-=HSN=- ADVOGADOS

“A Defensoria Pública do Distrito Federal abriu processo seletivo para recrutamento de 13 estagiários na área de Direito. As inscrições podem ser feitas entre os dias 10 e 19 de junho.

Podem participar alunos de Direito que estejam regularmente matriculados, com frequência efetiva no 6º, 7º ou 8º semestres do curso. A remuneração é de R$ 428,50, além de R$ 100 de auxílio transporte. O estágio terá duração de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias, em horários e turnos a serem definidos pela Defensoria Pública. O processo seletivo terá validade de um ano, prorrogável para mais 24 meses.

“As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso de Revista da Box Print Fábrica de Embalagens e manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

O empregado recorreu à Justiça afirmando que prestou serviços à empresa na função de “corte e revisão”, de fevereiro de 1983 a maio de 1997, quando foi demitido. Entre as irregularidades cometidas pela fábrica, durante a relação de emprego, estaria o pagamento em dinheiro de parte das férias a que teria direito, sem a sua expressa autorização.

“Uma blogueira de Houston, Estados Unidos, passou o fim de semana na prisão. Ela está sendo processada por causa de uma declaração sobre a modelo Anna Nicole Smith, morta em 2007, publicada no site Rose Speaks. A mãe da modelo, Virgie Arthur, processou Lyndal Harrington por difamação contra ela e sua filha. Harrington foi presa por se negar a entregar seu computador para verificação da Justiça sob a acusação de atentar contra um pedido da corte.

O juiz disse que Harrington mentiu quando disse que o computador havia sido roubado a menos de uma semana de ter sido ordenada a apreensão da máquina como evidência para o processo de difamação e conspiração. A blogueira disse ter sido uma experiência humilhante e degradante que ela nunca esperou passar em sua vida e que não tem dinheiro suficiente para pagar um advogado. Para Harrington, ela fez o que outras centenas de pessoas fizeram e ainda fazem – em relação a falar sobre a vida da modelo.

“O advogado Ricardo Tosto, denunciado pelo Ministério Público na Operação Santa Tereza, divulgou nota à imprensa em sua defesa. Ele foi denunciado por desvios na aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Nessa terça-feira (2/6), o Ministério Público Federal incluiu novas acusações e novos réus no processo, que tramita na 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro de São Paulo. (clique aqui para ler). A Ricardo Tosto foi imputada a acusação de lavagem de dinheiro.

“A rede de lojas Casas Bahia foi condenada a pagar indenização de R$ 8,3 mil por danos morais para um garoto de 14 anos acusado de furtar uma xícara da loja. A determinação é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ainda cabe recurso da decisão.

A mãe do menino narra nos autos que, no dia 11 de maio de 2007, ela foi até a loja para comprar produtos de informática para seu filho. Enquanto estava na seção de informática, seu filho foi comprar um churrasquinho em frente à loja. Dois funcionários da loja então seguraram o garoto, acusando-o de ser o autor do furto de uma xícara do estabelecimento. Ao se aproximar para verificar o que estava acontecendo, a cliente se surpreendeu com seu filho chorando e dizendo que não havia roubado nada.

“Dois oficiais de Justiça foram recebidos a tiros durante uma tentativa de busca em Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo, na manhã desta quarta-feira (3/6). A informação é do jornal O Globo.

De acordo com o jornal, os oficiais tinham um mandado que determinava a devolução de um veículo não pago à financeira. O autor dos disparos seria o inadimplente. Os oficiais se esconderam durante os tiros e não se feriram. O comprador do carro fugiu no próprio veículo, mas acabou detido pela Polícia Militar.

No fim de abril, uma oficial de Justiça foi morta na zona sul de São Paulo. De acordo com a Polícia Militar, Sandra Regina Ferreira, de 48 anos, foi surpreendida pelo servente de pedreiro Reinaldo do Carmo Guerreiro, de 31 anos, ao cumprir um mandado de busca e apreensão. O mandado seria para apreensão de uma moto comprada pelo servente, que financiou o veículo e deixou de pagar as prestações.

“Embora seja obrigada a oferecer cotas para deficientes físicos, uma empresa não pode ser penalizada por não encontrar pessoas habilitadas para preencher as vagas disponibilizadas. Este foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que livrou a empresa Delta Construções do pagamento de multa de R$ 120 mil por não preencher a cota para deficientes.

A Delta havia sido autuada por não cumprir o número mínimo de contratação estabelecido pelo artigo 93 da Lei 8.213/91. A empresa recorreu da decisão de primeira instância alegando não ter encontrado pessoas habilitadas para cobrir as vagas ofertadas. Segundo o advogado Heliomar Santos Junior, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, que defendeu a Delta Construções, “não foi considerado na decisão inicial que a obrigação existe, mas os empregados precisam ser habilitados para vaga e a dificuldade maior das empresas é a falta de capacitação dos que se candidatam aos cargos oferecidos”.

“A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando este ainda figurava como estagiário. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que rejeitou recurso de funcionária de call center da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Para a segunda instância, a estudante não poderia ter subsescrito recurso sem acompanhamento de um advogado.

O TRT de Campinas não aceitou o Recurso Ordinário da funcionária por considerar irregular a condição da advogada que a representava. O acórdão observou que, quando o recurso fora interposto, em março de 2003, a representante não estava regularmente constituída como advogada do sindicato assistente. O primeiro substabelecimento a figurava como estagiária e a procuração como advogada, com número de inscrição na OAB, foi juntada somente em maio, cerca de dois meses depois.

“O julgamento sobre a competência do presidente da República para revogar tratado internacional sem consultar o Senado foi adiado mais uma vez pelo Supremo Tribunal Federal. Na sessão desta quarta-feira (3/6), a ministra Ellen Gracie pediu vista para ter mais tempo para analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625, que trata da revogação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, que só permite a demissão justificada. Foi o terceiro pedido de vista feito durante o julgamento, que tramita no STF desde 1997.

Antes de Ellen Gracie suspender o julgamento, o ministro Joaquim Barbosa votou contrário à revogação do acordo. Para o ministro, o documento deveria voltar a valer até que o Senado resolvesse o impasse de forma definitiva. “A interação entre o parlamento e Executivo me parece clara para assinar tratados. É preciso saber se isso também ocorre quando se trata da revogação. A meu ver, isso deve acontecer”, afirmou Barbosa, que havia pedido vista em 2006 e apresentou seu voto nesta quarta-feira (3/6).

“O conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, pediu ao ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça, providências para que seja cumprida a determinação de envio ao CNJ da ata e da degravação do áudio da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo do último dia 27 de maio. O pedido de “urgentes providências” foi feito por meio de ofício na tarde desta quarta-feira (3/6).

De acordo com o andamento processual, o TJ paulista foi intimado da determinação do CNJ na quinta-feira (28/5). O prazo para o envio das informações era de 48 horas. Até esta quarta, nada havia chegado ao Conselho em Brasília. Por isso, Falcão pediu providências a Gilmar.

Nesta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal realiza cerimônia de aposição do retrato da ministra Ellen Gracie na galeria dos presidentes da Corte. A inauguração acontecerá no Salão Branco, localizado no térreo do edifício-sede, às 18h.

A ministra presidiu o STF no biênio 2006-2008. Essa homenagem, tradição na Corte, ocorre a cada dois anos, sendo que o atual presidente inaugura a foto do presidente anterior.

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou decisão tomada pela Segunda Turma, ontem (2), que determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) pague indenização a uma criança de 9 anos que nasceu acometida da “Síndrome de West”, apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira, tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica. Estes problemas foram decorrentes de infecção por citomegalovírus contraída por sua mãe, durante o período de gestação, no exercício de suas atribuições no berçário de hospital público.

Em voto que emocionou a todos que acompanhavam a sessão, Celso de Mello determinou que o GDF deposite, em até 30 dias, os valores estipulados a título de pensão mensal, desde o seu nascimento (2 salários-mínimos por mês, enquanto for viva) e dano moral (80 salários-mínimos).

A ministra Ellen Gracie foi homenageada, nesta quarta-feira (3), durante solenidade de aposição de seu retrato na Galeria de Retratos dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela presidiu a Suprema Corte de 2006 a 2008. A galeria fica no Salão Branco do STF e abrange os retratos de todos os ministros que ocuparam a Presidência desde 1829. A solenidade contou com a presença de várias autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Advocacia Geral da União, entidades representativas de juízes e advogados, entre outros.

De acordo com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a aposição do retrato da ministra Ellen Gracie não só enriquece como embeleza a Galeria. “Esta solenidade, destinada a homenagear os presidentes que bem conduziram os desígnios do Judiciário nacional, tem hoje como centro a figura de magistrada que dispensa apresentações, tão conhecidas são as múltiplas qualidades que confirmam o legado de lisura, competência e devoção dos membros desta Casa”, destacou.