-=HSN=- ADVOGADOS

“Sr. Diretor de Migalhas

Ainda sobre a chamada Teleologia jurídica, eu quisera saber em que ponto da Constituição ela está autorizada, isto é, que os juízes podem julgar “sponte sua”, independente das leis existentes, contra elas, sem sofrer nenhum problema penal. Isto que eu venho me batendo sistematicamente. Onde há a Justiça nesse procedimento? Alguém acredita que há, houvesse ou haverá entre eles, alguém onipotente nas suas decisões? Alguém falou está falado, não pode ser contestado?

Assim que for resolvido o impasse sobre a relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, a CPI da Petrobras será instalada, afirmou à imprensa o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro nesta terça-feira (2), em visita ao Senado.

– Não podemos ficar com duas frentes – disse o ministro aos jornalistas, referindo-se às duas CPIs.

Brasília – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou hoje (1º) que os magistrados não podem considerar a situação degradante verificada em várias unidades prisionais do país como um problema exclusivo da administração do sistema penitenciário.

Para Mendes, a superlotação de cadeias e a manutenção de presos em condições indignas exigem uma mudança de postura dos juízes das varas de Execução Penal.

Brasília – A partir de hoje (2), o contribuinte poderá verificar, com mais facilidade, as pendências na declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal apresentou o novo extrato do Imposto de Renda da Pessoa Física 2009, que também permite que o contribuinte possa acompanhar o pagamento das cotas e até alterar o número de parcelas.

O serviço está disponível na página do órgão na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Para ter acesso à novidade, no entanto, o contribuinte precisará obter o código de acesso para o Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC), atualmente já usado para consultar a situação fiscal de cada CPF. Também será possível acessar a novidade por meio de certificado digital.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras será instalada hoje, às 14h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho. A primeira reunião, a ser presidida pelo senador Paulo Duque (PMDB-RJ), já deverá eleger o presidente e o vice-presidente.

A expectativa é que a base de apoio ao governo decida somente na manhã de hoje os nomes a serem indicados para compor a chapa de presidente e vice-presidente da comissão. O relator da CPI, como é tradição, será indicado pelo presidente eleito. O líder do DEM, senador José Agripino (RN), informou que, até o fim da tarde de ontem, não havia acordo entre governo e oposição sobre quem comandará a investigação.

Não é válida a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou agravo (tipo de recurso) interposto por uma cidadã do Distrito Federal. A Turma, por maioria, seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, o de que para serem admitidos no processo, os documentos retirados dos sítios eletrônicos devem ter a certificação de sua origem.

Anteriormente, o ministro Salomão havia negado o seguimento do recurso especial da cidadã por entender que os documentos extraídos da internet não são dotados de caráter oficial hábil a comprovar o pagamento. Ela agravou a decisão para que o caso fosse analisado por todos os ministros da Quarta Turma.

A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte infringe os princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade recursal, afrontando o artigo do Código de Processo Civil que prevê uma única oportunidade para o oferecimento de um único recurso. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que retirou da condenação da Mercedes-Benz o pagamento de indenização por dano moral.

No caso, um advogado adquiriu e pagou, à vista, um Mercedes-Benz zero quilômetro, com a circunstância de que, com pouco tempo de uso, passou o veículo, dentro do prazo de garantia de fábrica, a apresentar defeitos. Além disso, ao ser entregue à concessionária a fim de ser consertado, ocorreu sinistro que alterou substancialmente a estrutura do veículo. Assim, propôs uma ação de indenização de danos morais e materiais.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença e determinou novo julgamento de ação de cobrança proposta pelo Centro de Educação Superior de Brasília (CESB) contra aluno da instituição. O CESB visa à cobrança das mensalidades escolares relativas aos meses de fevereiro a junho de 2004.

Em seu voto, o ministro relator Aldir Passarinho Junior recorda que compete ao autor da ação apresentar, junto com o pedido inicial, os documentos indispensáveis e essenciais à compreensão da controvérsia. Porém, continua o ministro, se o órgão julgador tem como faltante qualquer documento importante, deve determinar às partes que o providenciem.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou, de maneira inédita no colegiado, o entendimento de que é possível ingressar com recurso em mandado de segurança para garantir que os tribunais de justiça estaduais controlem atos praticados por integrantes das turmas recursais dos juizados especiais.

Anteriormente chamados de “pequenas causas”, os juizados especiais foram criados nas esferas federal e estadual para julgar ações cíveis de menor complexidade e crimes de menor potencial ofensivo. As turmas recursais são formadas por magistrados que apreciam recursos contra decisões proferidas pelos juízes que atuam nesses juizados.

Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula de número 385, impedindo pagamento de indenização por danos morais àqueles que reclamam na Justiça a reparação pela inscrição do nome em bancos de dados.

Num dos processos que serviram como precedente para edição da súmula, uma consumidora do Rio Grande do Sul ajuizou ação de reparação por danos morais contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre por ter sido cadastrada sem a respectiva notificação. O STJ entendeu que, mesmo descumprido o dever de comunicação previsto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a Câmara não deve pagar indenização diante da permanência de outros cadastros desabonadores contra a consumidora.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08). Por unanimidade, a Seção uniformizou o entendimento de todas as questões envolvendo a legitimidade passiva ad causam do Banco Central para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. O processo foi relatado pelo ministro Luiz Fux.

Também uniformizou as questões sobre o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal garantido por penhora de bens ou de direitos e sobre o não reconhecimento da prescrição intercorrente nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado. Os processos foram relatados pelos ministros Herman Benjamim e Castro Meira respectivamente.

O ex-secretário de Segurança do Estado de São Paulo Saulo de Castro Abreu Filho teve seu habeas corpus negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saulo de Castro é acusado pelo crime de desacato cometido quando esteve na Assembléia Legislativa de São Paulo.

O ex-secretário compareceu diante da assembléia para explicar a atuação da polícia durante ataques de grupos criminosos na capital paulista. Na ocasião, segundo os autos, desacatou diversos deputados, inclusive fazendo gestos obscenos e ironizando as perguntas dos parlamentares. Posteriormente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acatou a denúncia apresentada contra ele.

A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e agora, passa a ser uma súmula, a de número 383.

O relator foi o ministro Fernando Gonçalves, que levou em conta vários conflitos de competência julgados na Seção. Entre eles estão os CC 43.322-MG, CC 79.095-DF, CC 78.806-GO e CC 86.187-MG. O ministro também usou como referência o Código de Processo Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em pedido de habeas corpus (HC 99289) para suspender decreto de prisão preventiva contra M.A.D.C, acusada de participar da morte de seu marido. A prisão cautelar, que já dura um ano e dois meses, teve como fundamento a falta de colaboração da ré na ação penal, pois teria exercido seu direito constitucional de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si.

M.A.D.C. foi denunciada pelo ministério público gaúcho pela prática descrita no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (homicídio duplamente qualificado). A prisão preventiva foi decretada pelo juízo do tribunal do Júri de Porto Alegre-RS.

“O Judiciário de São Paulo vai poder usar as bases de dados da Previdência Social. Um termo de cooperação foi assinado nesta segunda-feira (1/6) pelo presidente do Tribunal de Justiça, Vallim Bellocchi; o ministro da Previdência social, José Pimentel; e o presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Valdir Moysés Simão. A parceria vai permitir que juízes e desembargadores consultem informações para o julgamento de ações previdenciárias e de acidentes de trabalho.

O acordo de coopeação técnica ainda dará aos magistrados paulistas acesso às bases de dados das áreas de benefícios e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para apoiar as ações de combate a fraudes. A parceria, que terá validade de cinco anos, não vai onerar os cofres do Judiciário paulista pois não prevê despesas ou repasse de recursos entre as partes ennvolvidas na parceria.