-=HSN=- ADVOGADOS

Na tarde desta sexta-feira (22), foi juntado ao Inquérito 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o ofício encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Distrito Federal (GDF) prestando informações sobre a Operação Pandora, que investiga a suposta distribuição de recursos suspeitos à base aliada do governo local.

O documento chegou ao Tribunal por volta das 18h30 do dia 21, portanto dentro do prazo de dois dias pelo presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha. A relatoria do inquérito é do ministro Fernando Gonçalves, mas durante o período de recesso, que vai até o próximo 1º de fevereiro, as medidas urgentes são analisadas pelo presidente do STJ.

O decreto municipal expedido pela Prefeitura do Guarujá/SP (nº 8.792/09), que permitia à empresa Front 360 Comunicação Total Ltda explorar a publicidade na orla marítima do município, foi suspenso pela juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos. A decisão liminar é do dia 18 de dezembro.

Como conseqüência da suspensão, todas as construções, instalações e anúncios publicitários que tenham sido realizados de acordo com o decreto terão de ser demolidos, desfeitos e retirados às expensas dos réus.

O Poder Judiciário de Tatuí resolveu dar um fim mais nobre às máquinas de caça-níqueis apreendidas pela polícia. O projeto “Terminal de Consultas”, idealizado pelo juiz Marcelo Nalesso Salmaso, responsável pelo Juizado Especial Cível e Criminal da comarca, em parceria com a Fatec, reaproveita as máquinas, que, a princípio, seriam destruídas.

O objetivo do projeto é utilizar as peças dos caça-níqueis para a construção de terminais de consulta em vários pontos da cidade, como escolas, hospitais, delegacias e no próprio fórum, disponibilizando acesso gratuito à Internet para toda a população.

Após o discurso da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na inauguração da nova sede do Sindicato dos Trabalhadores de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a pré-candidata do PT à sucessão presidencial como “palanqueira”. “A bichinha está palanqueira. Palanqueira de primeira”, afirmou. O comentário foi feito para o presidente do sindicato, Antônio Neto, durante os cumprimentos após a fala da ministra, o que provocou risos entre os presentes.

Como o local do evento era pequeno, o comentário de Lula foi audível pelas pessoas da plateia que estavam mais próximas. Durante o seu discurso, a ministra afirmou que é preciso discutir “o pós-Lula”. “É preciso discutir o que será do País pós-Lula. Isso não significa dizer que será preciso começar tudo outra vez. Será uma continuidade do processo e precisamos de vontade política para mudar o País. Se olharmos para trás, de muitos momentos não reconheceremos o Brasil de hoje. O governo Lula resgatou um país desigual, somos respeitados por ter tirado mais de 20 milhões da miséria e criar uma classe média com quase 30 milhões de pessoas”, disse.

Integrante da Quarta Turma e da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Aldir Passarinho Junior, sexto ministro mais antigo da Corte, selecionou os processos mais relevantes que relatou em 2009, destacando os de interesse dos consumidores. Por exemplo a fixação de responsabilidade objetiva de concessionária de estrada de rodagem em indenizar por morte devido à presença de animais na pista ou a denúncia de cláusulas abusivas em plano de saúde que pretendia limitar o tempo de internação hospitalar de cliente.

Animais na estrada

A responsabilidade por acidente de trânsito provocado pela presença de animais na estrada é da concessionária da rodovia. A jurisprudência do STJ estabelece que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, respondem, objetivamente, por qualquer defeito na prestação do serviço, pela manutenção da rodovia em todos os aspectos, respondendo, inclusive, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista.