-=HSN=- ADVOGADOS

“A Credicard foi condenada a indenizar, por danos morais, um ex-cliente que teve o nome negativado nos cadastros de restrição ao crédito devido a compras não pagas de quase R$ 40 mil. As compras, no entanto, foram feitas com um cartão enviado pelos Correios que nem chegou às mãos do destinatário — foi extraviado e usado por um terceiro.

Embora a perda de correspondências seja algo que possa acontecer a qualquer momento, o motivo da condenação da empresa foi que ela “não estabeleceu meio de impedir a utilização indevida dos cartões”, disse o desembargador Virgílio de Oliveira Junior, relator do processo na 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para serem usados, os cartões precisam ser desbloqueados pela operadora, por meio de uma ligação telefônica do titular, em que são confirmados dados pessoais. Sem essa medida, os cartões são inúteis. Em tese. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a Credicard a pagar R$ 15 mil em danos morais a um ex-cliente, aconteceu justamente porque o cartão extraviado pelos Correios foi usado sem que o desbloqueio tivesse sido autorizado. Clique aqui para ler o acórdão.

“Vinte e dois anos de intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Com esta conclusão, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu o vínculo empregatício de um coordenador de informática com o Banespa. A decisão foi mantida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A 49ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a condição de bancário do trabalhador e mandou o banco retificar a anotação na carteira de trabalho. Para a primeira instância, houve trabalho desenvolvido nas dependências do Banespa, subordinação a empregados do banco, serviços prestados exclusivamente em prol do Banespa e coordenação de equipes de empregados.

“A Gazeta Mercantil vai voltar a circular, segundo o dono da marca, Luiz Fernando Levy. Em comunicado, a empresa lamenta pela interrupção do jornal, que desde essa segunda-feira (1/6) não circulou mais. Diz que a decisão de parar de publicar o jornal foi unilateral e partiu de Nelson Tanure, que rescindiu o contrato de uso da marca. O jornal tem 90 anos de história.

“Entretanto, queremos esclarecer que a mencionada interrupção é momentânea e, no menor tempo possível, a Gazeta Mercantil voltará a circular com os padrões de credibilidade, que constituíram seu paradigma de excelência”, diz o comunicado, divulgado para “tranquilizar” anunciantes, assinantes, leitores e o público em geral.

“O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, está mobilizando todos os presidentes dos Tribunais de Justiça do país para cumprir principalmente uma das metas estabelecidas, em fevereiro, durante o II Encontro Nacional do Judiciário. A meta 2, como ficou conhecida, é identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para julgar, ainda em 2009, todos aqueles distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

O apelo do ministro foi feito durante a abertura do II Seminário Justiça em Números, nesta terça-feira (2/6), na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. Para Gilmar Mendes, essa meta exige esforço redobrado de cada um dos magistrados brasileiros e de cada um dos servidores do Poder Judiciário. “Somente com o engajamento efetivo de todos será possível mostrar à sociedade que o Judiciário unido, é capaz de entregar serviços judiciais em prazo razoável”, disse o ministro a uma plateia de desembargadores, presidentes de tribunais de Justiça, juízes e servidores do Judiciário. O ministro disse ainda que o Conselho está disposto a facilitar a tarefa do Judiciário ao cumprimento da Meta 2, como é conhecida, com o uso da tecnologia capaz de aumentar a eficiência operacional das demandas judiciais.

“O Ministério Público Federal em São Paulo acrescentou novas acusações e réus na denúncia oferecida em maio de 2008, que trata de desvios na aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de lavagem de dinheiro, prostituição e tráfico de pessoas. O ex-prefeito de Praia Grande (SP), Alberto Mourão, e a mulher do deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT), Elza Pereira, estão entre os novos denunciados.

A investigação dos desvios resultou na Operação Santa Tereza. Desde 2007, a polícia apura acusações de exploração de prostituição e tráfico de pessoas em uma casa noturna no bairro da Bela Vista, em São Paulo. Segundo o MPF, no curso das interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, surgiram entre os investigados conversas sobre financiamentos públicos, reuniões com políticos e pagamentos de comissões.

“O relatório Justiça em Números 2008 mostra que o segundo grau da Justiça do Trabalho já atingiu a meta de taxa de congestionamento estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça para ser alcançada em 2010. De acordo com o estudo, divulgado nesta terça-feira (2/6), a taxa de congestionamento do segundo grau da Justiça do Trabalho foi de 25,2%. Ou seja, de cada 100 processos, 25 ainda não foram julgados. O CNJ, em estudo apresentado em fevereiro deste ano, projetou que o segundo grau da Justiça do Trabalho teria essa taxa apenas em 2010.

No relatório apresentado em fevereiro, o texto com a análise foi assinado por todos os membros do CNJ. “É interessante observar que os Tribunais Regionais do Trabalho possuem um constante aumento no volume dos processos em tramitação, porém, proporcionalmente, têm sido proferidas mais decisões do que a entrada de casos novos, fazendo com que a taxa de congestionamento decaia ao longo dos anos. Supondo que a mesma tendência observada permaneça nos próximos períodos, espera-se que até o final do ano 2010 a taxa fique próxima a 25%”, afirmou o estudo.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) e o Ministério Público estadual realizaram na tarde desta terça-feira (02/06) a Operação Pratos Limpos, para levantamento de dados que possibilitem a investigação a fundo de empresas fornecedoras de merenda escolar em várias cidades paulistas. A operação conjunta, que vinha sendo preparada havia quatro meses, foi realizada de forma sincronizada na capital e mais 11 regiões do Estado e envolveu mais de 90 agentes fiscais da Fazenda.

Ao todo foram fiscalizados 37 estabelecimentos – 17 em São Paulo, nove da região metropolitana e 11 no interior – de 13 empresas, que vinham sendo investigadas pelo Ministério Público desde 2008 e pela Secretaria da Fazenda desde fevereiro deste ano. “Nesse período nós realizamos pesquisas e investigações cadastrais e verificamos os relacionamentos societários dessas empresas”, explicou o diretor adjunto da Administração Tributária da Sefaz, Antonio Carlos de Moura Campos. “Hoje nós realizamos a coleta de livros, documentos, arquivos físicos e eletrônicos e outros materiais que possam levar à comprovação de fraudes contra o fisco na venda de merenda às escolas.”

“O gabinete do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, contratou nessa segunda-feira (2/6) um condenado que cumpre pena em regime semiaberto para trabalhar. O novo empregado foi selecionado pelo programa de ressocialização de sentenciados do STF.

A corte já tem 14 funcionários selecionados pelo programa, que começou em fevereiro e que deve beneficiar 40 detentos. Quatro sentenciados trabalham no gabinete do presidente, ministro Gilmar Mendes, desde fevereiro e desempenham funções administrativas. O restante trabalha em diversas áreas do tribunal, como na biblioteca, no museu e no setor de áudio e vídeo. Se os apenados do programa tiverem grau superior, poderão desempenhar atividades em áreas específicas.