-=HSN=- ADVOGADOS

“A Justiça Federal de Nova York condenou, nesta sexta-feira (15/1), o advogado norte-americano Joseph Collins a sete anos de cadeia. Ele era associado de um dos maiores escritórios dos EUA, o Mayer Brown. Collins foi acusado de ter desempenhado um papel fundamental na quebra da empresa Refco.

A Refco, uma financeira, foi fundada em 1969 e entrou em colapso em outubro de 2005, após ter uma carteira de aproximadamente US$ 4 bilhões em investimentos e cerca de 200 mil clientes. No dia 11 de agosto de 2005, a Refco vendeu 26,5 milhões de ações, cada uma a US$ 22. Um dia depois, o caixa da empresa aumentou em 25%, com a Refco toda valendo algo como US$ 3,5 bilhões. Os ganhos, então, eram estimados em 33% ao ano para cada acionista.

O Ministério Público ajuizou, nessa quarta-feira (13), ação civil pública questionando a prorrogação da concessão do transporte público municipal à Viação Passaredo. A concessão, de 10 anos, foi estendida por mais oito anos, a partir de dezembro de 2009.

De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Merli Antunes, a prorrogação da concessão é ilegal porque representa ofensa à lei de licitações e aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Na ação, o Ministério Público pede a concessão de liminar para a suspensão imediata do contrato firmado entre a Prefeitura de Paulínia e a Viação Passaredo, e a realização de licitação em 120 dias, no máximo, período em que a Prefeitura poderia firmar contrato de emergência com alguma empresa do setor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em uma medida cautelar apresentada pela Usina Santo Antonio S/A, de São Paulo, que tinha como objetivo suspender decisão na qual a empresa foi condenada à recuperação de reserva florestal onde houve dano ambiental. A empresa alegava que as medidas impostas na condenação seriam extremamente onerosas, totalizando mais de R$ 1 milhão para sua implementação.

Em ação civil pública, movida pelo Ministério Público paulista, os proprietários da Usina Santo Antonio foram condenados a medir, demarcar e averbar reserva florestal de no mínimo 20% da área onde houve o crime ambiental. E, dessa forma, recompor a cobertura florestal do trecho, com o plantio de espécies nativas da região. Também foi imposta à empresa a obrigação de elaborar projeto de reflorestamento completo, incluindo cronograma de obras e serviços.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 14 de janeiro, a Portaria nº 3, de 13 de janeiro de 2010, que torna públicos os valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores da Corte. A portaria traz cinco tabelas anexas.

A divulgação segue determinações contidas no artigo 11 da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, e no artigo 6º da Resolução nº 14, de 21 de março de 2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de força maior na suspensão das obras de construção da nova casa de detenção do Carandiru e absolveu a Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) do pagamento de multa à empresa contratada para a execução do projeto. Seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell, fundamentado na Lei de Licitações (n. 8.666/93), a Segunda Turma do STJ entendeu que, quando ocorre a suspensão irregular e prolongada do contrato ou mesmo a ocorrência de força maior, a empresa contratada faz jus apenas aos prejuízos que venha a comprovar.

O contrato para a construção da nova casa de detenção foi firmado em 1990. Em razão da chacina do Carandiru, ocorrida em 1992, o governo paulista decidiu pela desativação da instituição prisional. As constantes suspensões da execução da obra, durante esse período, levaram a empresa contratada, o consórcio Sergen Construbase, a notificar a CPOS sobre a sua intenção de rescindir o contrato, reservando-se ao direito de exigir multa de 10% sobre o valor restante do contrato.

A Terceira Turma e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializadas em julgar causas envolvendo direito privado, sempre estão as voltas com questões de enorme relevância para sociedade. Direito do Consumidor, ações civis públicas, indenizações… Processos que podem corrigir graves equívocos ou que trazem um novo enfoque jurídico capaz de orientar os debates legais semelhantes que ainda estão por vir.

Em 2009, Sidnei Beneti, um dos ministros relatores que compõe as duas cortes de julgamento, votou e firmou entendimento entre os seus pares sobre diversos temas que merecem destaque, dentre os quais o que estabeleceu ser válida a determinação para que a execução de sentença de ação civil pública se realize mediante depósito direto em conta pelo próprio banco dos valores devidos aos clientes.