-=HSN=- ADVOGADOS

“Uma americana condenada a pagar uma indenização de quase US$ 2 milhões à indústria fonográfica por ter compartilhado 24 músicas pela internet teve a multa reduzida para US$ 54 mil. O juiz anunciou a sentença após Jammie Thomas-Rasset, de 32 anos, ter entrado com um recurso afirmando que a quantia milionária exigida pela Associação da Indústria Fonográfica Americana (RIAA, na sigla em inglês) era “monstruosa”. A notícia publicada pelo portal Estadão é da BBC Brasil.

Jammie disse que seus advogados estão tentando reduzir a multa ainda mais. “Seja US$ 2 milhões ou US$ 54 mil, sou uma mãe com quatro filhos e uma só fonte de renda. Não estamos com essa bola toda neste momento”, afirmou ela.

“O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, suspendeu a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o Instituto da Sagrada Família, localizado em Passo Fundo, Rio Grande do Sul. O ministro deferiu liminar em Medida Cautelar interposta pela instituição. Em discussão está a cobrança de contribuições previdenciárias do ano de 1999, no valor de R$ 490 mil.

O instituto sustentou haver risco de dano irreparável caso a execução fiscal prossiga, já que o imóvel foi penhorado e, se leiloado, comprometerá as atividades ali desempenhadas. O espaço serve de moradia e abrigo de seminaristas e estudantes, pessoas carentes que não têm condições de estudar sem a ajuda do abrigo.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, decidiu que não será suspensa a posse do corregedor de Justiça eleito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prevista para o próximo dia 1º de fevereiro. O desembargador Carlos Prudêncio havia ajuizado uma Reclamação contra a presidência do TJ-SC alegando que o ato de nomeação feriria a Lei Orgânica da Magistratura.

Na Reclamação, o desembargador afirmou de que ele havia sido preterido por um juiz menos antigo na eleição para o cargo de corregedor. Segundo ele, o ato do presidente da Corte de Santa Catarina seria um afronta ao artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), o qual prevê que “os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes (…)”.

“Para tentar dificultar assaltos na saída dos bancos, o município de São Roque, interior de São Paulo, proibiu o uso de celular por clientes dentro das agências. Os avisos estão espalhados por toda a agência e quem insiste em desobedecer é obrigado a desligar o aparelho. Em caso de descumprimento, o banco pode pagar multa de até R$ 5 mil. A informação é do portal G1.

A lei municipal entrou em vigor este ano e proíbe o uso de rádios de comunicação e aparelhos celulares dentro de agências bancárias em São Roque. O objetivo é dificultar a ação de bandidos no golpe da “saidinha dos bancos”. De acordo com a Polícia, as quadrilhas agem da seguinte forma: um dos integrantes fica dentro da agência, próximo aos caixas, e por telefone avisa os comparsas que estão do lado de fora sobre clientes que sacaram grandes quantias de dinheiro. Nas ruas, essas pessoas são seguidas e assaltadas.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, cobrou nesta terça-feira (26/1) que o Tribunal Superior Eleitoral tenha um padrão para julgar representações contra supostas campanhas eleitorais antecipadas. A informação é da Agência Brasil.

“Não se pode usar um critério para prefeitos e governadores e outro para presidente da República”, disse Gilmar Mendes após assinar um termo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União. “Só digo que a Justiça Eleitoral tem que primar por um parâmetro único, não podemos adotar parâmetros diversos”, reforçou.

“O Conselho Nacional de Justiça decidiu manter o arquivamento do Procedimento que pediu o afastamento de uma funcionária comissionada do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí), por suposto nepotismo cruzado entre o Judiciário e o Legislativo piauiense. Prevaleceu, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Jefferson Luiz Kravchychyn. Ele negou o recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Piauí (Sintrajuf), que questionava o arquivamento. O CNJ entendeu que não há provas da existência de nepotismo cruzado entre os dois Poderes.

No procedimento, o sindicato alega que a funcionária nomeada para o cargo de Diretora do Serviço de Pessoal do TRT-22, em 2005, é companheira do atual presidente da Assembléia Legislativa do estado do Piauí, deputado Themístocles Filho, e que sua nomeação teve influência por isso. Assim, no intuito de investigar o eventual nepotismo cruzado, o CNJ solicitou à Assembléia Legislativa do estado que informasse a existência de cargos em comissão, direção, assessoramento ou função gratificada ocupados por parentes, cônjuges ou companheiros de magistrados ou servidores do TRT-22.

“Duas cortes paulistas ganharam o direito de usar o sistema de penhora online de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívida. A ferramenta foi criada pela Corregedoria Geral da Justiça, órgão de fiscalização do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido foi feito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (com jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). A ferramenta está em funcionamento desde o ano passado e a sua regulamentação se deu por meio do Provimento 6/2009. O sistema é semelhante ao modelo de bloqueio de contas correntes mantido pelo Banco Central, o chamado Bacen-Jud.

O presidente do TRT-15, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, disse que o sistema criado pela Justiça paulista segue as diretrizes do CNJ no rumo da virtualização processual. Para ele, a penhora online se vale de modernos recursos tecnológicos para conceder ao cidadão, com celeridade, aquilo a que tem direito. A autorização para acesso ao sistema foi dada pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Munhoz Soares.

As empresas Caramuru de Alimentos S/A, DNP Indústria e Navegação Ltda. e Empresa Paulista de Navegação Ltda, que realizam o transporte de mercadorias, inclusive orgânicas, na Hidrovia Tietê-Paraná, terão que desmembrar suas embarcações ou comboios de sua propriedade ou uso para efetuarem as transposições das pontes, eclusas, canais e demais trechos navegáveis dessa hidrovia, sob pena de multa, perda do passe de saída da embarcação e até sanções criminais.

A sentença do juiz federal Rodrigo Zacharias, da 1ª Vara Federal em Jaú, atribui à União Federal a fiscalização das três empresas, através do órgão da Marinha responsável pela hidrovia, ao qual caberá aplicar as sanções legais e informar ao juízo e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ações ou omissões que transgridam as normas do tráfego aquaviário e impliquem riscos ao meio ambiente.

“Juiz federal convocado não pode ter exclusividade no uso de carros oficiais. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional de Justiça em caso envolvendo a política de uso de carros oficiais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A decisão partiu da consulta do juiz federal substituto de Minas Gerais, Márcio José de Aguiar Barbosa, sobre o conflito existente entre as normas do TRF-1 e do CNJ sobre esse caso. Durante a votação também foi levantada a polêmica sobre a prática de deslocar juízes de primeiro grau para atuar na segunda instância.

Segundo o artigo 64, do Provimento 38, do TRF-1, o juiz federal convocado para auxiliar no tribunal, embora afastado dos encargos da titularidade da Vara, continuará tendo direito a utilizar o espaço físico, os servidores e o automóvel oficial da unidade. Já o parágrafo 9º, do artigo 62, dizia que “o veículo de representação do juiz federal é de seu uso exclusivo”.

“O Ministério Público Federal interpôs, nesta terça-feira (26/1), recurso contra a suspensão liminar da Operação Castelo de Areia, que investiga o Grupo Camargo Corrêa. Para o MPF, a decisão do Superior Tribunal de Justiça deu-se em virtude de informações insuficientes que o levaram a dar decisão sem o pleno conhecimento dos fatos.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu provisoriamente — até que a 6ª Turma do tribunal examine o caso — “a Ação Penal e todas as iniciativas sancionatórias com base no Procedimento Criminal Diverso” instaurado a partir de delação anônima e secreta contra a empreiteira. A decisão, divulgada em 14 de janeiro, interrompe dois processos, dezenove inquéritos abertos pela Polícia Federal e as 32 representações encaminhadas pelo Ministério Público Federal a diversos órgãos solicitando informações e investigações.

“O advogado não cria e não tem direito a fundo de comércio por conta de atividade resultante de parceria. Isso porque a advocacia não é um empreendimento mercantil de serviços que possa ser comparado a uma loja de roupas e sapatos ou a um restaurante e uma farmácia. Os sócios se unem para atuar individualmente em prol de uma conta comum e para facilitar o exercício de fazer Justiça por meio da profissão.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo mandou uma sociedade de advogados saldar dívida, com um antigo sócio, equivalente a R$ 73,3 mil. O valor corresponderia a um terço do imóvel adquirido para funcionar como sede do escritório. A compra foi feita quando o ex-parceiro integrava a organização. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista entendeu que o não pagamento do débito caracterizaria enriquecimento indevido.

“As apelações que tratam de diferenças de correção da caderneta de poupança estão com a distribuição suspensa a partir desta terça-feira (26/2), na segunda instância da Justiça paulista. Ou seja, os recursos que envolvam litígios por conta dos sucessivos planos econômicos editados desde 86 ficarão parados. O TJ-SP vai aguardar o julgamento de dois recursos especiais — um do Distrito Federal e outro do Rio Grande do Sul — que estão nas mãos do ministro Sidnei Benetti, do Superior Tribunal de Justiça.

A instrução, na forma de portaria, foi assinada pelo desembargador Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado. O órgão, que tem com uma de suas atribuições, a de apreciar direito a expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, distribuiu no ano passado 44.410 recursos envolvendo a matéria. Esse total significa uma média mensal de 3.700 processos. O volume é expressivo, pois corresponde a quase um sétimo do acervo de 350 mil recursos que aguardam julgamento na seção.

“O pouco tempo de funcionamento dos Núcleos de Advocacia Voluntária não foi pretexto para resultados pequenos. Com menos de um ano de funcionamento, os núcleos instalados nos estados do Maranhão, Tocantins, Amazonas e Piauí atenderam 1.771 pessoas em 2009.

Criados pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com tribunais estaduais e instituições de ensino, os núcleos têm o objetivo de prestar atendimento judicial gratuito a pessoas sem condições financeiras para pagar advogados. Instalado em fevereiro do ano anterior, o estado do Maranhão foi o primeiro dos quatro núcleos e atendeu fez 1.039 atendimentos, esclarecendo dúvidas de presos e orientando os detentos e suas famílias sobre ações judiciais.

“Aumentar o intercâmbio de informações e dados e aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas que envolvam interesses do Conselho Nacional de Justiça. Estes são os objetivos do acordo de cooperação técnica entre a Advocacia-Geral da União e o CNJ, que será assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, nesta terça-feira (26/1), às 9h.

A cerimônia acontecerá na abertura da 97ª sessão de julgamentos do CNJ, a primeira de 2010. O termo terá validade de cinco anos e pode ser alterado ou prorrogado a qualquer tempo, sendo que, por meio de um acordo aditivo, a iniciativa pode ser tomada por ambos os órgãos públicos.