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Tribunais regionais federais deverão manter instâncias especiais para julgar delitos contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens ou valores, e de improbidade administrativa

Como forma de garantir um combate mais eficaz à impunidade no país, em resposta ao clamor da sociedade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a criação de varas especiais, no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs), com competência exclusiva para julgamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de improbidade administrativa.

A iniciativa foi apresentada em 2006 pelo então presidente da CPI dos Correios, senador Delcidio Amaral (PT-MS), por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 33/06). A CCJ acolheu duas emendas do relator, Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).

A primeira emenda procura evitar excessos na criação dessas varas especializadas, determinando que se observe a realidade regional para ajustar a oferta desse serviço jurisdicional à demanda local. A segunda dá um prazo de dois anos, contado da promulgação da emenda constitucional, para que os TRFs estruturem as novas instâncias. A proposta vai ao Plenário para dois turnos de discussão e votação.

Universidade de Blumenau

A comissão também aprovou projeto de lei (PLS 295/05) que autoriza o Poder Executivo a federalizar a Universidade Regional de Blumenau (SC). A proposta teve voto favorável do relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), e foi aprovada com três emendas. Em vez da federalização, o senador resolveu, por meio das emendas, autorizar o Poder Executivo a criar uma nova instituição de ensino superior: a Universidade Federal de Blumenau (UFBLU). As mudanças feitas pelo relator vão permitir à UFBLU receber os estudantes e, mediante doação ou cessão, o patrimônio da Universidade Regional de Blumenau. A matéria ainda será votada, em caráter terminativo, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Fonte: Jornal do Senado