, delegado seccional de Itapetininga. A 15ª Câmara Criminal, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus ao delegado. Ramos estava preso desde abril, acusado de formação de quadrilha, peculato furto e concussão (corrupção praticada por funcionário público).

O advogado Alberto Zacharias Toron, que defendeu o delegado, sustentou que seu cliente sofria constrangimento ilegal. Segundo a defesa, o juiz decretou nova prisão preventiva contra o delegado, depois que este já havia conseguido liminar em um dos processos em que é acusado por crimes relacionados ao mesmo fato.

“O Banco de Crédito Real de Minas Gerais S. A. (Credireal) está obrigado a pagar multas por litigância de má-fé e por interposição de recurso manifestamente protelatório. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou da condenação da instituição multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Segundo a Turma, a aplicação simultânea pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de multa por ”litigância de má-fé” e por “ato atentatório à dignidade da Justiça” em razão de uma mesma conduta da empresa no processo não é proporcional.

No caso, ao não aceitar recurso de agravo de petição do Credireal, por considerá-lo infundado e com o objetivo apenas de adiar a conclusão do processo já em fase de execução, o TRT-3 condenou a empresa ao pagamento de 20% sobre o valor corrigido da causa “por litigância de má-fé”. Além disso, também multou a empresa em 20% sobre o crédito exequendo por “ato atentatório à dignidade da Justiça”. Inconformada, a empresa interpôs agravo e novamente foi multada, em 10% sobre o valor da causa, por interposição de apelo infundado.

O juiz titular da 15ª Vara Criminal Central, Marcelo Semer, condenou nesta quinta-feira (5/8) o ex-presidente do Sport Club Corinthians Paulista, Alberto Dualib, a três anos e nove meses de reclusão, em regime aberto, por crimes de estelionato contra a agremiação.

A pena privativa de liberdade foi substituída por outras restritivas de direito, fixadas em prestação de serviços à comunidade ou a entidades estatais, pelo mesmo prazo da pena originalmente fixada; prestação pecuniária à vítima, no valor de cinquenta salários mínimos; e pagamento de 36 dias-multa, fixados em um salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos desde o evento.

Uma decisão liminar da juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da 34ª Vara Cível, determinou o bloqueio eletrônico de R$ 60 mil das contas correntes de uma empresa e de três de seus representantes, acusados de lesar consumidores por meio de instituição financeira irregular.

A ação foi proposta por um dos investidores, que alegou ter aderido a um fundo de investimento da empresa, administrada pelos acusados, em abril deste ano, sob a promessa de rendimento fixo de 5% do capital investido. O investidor alegou que confiou R$ 60 mil à administração dos acusados, por meio de depósito bancário na conta corrente deles, em abril de 2010. Mas três meses depois foi surpreendido com divulgação de uma deliberação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que informou que a empresa e os administradores não possuíam autorização legal para atuar no mercado de valores mobiliários.

Mark Hurd admite falhas de conduta e afirma que seria difícil manter a posição de líder efetivo após o ocorrido.

Mark Hurd renunciou nesta sexta-feira (6/8) ao cargo de CEO da Hewlett-Packard, após o encerramento de um processo de investigações internas da companhia, no qual o executivo era acusado de assédio sexual.

A empresa descobriu a situação quando um conselheiro externo mandou uma carta, em nome da suposta vítima, em 29 de junho. No dia seguinte, o board da empresa foi notificado.